Confusão sem sentido… Querem encontra algo que mostre alguma inconstitucionalidade!!!

Publicado em   06/nov/2011
por  Caio Hostilio

Numa conversa com um advogado amigo meu, debatemos a constitucionalidade da lei que passa a responsabilidade pela guarda dos documentos do ex-presidente José Sarney pelo governo do Estado do Maranhão.

Ao dizer-lhe que a discussão passou longe no que tange a Lei 8394/91, principalmente o seu artigo 3º: “Os acervos documentais privados dos presidentes da República integram o patrimônio cultural brasileiro e são declarados de interesse público para os fins de aplicação do § 1° do art. 216 da Constituição Federal, e são sujeitos às seguintes restrições:

I – em caso de venda, a União terá direito de preferência; e

II – não poderão ser alienados para o exterior sem manifestação expressa da União.

Dei como exemplos o Memorial JKem Brasília. Meu amigo advogado disse: “O Memorial JK é uma Sociedade Civil com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, administrada por herdeiros e amigos de JK. Na realidade o governo do DF celebra convênios com a entidade para sua manutenção. FHC criou uma entidade privada sem fins lucrativos, Lula fará o mesmo. Criar uma entidade da Administração Indireta do Estado, Fundação Pública, parece algo inédito. Poderia ser criada, mas sem controle familiar. A falta de uma boa assessoria jurídica ao governo provoca erros elementares”.

Leia com bastante calma a lei que criou o Memorial JK é veja quem administra o Memorial, se é a família ou o governo do DF?

LEI Nº 157, DE 19 DE JULHO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com as despesas de manutenção e conservação do Memorial Juscelino Kubitschek.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a arcar com as despesas de manutenção e conservação do Memorial Juscelino Kubitschek, inclusive as referentes ao pessoal necessário a seu funcionamento e a firmar convênio com entidades culturais públicas ou privadas, tanto no nível nacional como internacional, para a divulgação de seu nome e de suas obras. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do artigo anterior serão objeto de proposta do Memorial Juscelino Kubitschek, que deverá ser aprovada pelo Governador do Distrito Federal e suportadas por dotação orçamentária própria da Fundação Cultural do Distrito Federal. Art. 3º O Memorial Juscelino Kubitschek deverá celebrar convênio com o Distrito Federal, para que este, em contrapartida pelas despesas efetuadas, possa dispor dos equipamentos e dependências do Memorial Juscelino Kubitschek, em atividades próprias ao local.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de julho de 1991

Agora que você leu, diga-me o que diz o Artigo 1º e o Artigo2º… Ora bolas!!! A responsabilidade pela conservação, manutenção e administração do Memorial é de total responsabilidade do governo do Distrito Federal, através da Fundação Cultural do Distrito Federal, órgão público do Distrito Federal, subordinado anteriormente ao governador e atualmente a Secretaria de Educação. Quanto ao artigo 3º, é semântico, pois amarra o direito do Distrito Federal em manter os documentos pessoais de JK e, assim, possa dar continuidade a manutenção do Memorial, que do ex-presidente, Márcia Kubitschek, com um dos membros de curadores do Memorial, isso está bem explicito na Lei 8394/91.

Parece que meu amigo está pensando que a Fundação Cultural do Distrito Federal seja uma entidade privada!!! Não é não!!! É um órgão público do governo do Distrito Federal.

O corporativismo é algo que nós faz imaginar que tudo pensado pelo grupo esteja correto… Esse é um dos males da humanidade.

Volto a sugerir que todos envolvidos nessa questão leiam mais, principalmente a Lei 8394/91 e quantos arquivos pessoais de ex-presidentes já estão no Arquivo Nacional, órgão ligado diretamente à Presidência da República. Sobre as Fundações privadas de ex-presidentes, como a do próprio Sarney e FHC e as bancadas por órgãos públicos estaduais e municipais, como a de São João Del Rei/MG, São Borja/RS etc.

Melhor encontrar melhores embasamentos para questionar e criticar, pois os apresentados são fracos e inconsistentes. Posso até concordar que houveram erros na elaboração da lei daqui do Maranhão, mas chegar ao ponto de chamar uma doação de “estatização” e de inconstitucionalidade por impessoalidade, é no mínimo canalhice.

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  Publicado em: Governo

2 Responses to Confusão sem sentido… Querem encontra algo que mostre alguma inconstitucionalidade!!!

  1. luis disse:

    Caio, vou abordar essa questão da fundação José Sarney, por uma experiencia que vivenciei ainda nos tempos de graduando UEMA. Eu estava atrás de fontes para escrever minha monografia e perguntei a minha orientadora na época se poderia encontrar algo relacionado ao meu tema na dita fundação. Ela ( a orientadora ) disse que sim mais era preciso ter muito cuidado, quando eu fosse responder as perguntas, dos funcionários da instituição sobre o uso que eu deveria fazer desses documentos que eu pretendia ter acesso. Dirigi-me, até o local e expliquei que estava escrevendo um trabalho monográfico, perguntei se todos os documentos estavam catalogados por data, já que o objeto de minha pesquisa situava-se nos anos 60 e 70. o funcionário disse que sim e, realmente constatei, o acervo é bem organizado. Porém , vieram as perguntas sobre o meu interesse na documentação. Perguntaram se eu tinha filiação partidária e qual era pois, veja só. informou-me o funcionário que pessoas já haviam feito uso irresponsável dos documentos dando interpretações equivocadas e sempre exigia-se saber se haveria risco de uso político dos documentos. falei que estava pesquisando sobre o cantor e compositor maranhense João do Vale e que não era nada relacionado a fatos políticos. Daí com essas novas polêmicas sobre a fundação eu me perguntei será que essa fundação que passou agora para a responsabilidade dos cofres públicos continuará “filtrando” os usuários. Porque veja só, independente do uso que se dará na interpretação dos documentos, não cabe a instituição interrogar os usuários sobre suas ligações partidárias ou demonstrar receios quando ao uso do conteúdo dos documentos. Já pensou, se o meu trabalho tivesse um viés critico ao grupo Sarney, simplesmente eu teria dificuldades em obter acesso as fontes.

    • Caio Hostilio disse:

      Alguns documentos pessoais são confidenciais e outros oficiais também. Agora, que no Senado estão votadando essa questão de abertura total dos documentos de ex-presidentes. Quanto a maldade politiqueira no Maranhão, isso sempre foi usada. O Maranhão precisa saber que o Estado teve um de seus filhos como presidente da republica e que foi o responsável pela redemocratização do país. Acho que só vão reconhecer o valor de SArney daqui a 30 anos, quando a norte-sul e o porto do Itaqui estiver rendendo tudo aquilo que se esperava. Quando da norte-sul, muitos criticaram o Sarney, principalmente o Lula, que agora pediu perdão, pois no mundo globalizado a logistica é algo fundamental, por isso os produtores do Mato Grosso, Goiás, Tocantins e sul do Maranhão estão lutando muito para que esta ferrovia saia o mais rapido possível, pois os custos variáveis e fixos diminuem bastante. Vou lhe dar um exemplo claro de economia: Cada vagão correspondem a três carretas, cada trem puxa 200 a 250 vagões, com isso a substituição e a diminuição com combustível são de valores incalculáveis. Por outro lado, o porto do Itaqui é o mais próximo da europa e do USA, onde estão os maiores compradores, que buscam preços menores. A diminuição dos produtos poderão concorrer com qualquer país. POr isso, daqui a 30 anos os maranhenses não vão entender bem dessa raiva por Sarney, que construiu o porto do Itaqui, planejou e começou a construção da Norte e Sul, além de ter sido o cara que aguentou todo tipo de pressão política para que a ditadura não voltasse. Aposto que muitos que estarão morando em Açailandia serão os que menos vão entender, pois ali será um dos maiores pólos industriais do país. É como já lhe disse, a logistica é alma do mercado e Açailandia ganhou exatamente o encontro de duas ferrovias importantes: Carajás e Norte/Sul.

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