MP ajuíza Ação de Execução Forçada contra ex-presidente da Câmara de Vereadores de Alto Alegre do Pindaré.

A 1ª Promotoria de Justiça de Santa Luzia ingressou na Justiça, no final de agosto, com Ação Civil Pública de Execução Forçada contra a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Alto Alegre do Pindaré, Maria Reis Xavier Veloso, devido a irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2005. Com a ação, o promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Júnior tem o objetivo de obrigar a ex-gestora a ressarcir ao erário de Alto Alegre do Pindaré, que é termo judiciário da comarca de Santa Luzia, a importância de R$ 34.904, que foi o valor da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no julgamento das contas da Câmara de Vereadores. A decisão imposta pelo acórdão 231/2010 já transitou em julgado sem que Maria Reis Veloso providenciasse o pagamento da dívida, o que motivou o ajuizamento da Ação de Execução Forçada. O Ministério Público pediu que a Justiça determine o prazo de três dias, a contar da citação, para que a executada pague o valor devido à Receita do Município de Alto Alegre do Pindaré por meio de depósito bancário, acrescido de atualização monetária, juros e custas processuais. Caso a determinação seja descumprida, a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Alto Alegre do Pindaré poderá ter seus bens penhorados até a satisfação do débito.

Montes Altos realiza caminhada pela paz

Em decorrência do brutal assassinado de uma criança ocorrida na madrugada de domingo (26), o prefeito Valdivino Rocha Silva (PTC) realizou nessa semana em seu gabinete uma reunião com os secretários municipais, vereadores, policiais militares e segmentos da sociedade civil organizada para que medidas emergenciais sejam adotadas para reduzir os índices de violênciaem Montes Altos– a 66 km de Imperatriz. Escolas da rede municipal não funcionaram na segunda-feira, dia 26. Já nesta quarta-feira (28) está prevista a realização de uma grande mobilização que percorrerá ruas e avenidas da cidade pedindo melhorias para o setor da segurança pública, subordinado ao 12º Batalhão da Polícia Militar, sediadoem Estreito-MA. Emboratenha sido trocado todo o efetivo do Destacamento da Polícia Militar (DPM), os crimes de homicídios continuam sendo registrados quase todos os finais de semana, como foi o caso do vendedor de pastéis conhecido por Gaúcho que foi assassinado na semana passada. “Nós não iremos tolerar essa onda de violência em nosso município, pois já comunicamos o fato as autoridades do setor de segurança pública para que providências sejam adotadas para reduzir a criminalidadeem Montes Altos”, informou o prefeito Valdivino Rocha Silva, que há dois meses atrás teve o irmão assassinado pelo comerciante João Batista – foragido da Justiça.

Festejando!!! Câmara Criminal rejeita denúncias contra prefeitos de Graça Aranha e Santa Quitéria

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou as denúncias oferecidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra os prefeitos dos municípios de Graça Aranha e Santa Quitéria. No caso de Graça Aranha, o prefeito Edvânio Nunes Pessoa é acusado de não fazer a prestação de contas anuais do município, referente ao exercício financeiro de 2009. O denunciado afirma em sua defesa que as contas foram apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 16 de abril de 2010, com um dia de atraso do prazo estabelecido, motivo pelo qual pagou a multa pela demora, conforme estabelece o TCE. O relator do processo, desembargador, Raimundo Melo, rejeitou a denúncia e observou o fato de o gestor municipal ter apresentado a prestação de contas ao Tribunal. O desembargador José Luiz Almeida relatou o processo referente ao prefeito de Santa Quitéria, Osmar de Jesus da Costa Leal, acusado pelo MPE de não cumprir ordem judicial de precatório e de não apresentar o motivo da recusa ou impossibilidade por escrito a autoridade competente. Em conformidade com orientação do Superior Tribunal Federal (STF), o relator rejeitou a denúncia, considerando que ato decisório emanado pelo presidente do TJMA, referente ao processamento e pagamento de precatórios, não possui natureza jurisdicional, mas administrativa.

 Enquanto isso…

José Luiz Almeida também recebeu, parcialmente, denúncia contra o prefeito do município de Brejo, José Farias de Castro, rejeitando quanto à apresentação de contas, sob o entendimento de que a prestação de contas à Câmara Municipal não concomitante com o TCE, não configura crime. Mas recebeu a denúncia referente à falsidade ideológica, em que o prefeito é acusado de fazer declaração falsa ao confirmar que entregou a prestação de contas ao legislativo municipal, fato negado pelo presidente da Câmara.

  Publicado em: Governo