No documento, o PGR opina pela fixação de prazo razoável para a edição da norma sobre o assunto.

O parecer foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 68, proposta pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal. Segundo a inicial da ação, a Emenda Constitucional 33/2001 prevê a edição de norma geral – atribuição do Congresso Nacional – que defina os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, o chamado regime monofásico.

Augusto Aras pontua que, mesmo passados 20 anos da promulgação da EC 33/2001, o Congresso Nacional ainda não editou a lei complementar para definir o rol dos combustíveis sujeitos à incidência única do ICMS. “Mera existência de projeto de lei, ainda que tramitando em regime de urgência, não descaracteriza a situação de omissão inconstitucional”, afirma em um dos trechos do parecer.

Prazo razoável

O presidente da República pediu, ainda, que o Supremo Tribunal Federal estipulasse o prazo de 120 dias para que o Congresso editasse a norma. Quanto a isso, a manifestação do MPF lembra que há jurisprudência do STF no sentido de que, mesmo que seja reconhecida a omissão, em respeito ao princípio da divisão funcional de Poder, o fato apenas confere à Corte Suprema dar ciência ao legislador para que este adote as medidas necessárias. No entanto, Aras lembra que o STF pode estabelecer prazo razoável para adoção de providências legislativas necessárias, sem que o ato represente imposição constitucional de atuação legislativa.

O procurador-geral concorda com argumentos do Senado Federal de que, “é razoável que a busca por consenso legislativo acerca da matéria seja mais demorada. Trata-se de questão política das mais delicadas, submetida a diversas formas de composição, bem como a grande variedade de interesses interfederativos”. Diante disso, a própria emenda previu regra transitória, delegando aos estados e ao Distrito Federal a disciplina da matéria, mediante convênio. Aras lembra que o próprio presidente da República retirou o regime de urgência constitucional do PLP 16/2021, que trata do assunto, reconhecendo a necessidade de análise mais acurada do Congresso Nacional.

Convênio de ICMS

A ação inicial pede que, mesmo se não for editada lei sobre o tema, o STF estabeleça “interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Emenda Constitucional 33/2001” para determinar a “uniformidade de alíquotas de ICMS-Combustíveis (155, § 4º, 1inciso IV, alínea “a”, da Constituição), reparando-se, assim, as lesões constitucionais”.

Aras reforça que a definição sobre quais combustíveis e lubrificantes incidiria o regime monofásico do ICMS, não resultará na automática uniformização de alíquotas do tributo em todo o território nacional. Isso porque, em respeito à competência tributária dos entes federativos, a uniformização das alíquotas exige prévio consenso dos estados-membros e do Distrito Federal em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Nesse ponto, segundo Aras, trata-se de opção político-normativa e, portanto, não cabe atuação do Supremo Tribunal Federal. Uma vez agindo como legislador positivo, a Corte substituiria os estados-membros e ao Distrito Federal na deliberação da matéria, afirma o PGR ao opinar pela improcedência do pedido. “A omissão normativa distingue-se da opção normativa, de modo que, ausente o dever constitucional de editar a norma na segunda, apenas a primeira é sindicável por ação direta de inconstitucionalidade por omissão”, conclui.

A informação é do jornal O Estadão, na conversa com senadores, os magistrados da Suprema Corte observaram que a jurisprudência do STF não deixa margem para o “plano B” traçado pelos parlamentares para levar o presidente Jair Bolsonaro a julgamento.

A cúpula da CPI da Covid estudava propor uma ação penal subsidiária da pública para driblar uma possível omissão do procurador-geral ou um arquivamento das denúncias.

No entendimento da comissão, a PGR deve se manifestar dentro de 30 dias para que a omissão não fique caracterizada. Eles se baseiam na Lei 10.001/2000, que dispõe sobre procedimentos do Ministério Público a partir de CPIs e versa que a autoridade que receber as resoluções da comissão parlamentar deverá informar e justificar providências dentro de um mês.

A posição foi apresentada aos senadores pelos ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes, do STF. Os parlamentares estão percorrendo tribunais para, simbolicamente, entregar cópias do relatório final da CPI.

O recado dos integrantes da Corte também lança um balde de água fria sobre uma tese cultivada pela cúpula da CPI para tentar a ação subsidiária mesmo em caso de arquivamento.

Uma parte do grupo da CPI pretendia provocar o STF com o argumento de que o arquivamento de pedidos detalhados em um relatório de investigação robusto seria, na verdade, uma omissão.

Pessoas de confiança do parlamentar recolhiam parte do salário de seis assessoras, que ganhavam na época entre R$ 4 mil e R$ 14 mil reais. As funcionárias também entregavam ao senador benefícios e verbas rescisórias as quais elas teriam direito, de acordo com a revista.

O esquema funcionou entre janeiro de 2016 até março deste ano. No período, Alcolumbre foi presidente do Senado de fevereiro de 2019 a dezembro do ano passado. Atualmente, ele está à frente da CCJ da Casa, uma das mais importantes.

Segundo a Veja, para repassar a maior parte de seus salários ao senador, as assessoras tiveram que abrir uma conta no banco e entregaram o cartão com a senha para pessoas de confiança de Alcolumbre.

Em troca, elas recebiam uma pequena gratificação, que, em alguns casos, não correspondia a 10% do salário.

Na época que aceitaram fazer parte do esquema, as seis mulheres — Marina Ramos Brito dos Santos, Lilian Alves Pereira Braga, Erica Almeida Castro, Larissa Alves Braga, Jessyca Priscylla de Vasconcelos Pires e Adriana Souza de Almeida — afirmam que passavam por dificuldades financeiras e estavam desempregadas.

Moradoras de regiões periféricas do Distrito Federal (DF), elas não tinham ensino superior completo nem experiência em trabalhar no Legislativo.

“O senador me disse assim: ‘Eu te ajudo e você me ajuda’. Estava desempregada. Meu salário era mais de R$ 14 mil, mas topei receber apenas R$ 1.350 reais. A única orientação era para que eu não dissesse para ninguém que tinha sido contratada no Senado”, denunciou Marina, de 33 anos, à “Veja”.

Nenhuma das seis funcionárias trabalha mais com o senador. Marina e outras duas ex-assessores, as irmãs Larissa e Lilian, entraram com um processo na Justiça contra Alcolumbre após serem exoneradas sem aviso prévio enquanto estavam grávidas.

Na ação, anexaram documentos que comprovam que tinham vínculo com o gabinete do parlamentar. Entre os papeis, segundo noticiou a revista, há extratos bancários que compravam que alguém zerava as contas das funcionárias quando o pagamento era creditado.

Os saques eram feitos em um caixa eletrônico há 200 metros do gabinete de Alcolumbre.

Em resposta à Veja, o ex-presidente do Senado disse que se concentrava nas atividades legislativas e que questões administrativas, como a contratação de funcionários, ficavam sob responsabilidade do chefe de gabinete à época, Paulo Bouden. O senador disse ainda que não se lembra das ex-assessores citadas na matéria. Boudens foi exonerado em 2020.

Atualmente, Alcolumbre tem rivalizado com o presidente ao barrar a sabatina de André Mendoça na CCJ. O ex-advogado-geral da União é o indicado de Bolsonaro para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), mas aguarda desde julho deste ano para a votação na Comissão — sessão que o presidente do colegiado se nega a marcar.