O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), prestigiou, nesta quinta-feira (28), em comemoração ao Dia do Servidor Público, a inauguração de uma série de obras no município de Turilândia, realizadas pela Prefeitura com recursos próprios e, também, em parceria com o Governo do Estado, entre elas a Escola Militar Tiradentes X, o Posto Avançado do Detran e o Santuário da Padroeira Santa Luzia, que foi  revitalizado.

O município tem, ainda, outras obras sendo executadas, graças a solicitações feitas pelo parlamentar e à destinação de emendas de sua autoria, a exemplo da construção do Hospital Municipal Pedro Lucas Dias Fonseca e da pavimentação de ruas, viabilizada por meio do Programa Mais Asfalto.

Na solenidade, Othelino destacou a importância da chegada dos serviços ao município. “Dia marcante para a querida Turilândia. A melhor forma de homenagear o servidor público é assim, entregando novas obras, porque isso demonstra que, sem servidores qualificados e estimulados, não há políticas públicas. Tudo o que lentregamos só vai funcionar porque tem servidor público trabalhando para a sociedade”, disse Othelino, que enalteceu, ainda, o trabalho do prefeito Paulo Curió.

“As parcerias firmadas por ele têm tornado Turilândia uma das cidades com mais obras no Maranhão”, acrescentou.

Presente aos atos de inauguração das obras, o senador Weverton Rocha (PDT) destacou o trabalho do seu grupo político em prol de Turilândia.  “O município tem enfrentado a crise com muito trabalho e as parcerias positivas que o prefeito Curió conseguiu fazer foram fundamentais, principalmente com o apoio do deputado Othelino, que tem realizado um grande trabalho a favor do municipalismo”, disse

Serviços

O prefeito da cidade, Paulo Curió, acompanhado do seu pai, o ex-prefeito Domingos Curió, e do seu irmão, Marcel Curió, agradeceu pelo empenho do grupo no sentido de levar ao município as obras e os serviços que a população almeja.

“Eu me sinto muito honrado em ter comigo esses parceiros sempre presentes, o que tem resultado em muitas obras para a nossa cidade, algumas já entregues e outras em plena execução”, declarou Curió.

O secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, destacou a importância da escola militar para o avanço educacional no município. “A chegada da escola militar a Turilândia reforça o compromisso do governador Flávio Dino em garantir educação para toda a população”, enfatizou.

O diretor-geral do Detran, Francisco Nagib, falou da importância de ter um posto do órgão na cidade. “Agora, não precisamos mais das cidades vizinhas para resolver problemas de habilitação, documentações e vistoria. Além desses serviços, estamos trazendo também capacitação”, ressaltou ele, enaltecendo, ainda, a entrega de 200 capacetes para motociclistas.

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A Câmara dos Deputados, através da comissão de fiscalização e controle, realizou audiência pública para debater a aplicação da lei 13.987 de autoria do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA). A lei foi criada no ano passado com o objetivo de assegurar, em caráter excepcional, que os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) possam ser entregues nas casas dos pais ou responsáveis por estudantes das escolas públicas de educação básica em períodos de pandemia.

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que disciplina o tema, impedia que os alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar fossem distribuídos fora do ambiente escolar. Por iniciativa do deputado Hildo Rocha, a legislação foi alterada a fim de assegurar que durante o período em que as escolas forem obrigadas a permanecer fechadas, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) não seja interrompido.

“A principal refeição diária, se não a única, de milhões de crianças, é a alimentação servida nas escolas. Por meio dessa pequena mudança que fiz na legislação, possibilitamos a entrega dos alimentos que são usados para fazer a merenda escolar nas casas dos alunos pobres, durante a pandemia, garantindo assim alimentos para milhões de estudantes em todo o Brasil”, explicou o parlamentar.
Eficácia da Lei
Entretanto, de acordo com o parlamentar, inúmeras lideranças políticas, vereadores, professores, estudantes, diretores de escolas, sindicalistas e dirigentes de Organizações Não Governamentais, encaminham ao seu gabinete, com muita frequência, denúncias contra alguns gestores que não vem cumprindo corretamente a legislação.

“Recebi no meu gabinete várias denúncias em relação à utilização dos recursos da Merenda Escolar, outras denúncias apontam baixa qualidade dos gêneros alimentícios e quantidade insuficiente de alimentos. A fim de tratar dessa questão, entender melhor as dificuldades dos gestores e contribuir para que os responsáveis pelo fornecimento da merenda escolar possam entregar a alimentação de maneira correta e colaborar no sentido de fazer um acompanhamento melhor acerca da eficácia dessa lei organizei essa audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)”, justificou.

Preocupação fundamentada
A preocupação do deputado Hildo Rocha tem lógica e elementos que justificam a realização do debate. A representante no Brasil da Plataforma de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca), Mariana Santarelli, afirmou que a distribuição das cestas básicas para alunos da rede pública de ensino não foi feita de forma regular. Monitoramento feito pela entidade revelou que mais de 30 % dos alunos não receberam nenhum tipo de ajuda para se alimentarem e 21% afirmaram que só receberam a cesta uma vez em 15 meses de pandemia.

Comentários dos debatedores e debatedoras
A representante do FNDE, órgão do Ministério da Educação, responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, Maria Sineide dos Santos, assegurou que o governo acompanha a distribuição da merenda escolar por meio de parcerias com o Ministério Público Federal, organizações da sociedade civil, e universidades federais.

“Por ano, a gente atinge mais de 400 municípios para fazer esse acompanhamento contínuo e não apenas num momento de fiscalização”, afirmou.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar atende a cerca de 41 milhões de estudantes em todo o País e repassa para estados e municípios recursos financeiros da ordem de R$ 4 bilhões por ano.

Dificuldades
A representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) Selma Maquine destacou o esforço dos municípios na entrega dos kits de alimentos para os alunos, apesar da dificuldade na logística de entrega e do valor reduzido pago pelo Pnae que varia de R$ 0,35 a R$ 1,07, por aluno, ao dia.

Em junho de 2020, a CNM realizou levantamento com cerca de 1.200 municípios e constatou que 85% distribuíram alimentos para os estudantes, durante a suspensão das aulas com diferentes estratégias para a distribuição da merenda, como entrega de kits ou cesta-merenda, cestas básicas e refeições preparadas com os itens que compõem a merenda escolar.

Ainda de acordo com a representante da CNM, a entidade tem feito pesquisas semanais com a finalidade de colher informações referentes à distribuição de merenda escolar. “Na semana passada, levantamento feito entre 1.855 gestores, apontou que 87,5% dos gestores já abriram as escolas para o retorno das aulas presenciais, sendo assegurada a oferta da alimentação escolar na maior parte dos casos na própria escola (66,7%), e 38,3% com entrega de merenda para os alunos do ensino remoto nas suas casas”, destacou Maquine.

Esforço
Selma Maquine afirmou que há um esforço muito grande dos Municípios para que o alimento chegue aos estudantes. “Entretanto, os desafios são de toda ordem e as realidades são as mais diversas na distribuição da alimentação escolar aos alunos, e têm relação com o estágio da pandemia em cada Município”, destacou.

A representante do Conselho Estadual de Alimentação do Amapá, Ilma Santos, afirmou que a maior dificuldade foi na entrega desses alimentos nas áreas indígenas, o que foi parcialmente solucionado com a ajuda da Funai.

Já no Rio de Janeiro, a representante do Conselho Estadual de Alimentação Sandra Pedroso destacou como maior dificuldade a falta de diálogo com os gestores responsáveis pela organização da entrega dos kits de alimentos e a falta de compromisso de compra desses produtos dos agricultores familiares.

O presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Maranhão, Rodrigo Guara Nunes, atribuiu ao Banco do Brasil o atraso enorme no fornecimento, neste ano de 2021, da alimentação escolar aos alunos das escolas públicas estadual. Em relação ao ano passado, Guará não soube dar as informações solicitadas pelo deputado Hildo Rocha porque ele não pertencia ao conselho.

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O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), recebeu, nesta quarta-feira (27), a visita do novo prefeito de Cajari, Constâncio Souza, que se filiou ao PDT, e assumiu o cargo, após o falecimento da titular da pasta, Drª. Maria Felix, mãe do parlamentar, ocorrido recentemente.

Na visita, que também contou com a presença de vereadores e lideranças cajarienses, Constâncio lamentou a morte da gestora, ressaltando suas qualidades pessoais e políticas.

“Durante o nosso encontro, falamos sobre o futuro do município e da importância de dar continuidade ao que a minha mãe vinha realizando na cidade” disse Osmar.

O pedetista garantiu que seguirá unido ao grupo no compromisso de fazer com que o município continue sua escalada de desenvolvimento, de maneira a oferecer o que for de melhor para a população local.

“Quero aqui reafirmar o compromisso que temos com o povo do município, mas também reitero o compromisso do nosso grupo em apoiar a sua caminhada rumo ao Legislativo Estadual”, garantiu o chefe do Executivo Municipal de Cajari.

Também estiveram no encontro o presidente da Câmara Municipal de Cajari, Pedro Filho (PCdoB) e, os vereadores Juca Veloso (DEM), Jairo (PDT), Bigu (PDT), Biel Lima (DEM), Enock da Boa Vista (PCdoB) e Valdimar Soeiro (PCdoB); além do ex-prefeito Bento Souza, do ex-vereador, Pedro Nunes e do ex-vereador Reginho, marido da vereadora Marinalva (Republicanos) e o secretário de governo do município, Lucas Coelho.

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O deputado Marco Aurélio (PCdoB) destacou, na sessão plenária desta quinta-feira (28), o início da interiorização da TV Assembleia, que passou a transmitir as sessões plenárias para 39 municípios maranhenses. O parlamentar parabenizou a gestão do presidente da Casa, Othelino Neto (PCdoB), e a Diretoria de Comunicação da Alema pela iniciativa que garantirá maior visibilidade à atuação dos deputados estaduais.

A expansão da transmissão da emissora também foi destacada, na Assembleia, pelos deputados Rafael (PDT), Socorro Waquim (MDB), Rildo Amaral (Solidariedade), Neto Evangelista (DEM), Dr. Yglésio (PROS), Antônio Pereira (DEM), Daniella Tema (DEM), entre outros parlamentares.

Segundo Marco Aurélio, o início do processo de transmissão para mais municípios foi emblemático, pois expandiu o sinal da emissora para mais 27 cidades do interior do Estado, somando-se às da Região Metropolitana de São Luís. O parlamentar, que tem forte atuação em Imperatriz, falou da importância dessa expansão também para a Região Tocantina.

“Foi uma determinação da Mesa Diretora, de modo muito especial, do presidente Othelino Neto. Parabenizo também a condução, a diligência do diretor de Comunicação, Edwin Jinkings, e sua equipe. Ao acompanhar o trabalho do Parlamento pela TV Assembleia, aqui da nossa Região Tocantina, a população pode conhecer melhor a atuação dos parlamentares que ela elegeu”, declarou.

Marco Aurélio também destacou o trabalho da TV Assembleia para além das transmissões das sessões plenárias e demais atividades da Casa. “Como emissora pública, cumpre muito bem o seu papel, trazendo as mais diversas manifestações populares, inclusive para que este Parlamento se fortaleça e possa debater, cada vez mais, os temas importantes para a sociedade”, concluiu.

Repercussão positiva  

Outros parlamentares também repercutiram a expansão do canal para mais municípios maranhenses. A deputada Socorro Waquim (MDB), com base em Timon, cidade que também foi contemplada com a transmissão da TV Assembleia, destacou a importância da aproximação do Parlamento com a população. “Certamente, esta Casa será muito mais reconhecida, assim como o trabalho dos deputados”, frisou.

Também com atuação em Timon, o deputado Rafael (PDT) falou da felicidade em ver o município recebendo o sinal da TV Assembleia. “Fico muito feliz porque um dos lemas do nosso mandato é colocar Timon no mapa do Maranhão. A transmissão das sessões plenárias vai contribuir para que a população do nosso Estado esteja ainda mais próxima do Parlamento”, ressaltou.

O deputado Rildo Amaral (Solidariedade) afirmou que o acesso à informação é um dos pilares do Estado moderno. “A transparência dos atos dos homens públicos é o que se preza hoje. Parabéns pela iniciativa. Sinto-me orgulhoso em fazer parte da Mesa Diretora desta Casa, que sempre tem prezado pelo bem-estar do povo maranhense”, disse.

No mesmo sentido, o deputado Neto Evangelista (DEM) também destacou o empenho do presidente da Casa para expandir a transmissão da TV Assembleia. “Agora, o interior do Maranhão pode acompanhar de forma permanente o nosso trabalho no Parlamento”, declarou.

Na visão do deputado Dr. Yglésio (PROS), a expansão do canal para os municípios com mais de 40 mil habitantes é um ganho para o Legislativo Estadual. “Uma iniciativa importante para que saibam o que o Parlamento está fazendo e, também, para que as pessoas entendam o que é o trabalho legislativo. Com certeza, a Assembleia estará cada vez mais presente na vida das pessoas”.

O deputado Antônio Pereira (DEM) também destacou a ampliação do serviço, enfatizando a aproximação do Poder Legislativo com a sociedade. “Dá oportunidade às pessoas que não têm condições de contratar um canal fechado de poderem acompanhar, em canal aberto, as nossas discussões”, enfatizou.

A deputada Daniella Tema (DEM) disse que a interiorização da transmissão é um momento muito importante para os parlamentares e, principalmente, para o povo do Maranhão. “A população desses municípios vai ter, agora, mais informações sobre os trâmites e o andamento do nossos trabalhos na Casa do Povo”.

Expansão

Com a expansão da transmissão da TV Assembleia, são, ao todo, 39 municípios alcançados. Além dos municípios da Região Metropolitana (São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar, Alcântara, Bacabeira, Rosário, Morros, Axixá, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande e Bacurituba), o sinal também chega às cidades de Imperatriz, Timon, Caxias, Codó, Açailândia, Bacabal, Balsas, Santa Inês, Barra do Corda, Pinheiro, Chapadinha, Buriticupu,  Grajaú, Itapecuru-Mirim, Coroatá, Barreirinhas, Tutóia, Vargem Grande, Viana, Zé Doca, Lago da Pedra, Coelho Neto, Presidente Dutra, São Bento,  Bom Jardim, São Mateus do Maranhão e Colinas.

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Em entrevista a Carolina Brígido, Barroso e outros ministros do STF consideraram “fraco” o relatório final da CPI da Covid. Nos bastidores da Corte, o comentário é de que não há elementos suficientes para comprovar o cometimento de crimes por parte do presidente Jair Bolsonaro. Um dos ministros ouvidos pela coluna em caráter reservado afirmou que seria difícil o relatório resultar em punição ao presidente.

Segundo o ministro, o crime imputado pela CPI a Bolsonaro com indícios mais consistentes é o de omissão, pela demora no início da vacinação contra covid no país. Ainda assim, seria necessário comprovar que, na comparação com o cenário internacional, o Brasil ficou mesmo para trás na imunização da população.

Vale ressaltar, que o ministro Barroso disse em entrevista que o relatório final da CPI tinha mais conotação política do que jurídica. Segundo ele, a punição aos investigados seria difícil, especialmente porque dependeria do Ministério Público tomar a decisão de pedir abertura de inquéritos no Judiciário.

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Aí já se vão 8 anos de promessas mirabolantes que vem enchendo as prateleiras dos Leões de esqueletos, cujo destino é o morto arquivo.

São 8 anos em que não se viu uma obra que melhorasse a infraestrutura, seja na capital seja nos municípios… O Maranhão se tornou um canteiro de obras paliativas que não resolvem os problemas existentes.

Nesses 8 anos se viu fechamento de hospitais estratégicos, que poderiam está salvando vidas e aliviando a vida do sofrido maranhense.

O Aparelho de Segurança Pública se degringolar e a bandidagem tomar conta!!!

O FEPA ir para a cucuia!!!

O Servidor Público não ter sequer 1% de aumento salarial nesses 8 anos!!!

Eita 8 anos sofridos!!!

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O deputado federal Hildo Rocha trabalhou pela aprovação do Projeto de Lei 2633/21, que permite aos entes federados (estados e municípios) repactuarem com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termos de compromisso relativos a obras inacabadas. A matéria será enviada ao Senado.

O projeto abrange todas as obras paralisadas (escolas, creches e outros equipamentos de educação) conveniadas com o FNDE a partir de 2009 que foram paralisadas pelo não cumprimento do plano de trabalho original.

Aprovação significa evitar desperdício de dinheiro público
A aprovação desse projeto é um alento para mais de 2.500 prefeitos que enfrentam enormes dificuldades jurídicas que impedem as prefeituras de firmar novos convênios com o governo federal.

Hildo Rocha destacou que em todo o País, existem 2.500 obras conveniadas com o FNDE, que não foram concluídas, e os recursos financeiros disponíveis para concluí-las são insuficientes.

“Além da União ter entrado com recursos, os Municípios também fizeram a sua contrapartida, com terrenos e mais outros investimentos. É importante que seja dado condições de conclusão dessas obras. Assim, a aprovação desse projeto resolve as dificuldades jurídicas e abre caminho para que o FNDE possa utilizar recursos de emendas de bancada, de emendas individuais, de emenda de Relator e RP 2, para investir na conclusão dessas obras. Dessa forma, evitaremos desperdício do dinheiro público já investido nas obras que, por algum motivo, não foram concluídas”, argumentou o parlamentar.

O parlamentar disse que no Maranhão existem inúmeros municípios com obras do FNDE paralisadas. “É triste saber que milhares de crianças estão em creches que funcionam em local inadequado sabendo-se que existem obras que já poderiam ter sido concluídas, mas por força da lei, os prefeitos não podem finalizar os empreendimentos. Portanto, precisamos mudar as regras para que os governos municipais possam repactuar os convênios e concluir as obras que irão beneficiar milhares as crianças, de famílias de baixa renda, que precisam de creches”, sublinhou o deputado.

Planejamento inadequado ocasionou a paralisação de 70% das obras pactuadas com o FNDE
O parlamentar enfatizou que, de acordo com levantamento do TCU, 70% das obras conveniadas com o FNDE foram paralisadas por falta de um planejamento adequado.

“Existem paralisações ocasionadas por irregularidades, por desvio de recursos. Mas o que se percebe é que a incidência de falhas motivadas por falta de planejamento ou por problemas de execução é muito grande. Quando isso ocorre, mesmo que haja boa vontade, por parte dos prefeitos, a lei dificulta a solução. Isso tem que mudar. A aprovação do Projeto de Lei 2633/21 irá solucionar tais dificuldades”, afiançou Hildo Rocha.

Critérios para a repactuação
Para pedir a repactuação, o interessado deverá apresentar laudo técnico com anotação ou registro de responsabilidade técnica atestando o estado atual da obra, acompanhado de planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão.

No caso de a obra ou serviço ter sido executado em percentual inferior a 20%, a repactuação dependerá de parecer favorável do FNDE quanto à sua viabilidade técnico-econômica.

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A TV Assembleia alcança agora 39 municípios, transmitindo as sessões plenárias e parte da programação da emissora

A TV Assembleia passou a transmitir as sessões plenárias para 39 municípios maranhenses, nesta quarta-feira (27), com a expansão do sinal da emissora para mais 27 cidades do interior do Estado, somando-se aos municípios da Região Metropolitana de São Luís.

Na abertura da sessão plenária desta terça-feira (27), o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), afirmou que a interiorização da emissora representa um ganho significativo, uma vez que milhares de pessoas terão acesso a tudo que é produzido no Parlamento Estadual.

“Demos um passo importante com o início da transmissão ao vivo das sessões plenárias e a exibição de outras atividades da Casa para mais 27 municípios do Estado. É uma forma de fazer com que milhares de maranhenses tenham acesso aos trabalhos dos parlamentares e às discussões da Casa. Um investimento que a Assembleia Legislativa está fazendo para que tudo o que acontece aqui chegue ao maior número possível de pessoas, facilitando, assim, o acesso à informação”, afirmou Othelino Neto.

Com a expansão da transmissão da TV Assembleia, são, ao todo, 39 municípios alcançados. Além dos municípios da Região Metropolitana (São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar, Alcântara, Bacabeira, Rosário, Morros, Axixá, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande e Bacurituba), o sinal também chega às cidades de Imperatriz, Timon, Caxias, Codó, Açailândia, Bacabal, Balsas, Santa Inês, Barra do Corda, Pinheiro, Chapadinha, Buriticupu,  Grajaú, Itapecuru-Mirim, Coroatá, Barreirinhas, Tutóia, Vargem Grande, Viana, Zé Doca, Lago da Pedra, Coelho Neto, Presidente Dutra, São Bento,  Bom Jardim, São Mateus do Maranhão e Colinas.

Avanço

O diretor de Comunicação da Alema, jornalista Edwin Jinkings, disse que é um grande avanço da TV Assembleia, reforçando o papel da emissora na divulgação das atividades parlamentares e daquilo que é importante para o Maranhão.

“A expansão do sinal da TV Assembleia para municípios com mais de 40 mil habitantes do interior do Maranhão, além dos que já são alcançados na Região Metropolitana de São Luís, possibilita uma maior publicização dos importantes atos do Parlamento Estadual, bem como oferece à sociedade melhor conhecimento acerca do trabalho prestado pelos seus representantes, os deputados estaduais, na Assembleia Legislativa”, disse.

Além das sessões plenárias ao vivo, será exibida parte da programação da emissora, que diz respeito à atividade legislativa, às segundas-feiras, das 15h45 às 18h15; e de terça a sexta-feira, das 9h15 às 11h45.

Transparência

O presidente da Comissão Permanente de Licitação da Alema, André Maia, explicou que o processo licitatório de contratação da empresa de radiodifusão retransmissora do sinal da TV Assembleia ocorreu por meio de Pregão Eletrônico, que é considerado mais célere, seguro e econômico, além de conferir maior publicidade, transparência e ampliação da competitividade.

“Essa medida se alinha com o papel que já vem sendo desempenhado pela Assembleia com relação à democratização, transparência e divulgação das decisões e dos trabalhos legislativos, proporcionando ao cidadão um maior conhecimento e a possibilidade de exercer seus direitos de fiscalização e de acesso à informação”, disse Maia.

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