Em matéria proferida pela 3ª Turma Cível, do TJ/DF, por unanimidade, deu provimento para condenar o réu HM Bogea e Cia Ltda – Jornal Pequeno, ao pagamento de R$ 50 mil a Francisco Luiz Escórcio Lima (Chiquinho Escórcio), a título de compensação por dano moral, corrigido monetariamente a partir do dia 09/01/2008, acrescido de juros moratórios a partir de 09/01/2008, data em que foi divulgada a matéria jornalística lesiva a honra do autor. Por conseguinte, condena o réu a arcar com os custos processuais e os honorários advocatícios, fixado em 20% da condenação.  

Por outro lado, a 4ª Turma Cível, por unanimidade, condenou o site do Jornal Pequeno a pagar R$ 5 mil ao Chiquinho Escórcio, além da obrigação de vincular no site do jornal o resumo da sentença por 30 dias, a contar da publicação do julgamento, 09/02/2011.

O Jornal Pequeno ainda pode recorrer da decisão ao STJ. Para especialistas, seria melhor que o JP entrasse num acordo e não recorresse, uma vez que as duas decisões foram por unanimidade, ficando difícil, com isso, uma mudança de decisão por parte do STJ.

Segue abaixo o resumo das duas decisões:

Primeira:

Em que pese a indenização por dano moral possuir caráter satisfativo-punitivo, ou seja, “o valor em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação que seja capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá, também, a indenização servir como castigo ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado”. Deve-se observar, na fixação do valor da indenização por dano moral, o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva.

In casu, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, como expendido, o número de inserções ofensivas ao autor veiculadas pelo réu na rede mundial de computadores (quatro inserções) na época em que o mesmo exercia cargo público no Governo do Maranhão, bem como a capacidade financeira das partes, entendo que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se suficiente, na medida em que o valor servirá para amenizar o sofrimento sentido em decorrência do dano, satisfazendo, de igual forma, o sentido punitivo da indenização.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao autor a título de compensação do dano moral, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula n° 362 do Eg. STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do evento lesivo (Súmula n° 54 do Colendo STJ), ocorrido em 9/1/2008, data da publicação da primeira matéria jornalística lesiva à honra do autor. Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 20, § 3°, do CPC).

É como voto.

O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSI – Revisor

Com o Relator

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO – Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

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NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. O dano moral e sua interpretação jurisprudencial, 1999, Saraiva, p. 2.

Segunda:

Entendo que a fixação da indenização no patamar indicado (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), se mostra adequada a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo autor, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Por fim, em relação à alegação do apelado no sentido de ser extra petita a r. sentença, eis que apenas fora requerida a retratação e não a publicação do julgado, verifico também não merecer qualquer reparo o entendimento monocrático, que examinou a questão nos seguintes termos, verbis:

“deve ser acolhido o pedido de condenação do réu à retratação, o que consistirá na reprodução da síntese da sentença em liça, garantindo, assim, ao autor o direito de resposta assegurado constitucionalmente no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. Conforme Alexandre de Moraes, a Constituição estabelece como requisito para o exercício do direito de resposta ou réplica a proporcionalidade, ou seja, o desagravo deverá ter o mesmo destaque, a mesma duração, o mesmo tamanho que a notícia que gerou a relação conflituosa. (Moraes de Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada. Editora Atlas S.A. Ed. 2007).” (fl. 71).

Com essas considerações, tenho que a publicação da sentença representa o cumprimento do desagravo e retratação requeridos, sem restar consubstanciado o julgamento extra petita.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida.

É como voto.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE – Revisor

Com o Eminente Relator. 

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS – Presidente e Vogal

Quanto ao mérito, acompanho o voto do Eminente Relator.

D E C I S Ã O

Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento. Tudo por unanimidade.

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