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Publicado em   13/nov/2017
por  Caio Hostilio

A decisão Justiça Federal apenas reconhece o cumprimento da sentença, onde não cabe mais nenhum tipo de recurso
A Justiça Federal no Maranhão determinou, a partir de ação proposta pelo MPF, o cumprimento de sentença de 1995, que ordenou a retiradas das barracas e residências de veraneio das praias do Araçagy e Olho de Porco, no município de São José de Ribamar, pois estão em área de praia, dunas e restinga, sem qualquer tipo de autorização da União. A ordem de demolição não pode mais ser revista, já que apenas reconhece o cumprimento da sentença. Segundo o MPF, as praias são bens de uso comum do povo e não podem ser privatizadas, as áreas públicas devem ser destinadas ao lazer da população. A ocupação da faixa de praia indevidamente gera danos ao meio ambiente, como o acúmulo de lixo e a destruição da vegetação de restinga, além do acréscimo da circulação de carros, que coloca em risco a segurança dos banhistas. Os responsáveis pelas barracas, em situação de absoluta precariedade e sem condições de higiene, foram advertidos diversas vezes quanto à retirada/saída, mas se recusam a cumprir a determinação. Ação judicial – A ação foi proposta ainda na década de 1990, no contexto de uma ocupação famosa em São Luís, o chamado “Grilo Chique”, que já foi demolido. Restaram os bares, que após a oportunidade de defesa dos barraqueiros, tiveram o seu direito negado em sentença proferida no ano de 1995. Os donos de bares, por sua vez, não concordaram e recorreram. Os seus recursos foram todos analisados, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, e rejeitados. No momento, não há mais recursos cabíveis, já que a sentença já foi determinada. Diversos prazos (2004 e 2014) já foram concedidos aos “barraqueiros”, que sempre falam de projetos de regularização da área. Contudo, há mais de dez anos, nunca foi realizada qualquer forma de regularização. Por fim, os barraqueiros foram intimados a deixar o local, em cumprimento à sentença proferida em 1995 e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na década de 2000. Caso não saiam voluntariamente, a demolição poderá ser realizada pela Superintendência de Patrimônio da União. Aqueles que voltarem ao local poderão ser responsabilizados criminalmente.
Rigo Teles prestigia a festa de aniversário de Fernando Falcão e entrega creche climatizada

O deputado Rigo Teles, prestigiou, na sexta-feira (10), as festividades de comemoração aos 23 anos de emancipação de Fernando Falcão, um próspero município localizado na região Central do Maranhão. A festa foi marcada pela inauguração de obras. Na oportunidade, o deputado Rigo Teles participou da inauguração da Creche Municipal Antônio Leôncio Almeida, totalmente climatizada, obra iniciada na gestão do ex-prefeito, Moacir Santana, e concluída pelo atual prefeito Adailton Cavalcante. O parlamentar estava acompanhado do deputado federal Hildo Rocha, do prefeito Adailton Cavalcante, dos prefeitos Roni Sousa (Mirador) Joãozinho do Dimaizão (Itaipava do Grajaú), acompanhados das suas primeiras damas Lucélia, Leoci e Socorrinha. Também marcaram presença na festa – coroada com as bandas Mastruz Com Leite, Enfermeiras do Funk e Caçulas do Forro e queima de fogos – os ex-prefeitos Moacir Santana, Eli Cavalcante, Zeferino Almeida, o vice-prefeito Antônio Neto, vereadores e lideranças. Na ocasião, Rigo reconheceu que o prefeito Adailton Cavalcante vem revolucionando o município, com obras focadas na melhoria da qualidade de vida da população, especialmente dos mais carentes, que têm recebido a devida atenção da Prefeitura Municipal. O prefeito Adailton Cavalcante destacou o trabalho de parceria com Rigo Teles, que vem lutando pela população de Fernando Falcão na Assembleia e nas demais esferas de poder, para levar benefícios na saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros.

Júnior Verde destaca avanços no I Fórum Estadual de Pesca Artesanal do Maranhão

O deputado estadual Júnior Verde (PRB) participou do I Fórum Estadual de Pesca Artesanal do Maranhão, nesta sexta (10), no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa. O evento reuniu presidentes de Colônias, Sindicatos e Associações do setor. Em seu discurso, o parlamentar falou dos avanços que aconteceram na pesca durante seu mandato, e quando ainda era superintendente estadual. “É uma bandeira que carrego há muito tempo,  antes mesmo de ser deputado. Aqui na Assembleia, concentramos ainda mais nossos esforços em busca de melhorias para esses trabalhadores e das garantias de direitos às entidades, colônias e associações”, destacou. Júnior Verde resgatou projetos por ele desenvolvidos como o caminhão do peixe e os esforços para a regularização da situação do trabalhador por meio da internet, dando mais segurança para que o recebimento seja feito pelo próprio pescador. “Temos a preocupação de dar mais segurança jurídica àqueles trabalhadores que realmente vivem da pesca. Precisamos manter esses trabalhadores e por isso o sistema precisa garantir esses direitos, evitando fraudes”, ressaltou. Participaram do Fórum o secretário adjunto da Pesca do Maranhão, Márcio Costa; o presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), Walzenir Falcão; o deputado federal Cleber Verde, que é presidente da Frente Parlamentar da Pesca na Câmara Federal; o Secretário Nacional de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, Davyson Franklin Souza; o secretário municipal de Agricultura e Pesca, Ivaldo Rodrigues; o coordenador nacional do Ministério Público do Trabalho, Augusto Crieco; e o representante da Superintendência do Nordeste do INSS, Francisco Osimar da Silva.

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  Publicado em: Governo

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