Nota do Governo sobre aprovação do Projeto de Lei 259/2011.  

O Governo do Maranhão informa que a Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei n° 259/2011 que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação da Memória Republicana Brasileira.

Com base no parágrafo 2º do Artigo 216 da Constituição Federal (segundo o qual “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”), a entidade passa a ser vinculada à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Sem fins lucrativos, a Fundação é dotada de autonomia administrativa, financeira e de patrimônio próprio, tendo como patrono o ex-governador do Maranhão, membro da Academia Brasileira de Letras e ex-presidente da República Federativa do Brasil, José Sarney. Como finalidade maior, estão elencadas, entre outros, a pesquisa e o registro de fatos da História do Brasil e do Maranhão; o estudo e o debate dos problemas brasileiros, em especial dos maranhenses; a defesa, a preservação e a divulgação do patrimônio histórico e cultural, material e imaterial, do povo brasileiro, das nações íbero-americanas e lusófonas, e a promoção da amizade e do intercâmbio cultural entre seus povos.

O patrimônio inicial da Fundação será constituído mediante a doação, a transferência e a recepção dos bens e direitos da atual Fundação José Sarney (entidade civil de direito privado registrada sob número 6.979 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Comarca de São Luís, inscrita no CNPJ-MF sob nº 35101500/0001-02), e por aqueles doados pelo Estado ou por outras pessoas de direito público e privado.

Comentário do Blog: A matéria postada abaixo mostra como os deputados maranhenses estão despreparados para debater projetos de lei. Primeiramente por se ligarem nas politiquices hipócritas da disputa pelo poder do Maranhão. Outro fator – esse mais sério – é a falta de se preparar para discutir dentro de essência e dos ditames das leis que regulamentam o Brasil, ficando apenas num debate dentro do senso comum, além da dificuldade de uma boa interpretação de suas próprias palavras…

 Aviso de coletiva

Vinte e duas pessoas tiveram amostras de sangue colhidas por equipes da Secretaria de Estado de Saúde (SES), nos municípios de Pinheiro e São Roberto, para verificar uma suposta contaminação pela doença de Chagas. Os resultados serão apresentados, nesta quinta-feira (20), às 15h, pelo secretário-adjunto de Vigilância em Saúde, Alberto Carneiro, na sede da Vigilância Epidemiológica, no Bairro Apeadouro. Durante a coletiva de imprensa, também serão informadas as providências adotadas pela SES para a investigação dos casos suspeitos e a viabilização de barreiras de controle da doença. O trabalho conta com o apoio do Ministério da Saúde, que foi acionado assim que a Secretaria tomou conhecimento da ocorrência.

TJMA absolve jornalista Itevaldo em processo de calúnia e difamação

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a absolvição do jornalista Itevaldo Júnior na ação movida pelo advogado Saulo Nunes Carvalho, que o acusou de ter cometido os crimes de calúnia e difamação. Carvalho alegou que teve sua honra denegrida pelo jornalista, que teria afirmado, falsamente, em uma delegacia de polícia e perante o presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, ter sido ameaçado de morte pelo advogado. Para o relator da matéria, desembargador Raimundo Melo, não restou demonstrado ânimo do acusado em imputar fato ofensivo à reputação do autor da ação ou em ofender sua dignidade ou decoro. No entendimento do desembargador, a punição pelo crime de calúnia só deve ocorrer quando o agente agir dolosamente. “Não há forma culposa. Entretanto, exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia”, explicou, acrescentando que este elemento intencional está implícito no tipo.

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