Será possível que a maioria dos gestores públicos desconhece as prerrogativas constitucionais das instituições públicas ou devemos acreditar que faz de conta que desconhece para poder burlar as leis e não cumprir as decisões tomadas por essas instituições constituídas?
Após apuração do Promotor de Justiça de Viana, Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, no dia 16 de novembro de 2011, enviou Recomendação ao Prefeito de Viana, que procedesse a imediata nomeação dos candidatos impetrantes de mandado de segurança que obtiveram decisão judicial favorável à nomeação, independentemente do transito em julgado da decisão, salvo se tratar de hipótese em que houve concessão expressa de efeito suspensivo ao recurso interposto e ainda não julgado, de acordo com a elação de candidatos impetrantes inclusos na lista em anexo.
O Promotor deu 10 dias de prazo ao Prefeito para que ele obedecesse à decisão, ou seja, vencimento no dia 26 de novembro de 2011. Caso o prefeito não cumprisse, as medidas cabíveis seriam tomadas pela Promotoria de Justiça, com ajuizamento de ação civil pública por descumprimento de ordem judicial e representação por crime de responsabilidade parente a Procuradora-Geral de Justiça.
Diante do exposto, espera-se que as providências sejam tomadas, visto que o descumprimento gera um sentimento de impunidade…
Abaixo, apenas a página com a determinação do promotor:
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