Informativo

Postado por Caio Hostilio em 03/fev/2012 - Sem Comentários

Municípios maranhenses iniciam processo de consórcio para tratar resíduos sólidos 

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – Famem – deu mais um passo importante rumo ao tratamento adequado e organizado dos resíduos sólidos do Estado. Dezenas de prefeitos e técnicos do Meio Ambiente dos municípios participaram da reunião sobre o Plano Municipal dos Resíduos Sólidos, na tarde da última quarta-feira, 01, no Palácio Henrique deLa Roque.  O evento resultou na assinatura de um termo de adesão entre as cidades para o tratamento de forma consorciada dos lixões do Maranhão. 

Após uma série de encontros realizados no mês de janeiro, a Famem reuniu novamente os municípios para apresentar os resultados dos questionários que foram respondidos pelos municípios e mapear o panorama atual de resíduos sólidos, além de elaborar um cronograma físico e financeiro para implantação dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos. 

Para o presidente da Famem, Júnior Marreca, as iniciativas da Federação em relação aos resíduos sólidos é motivada pela obrigatoriedade dos municípios terem que elaborar os seus Planos Municipais de Resíduos Sólidos. “Tivemos a preocupação de realizar palestras com técnicos e consultores do assunto, além do Ministério Público, para que todo prefeito maranhense possa ficar o mais informado possível em relação ao manejo adequado dos resíduos sólidos”, realçou.

Vereador de Estreito continua afastado do cargo e com bens indisponíveis

O vereador Eriberto Carneiro Santos continuará afastado do cargo na Câmara Municipal de Estreito. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve a decisão da juíza da 1ª Vara daquela comarca, Dayana Leão, em sessão nesta quinta-feira (2).

Para o relator do processo, desembargador Cleones Cunha, a magistrada agiu com acerto, sendo fortes os indícios colhidos pelo Ministério Público durante o procedimento investigatório, que resultou no afastamento de Santos, um dos nove vereadores afastados e com os bens indisponibilizados a pedido do Ministério Público Estadual (MPE).

Conforme denúncia recebida pelo MPE, os nove parlamentares dividiram entre si o valor de R$ 198.000, referente a sobra de repasse mensal da Prefeitura de Estreito para a Câmara Municipal, em 2009. Com a quebra de sigilo bancário feito por determinação judicial, o órgão ministerial comprovou a acusação de que cada um dos acusados recebeu um cheque de R$22.000,00.

Pedrada na democracia… Um texto que serve para os políticos maranhenses!!!

Postado por Caio Hostilio em 03/fev/2012 - Sem Comentários

Recebi este texto via email e discordo em vários pontos, mas ele serve muito aos políticos maranhenses, tanto do governo quanto da “oposição”, quando o assunto é criar um mito que não existe, apenas querem fazê-lo sem que tenha feito algo que o possa transformá-lo.

Vamos a algum ponto do texto:

Os cubanos foram apresentados ontem à verdadeira Dilma Rousseff. Assim como os brasileiros, eles puderam constatar que a personagem real difere muito do mito propagandeado pelo marketing. A presidente do Brasil jogou no lixo a peça de ficção…

Quando se quer evitar encarar um problema, tal abordagem serve para qualquer assunto; é o mesmo que virar as costas, dar de ombros ou olhar de lado. Dilma apedrejou a democracia. Sua atitude equivale a um aval cúmplice ao que a ditadura castrista pratica há 53 anos em Cuba: um duro regime de exceção em que as pessoas têm de se contentar com migalhas.

“O dia a dia da população ainda é marcado pelas cadernetas onde são anotados os suplementos dados aos habitantes: um pãozinho por dia, oito ovos a cada três meses, meio litro de óleo por mês”, relatou O Globo em sua edição de ontem. “Cara, essa é a ideologia ‘comunista’… Mas os mandatários comem do bom e do melhor e bebem o melhor vinho, além de fumar o verdadeiro charuto”…

Ontem, Dilma encontrou-se com o atual ditador Raúl Castro e, “com muito orgulho”, com o sempre ditador Fidel Castro. Passou longe de entrever-se com algum – unzinho que fosse – representante dos opositores ao regime cubano. Contradisse, na prática, as boas intenções que enunciara ao jornal Washington Post logo depois de eleita: “Tenho um compromisso histórico com todos aqueles que foram ou são prisioneiros somente por expressarem suas visões, suas opiniões”.

Utilizei parte desse texto para mostrar que mitos não são criados… Quando queremos criá-los, como foi o caso de Collor, deu no que deu… Dilma nunca quis ser um mito… Ela tem uma postura idealista, pois viveu na carne as torturas de uma ditadura… Mito é o que querem fazer aqui no Maranhão, onde querem transformar um simples ex-togado, de meia idade, numa espécie de salvador da pátria… Isso é ficção!!!

De mitos dessa espécie, os contos e crônicas estão cheias!!!

Afinal, quem é o bandido, quem é o hacker, quem quer matar quem? Seria isso um caso para o FBI?

Postado por Caio Hostilio em 03/fev/2012 - Sem Comentários

Essa história do hacker Paulo Ferreira está mais para filme de ficção, daqueles que só Hitchcock sabia produzir e deixar os telespectadores apreensivos até o fim.

Paulo Ferreira, em seu depoimento, disse que foi contratado para matar a juíza Lucimary Castelo Branco (6º Juizado Especial Cível); a tabeliã Ana Carolina Brasil Campos Maciel, a Carol Brasil, do Cartório de São Mateus; e o tabelião substituto do Cartório de Maranhãozinho, Ronaldo Torres… Mas um hacker não mata é computadores? Adora Cavalos de Tróia e outros vírus que destroem até a placa mãe do computador?

Como todo hacker é doido… Ele foi até a polícia é desmentiu que teria sido contratado para fazer uma verdadeira chacina… Também pudera, será que o cara que supostamente o teria contrato era mais doido que ele? Cara, naquela região o que não falta é matador de aluguel. Você vem desde Lago da Bala até Alto Alegre tem matador que mata até por uma galinha. Depois do desmentido, a policia partiu por outros caminhos….

Conversa pra lá… Conversa pra cá… De repente a esposa do Hacker, Joany Mesquita, diz, em depoimento, ao delegado Carlos Alberto Damasceno, da Seic, ter ouvido do marido que Lucimary é quem iria pagar R$ 150 mil para que ele “ajudasse a polícia com informações que levasse a prisão de Luiz Belchior”.

Êpa!!! A juíza virou vilã? Não queriam matá-la? Que história macabra!!! É Hitchcock… Você é fichinha perto dessa rapaziada de São Mateus!!!

informação

Postado por Caio Hostilio em 03/fev/2012 - Sem Comentários

O blog ficou fora do ar por problemas técnicos que já foram sanados… As matérias postadas ontem estão a disposição dos leitores por duas horas, a partir das 9:30h. entrarão novas matérias. Peço desculpas aos meus leitores pelo transtorno e agradeço pela atenção!!!

Caio

Secretário afirma que a SES está à disposição da Polícia Federal para qualquer esclarecimento

Postado por Caio Hostilio em 02/fev/2012 - 18 Comentários

Diante das especulações feitas por alguns blogs de São Luís sobre a realização de uma possível operação da Polícia Federal (PF) na Secretaria de Estado de Saúde, o secretário Ricardo Murad encaminhou ofício, nesta quinta-feira (2), à direção nacional do Departamento da PF, em Brasília, com cópia para a Superintendência do órgão no Maranhão, se colocando à inteira disposição para eventuais esclarecimentos referentes à sua gestão, com o fornecimento de documentos necessários à investigação, caso a demanda se concretize.       

No ofício ao diretor Leandro Daiello Coimbra e ao superintendente Cristiano Barbosa Sampaio, o secretário afirma que “a partir deste momento a Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão está a sua inteira disposição para que seus agentes e delegados fiscalizem ou investiguem o que entender necessário”. E completou: “O que não se quer é essa onda de anúncios e mais anúncios de “operações” que não deixam de prejudicar o trabalho de um grupo de servidores que se dedica, e muito, em fazer a anunciada e necessária revolução no sistema de Saúde Pública do Maranhão, cujo único objetivo é garantir saúde de qualidade aos maranhenses”.

Ao argumentar que as anunciadas “operações” decorrem de iniciativas de cunho político perpetradas, inicialmente, pelo ex-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-MA), Raymundo Portelada, e pelo deputado Domingos Dutra, o secretário Ricardo Murad relatou que, dos recursos empregados no Programa Saúde é Vida, apenas 30% do custo de oito Unidades de Pronto Atendimento (UPA) – todas já construídas – são oriundos do Tesouro Nacional e cujas respectivas contas são prestadas com todo o rigor que exige o Ministério da Saúde.

Todas as “irregularidades” apontadas por Raymundo Portelada foram, no documento, classificadas como denúncias vazias. Segundo explicou o secretário, o preço de cada um dos 72 hospitais e de todas as UPAS obedece rigorosamente os valores praticados em obras da União e pela Caixa Econômica Federal, e que os procedimentos licitatórios foram públicos, obedecendo aos ritos legais.

“Obras pagas e não realizadas, de jeito nenhum. Todas elas estão de pé, muitas delas já funcionando plenamente, o que é facílimo de ser constatado, pois já estão atendendo a população do nosso Estado”, contestou o secretário, acrescentando que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado, após acolher tais acusações, decidiu por reavaliar as denúncias, o que está sendo feito no momento.

“Finalizo, senhor diretor, reiterando o nosso compromisso com a transparência que é o que esta secretaria tem feito e, também, com  a posição de respeito ao trabalho daqueles que têm como missão a fiscalização da aplicação dos recursos públicos”, concluiu o gestor.

O avesso do avesso e suas conseqüências…

Postado por Caio Hostilio em 02/fev/2012 - 2 Comentários

Muitos cobram a imparcialidade no jornalismo, coisa que jamais acontecerá, visto que é da natura humana escolher um lado. O que se pode pedir é que a parcialidade na linha editorial não crie factóides.

Mas uma das parcialidades mais cruéis que possa existir é a do judiciário e da força policial. Elas podem ser arbitrárias e fazer julgamentos precipitados que destruirão a vida de qualquer cidadão.

Em minha opinião, a Polícia Federal e a Justiça Federal, são as duas instituições mais utilizadas para fins políticos, visto que as mesmas transpunham os ritos naturais, ou seja, avançam sem que exista qualquer tipo de investigação prévia, apenas suposições levantadas por inimigos do alvo desejado.

Na verdade, a sociedade nunca encarou a justiça com bons olhos. Apesar disso, meu sentimento é que o déficit de legitimidade do Judiciário atingiu proporções nunca antes vistas. Parece que o povo perdeu completamente o respeito e a esperança em relação às instituições judiciais e não há qualquer perspectiva de melhora à vista. Exatamente porque se tornaram mais políticas que jurídicas…

Muitos vêem os juízes federais como deuses e muitos deles se acham deuses, porém existem aqueles que não compartilham de o mesmo valor e sentimento. Existe até uma divisão interna profunda. “Engana-se aquele que pensa que a magistratura é unida e coesa. Há uma saudável diversidade ideológica na carreira”, disse o juiz federal Fernando Moro.

Alguns Juízes Federais ultrapassam os limites da sensatez e fazem o jogo político e ideológico que lhe convém. Atende aos pedidos mais absurdos e provoca a Policia Federal a agir de forma arbitraria, sem que tenha prova consistente, apenas indícios passados por seus correligionários…

Muitos aqui acharam estranha a matéria postada nesse blog sobre uma suposta ação da PF na SES… Por quê? Onde está os maiores inimigos do grupo Sarney? Quem mais desafiou um ex-togado daquele Poder Judiciário? Quem não sabe no Brasil que o PSDB tem um braço forte dentro da Polícia Federal?

Alguém em sã consciência e conhecedora das práticas no Brasil é capaz de duvidar que a Justiça Federal faça uma expedição de busca e apreensão efetuada pela Policia Federal em qualquer órgão desse estado, mesmo que não tenha tido nenhuma investigação ou auditoria pelos órgãos fiscalizadores, tais como TCU, CGU ou MPF? Basta encher várias pick-up com computadores e muitas papeladas, que muitos agentes da Polícia Federal não sabem nem do que se trata…

Portanto, o cuidado é pouco com as ligações perigosas entre os inimigos que possuem prestígios nessas instituições!!!

A harmonia entre o Poder Judiciário, o Legislativo e o Executivo foi tema do discurso de Sarney na abertura do Ano Judiciário

Postado por Caio Hostilio em 02/fev/2012 - Sem Comentários

O presidente José Sarney participou, nesta manhã, da cerimônia de abertura do Ano Judiciário ao lado dos presidentes da República em exercício, Michel Temer, do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e da Câmara dos Deputados, Marco Maia. Sarney ressaltou que a rotina anual deste evento “é um sinal da estabilidade democrática brasileira e da harmonia profunda entre os três poderes da República”.

A defesa dos direitos individuais e sociais e a crítica a “judicialização da política” foram destaques do discurso de Sarney. O papel do STF como o guardião, o “sacrário da Constituição”, também foi citado. “O povo brasileiro, representado pelos constituintes de 1988, deu a esta corte o papel de guardião da Constituição”, disse o presidente do Senado.
Leia íntegra do discurso

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, na pessoa de quem cumprimento também aos demais Ministros desta Casa — quero também, Senhor Presidente, cumprimentá-lo pelas brilhantes palavras com que abriu esse ano judiciário, sábias e que nos oferecem oportunidades para profundas reflexões sobre o Poder Judiciário e também sobre o relacionamento com nossas instituições — Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica em exercício Michel Temer, Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ari Pargendler, Senhor Presidente do Superior Tribunal, Militar Ministro Álvaro Luís Pinto, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Orestes, Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, Senhor Ministro da Advocacia Geral da União Luís Inacio Adams, Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamim Zimller, Senhores ex-Ministros do Supremo Tribunal Federal, Senhor Presidente da OAB Dr. Cavalcante, Senhores magistrados, advogados, servidores do Tribunal…. continue lendo clicando acima…

Confunsão pra todo lado…

Postado por Caio Hostilio em 02/fev/2012 - 1 Comentário

Confunsão de informação?

O juiz Gervásio Protásio dos Santos, juiz de Direito da 6ª Vara Cível de São Luís, em sua decisão em nenhum momento condena o deputado Carlos Filhos, mas sim o Banco do Banco do Brasil, quanto a funcionária da Assembléia Legislativa, o juiz mandou para Polícia Federal, Procuradoria Geral da República e para o Ministério Público, além de enviar para a Assembléia Legislativa que apurem o caso. Então que esses órgãos apurem, enquanto isso fica apenas na especulação…

Afinal, o que querem essa “oposição”?

Sinceramente cada vez mais chego a conclusão que essa “oposição” do Maranhão e sua mídia desconhece por completo de administração pública, das leis que regulamentam os serviços publicos e que não possuem capacidade técnica, intelectual e, principalmente, experiência para solucionar os problemas administrativos desse estado… Já governaram o Estado por sete anos e nada, já governam as principais cidades do Estado e nenhuma é exemplo de gestão pública pra ninguém… Agora, estão contra o contrato do governo do Estado com a Prefeitura de Imperatriz em assumir o ensino fundamental daquela cidade… Ora bolas!!! Sempre brigaram para que isso acontecesse e, assim, cumprisse a LDB 9394/96, além de aumentar os recursos do Fundeb dos municipios e por fim a concorrência… Nada mais justo!!! O Estado tem por obrigação gerir o ensino médio. De repente esses “oposicionistas” estão contra… Esses caras conhecem educação e sabe quais são as soluções? Não sabem porra nenhuma, apenas querem berrar e criar caso!!! Falam que os municipios menores não terão condições de manter o ensino fundamental, caso recebam o ensino fundamental. Mas como? Isso é imbecilidade!!! Caso o Estado passe para esses municipios o ensino fundamental, eles receberão com toda estrutura fisica e humana, além dos recursos do Fundab, nada muda….

 Pode parar tudo!!! Quer dizer que existem profissionais feitos nas coxas?

Que história é essa que a polícia identificou 213 alunos se beneficiaram das notas falsas no Uniceuma? Então, existem “profissionais” no mercado de trabalho que não passam de uma fraude ambunlante? Cara, são médicos, enfermeiros, psicologos, administradores, arquitetos, odontologos, contadores, pedagogos… Caramba!!! Estamos perdidos… De repente pode aparecer tesoura dentro de gente, uso de ácido sufurico no lugar de mercúrio, em vez de uma boa converda, uma paulada, confusão de gerir com ingerir, confundir samambaia com planta baixa, não saber qual é o dente canino, pensar que contador é aquele que ler histórias e pedagogo é o que mata a mente…

O sucessor é meio sujo, mas serve!!! Ministro das Cidades anuncia que deixa o cargo hoje

Postado por Caio Hostilio em 02/fev/2012 - Sem Comentários

O ministro das Cidades Mário Negromonte confirmou que deixa o cargo hoje (2). Negromonte foi demitido pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (30/1) em Salvador.

Outro membro do PP deve assumir o ministério para que o comando continue sob o comando do partido. O líder da bancada na Câmara Aguinaldo Ribeiro (PB) é o mais cotado para o cargo. Ele responde a um processo na Justiça Federal por improbidade administrativa, mas, segundo um interlocutor do partido, a situação já foi avaliada pelo Planalto e, por isso, o PP não espera que haja impedimentos.

Empurrando… STF adia decisão sobre limites da intervenção do CNJ nos tribunais

Postado por Caio Hostilio em 02/fev/2012 - Sem Comentários

Julgamento será retomado nesta quinta-feira 

Jornal do Brasil

Depois de mais de três horas de sessão, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, suspendeu nesta quarta-feira o julgamento do referendo da liminar concedida pelo ministro-relator Marco Aurélio, em 19 de dezembro, na ação de inconstitucionalidade da Associação dos Magistrados Brasileiros contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que tornou mais drástica a intervenção do conselho nos processos administrativos instaurados contra juízes e desembargadores. O julgamento será retomado nesta quinta-feira.

O plenário decidiu analisar, ponto por ponto, a Resolução 135, de julho do ano passado. Os artigos que foram discutidos nesta quarta-feira não eram os mais polêmicos, e o próprio ministro Marco Aurélio havia rejeitado a petição inicial da AMB quanto à declaração da inconstitucionalidade total da resolução.

Polêmicos

Os artigos realmente polêmicos da resolução são os que tratam dos processos administrativos disciplinares (artigos 12 a 20). O artigo 12 dispõe que “para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça”.

Artigos que foram discutidos em Plenário nesta quarta-feira não eram os mais polêmicos 

O artigo 13 é o que prevê que o processo “poderá ter início, em qualquer caso, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, acolhendo proposta do Corregedor Nacional ou deliberação do seu Plenário, ou por determinação do Pleno ou Órgão Especial, mediante proposta do Corregedor, no caso de magistrado, de primeiro grau, ou ainda por proposta do Presidente do Tribunal respectivo, nas demais ocorrências”.

Relator

Na sessão desta quarta-feira, o ministro-relator teve de reler e comentar o despacho em que concedeu a liminar pretendida pela AMB, em grande parte, suspendendo a eficácia dos dispositivos da resolução do CNJ referentes à atuação direta do órgão de controle externo, independentemente da ação das corregedorias dos tribunais.

Marco Aurélio deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 12 da norma, para impedir que o CNJ possa ter a iniciativa de promover processos administrativos, mas apenas a competência de agir subsidiariamente às corregedorias dos tribunais de segunda instância.

Para o relator, o CNJ tem de interpretar a Constituição (artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso 3) no sentido de que só tem competência “disciplinar e correicional depois que os tribunais tiverem aberto os processos administrativos disciplinares”. Ou seja, a competência do CNJ é “subsidiária”, e não “originária”.

Ele lembrou ter sido voto vencido quando o STF julgou, em 2006, ação da mesma AMB contra a própria criação do CNJ pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). Mas que, agora, o que se discute não é mais a incumbência do Conselho de fiscalizar a atividade administrativa e financeira do Judiciário, e sim a autonomia político-administrativa dos tribunais, que “tem de ser respeitada”.

Segundo Marco Aurélio, “não se pode atropelar a autonomia dos tribunais”, tendo em vista a previsão do inciso 3 do parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição, que dá ao CNJ competência para “receber e conhecer das reclamações contra membros do Poder Judiciário (…), sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios proporcionais ao tempo de serviço”.

Marco Aurélio ressaltou ainda que “a punição dos magistrados que cometem desvios de conduta não pode justificar o abandono do princípio da legalidade”.

CNJ e tribunal

Na apreciação dos primeiros itens da Resolução 135, a maioria do plenário acompanhou o ministro-relator, no sentido de que o CNJ não estava se equiparando aos tribunais — como alegava a AMB — tendo em vista o artigo 2º da Resolução 135, segundo o qual “considera-se tribunal, para os efeitos dessa resolução, o CNJ, o tribunal pleno ou o órgão especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.

Com exceção do ministro Cezar Peluso, que defendeu uma “interpretação conforme” dessa norma, os ministros entenderam, que a expressão “tribunal”, no caso, era irrelevante. Ou seja, a resolução não dava “competência jurisdicional” ao CNJ. Na sua primeira intervenção no plenário do STF, a ministra Rosa Weber seguiu o relator, por não “vislumbrar qualquer pretensão do Conselho em ser tribunal”.

Posição da AMB

Na fase inicial do julgamento, nas sustentações orais, o advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, reafirmou a necessidade de “impugnação integral” da Resolução 135/2011, que nada mais seria do que “um cheque em branco dado à Corregedoria Nacional de Justiça para atuar indiscriminadamente contra qualquer magistrado”.

De acordo com Pavie Ribeiro, a matéria tratada na resolução “não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, sendo, em verdade, ou matéria de competência privativa dos tribunais — quanto às penas de censura e advertência — ou matéria de competência privativa do legislador complementar (Lei da Magistratura) — quanto às penas de remoção disponibilidade e aposentadoria”. Dentre outros itens questionados pela AMB está o julgamento, em sessão pública, de processos disciplinares administrativos abertos para apurar faltas disciplinares e desvios de conduta dos juízes.

OAB, AGU e PGR

Também fizeram sustentações orais na sessão desta quarta-feira, na defesa da constitucionalidade da polêmica resolução do CNJ, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams,; e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Para o presidente da OAB, o diagnóstico traçado pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no discurso de abertura do Ano Judiciário, na manhã desta quarta-feira, só é positivo graças ao trabalho desenvolvido pelo CNJ desde sua criação. E, segundo Ophir, o CNJ só chegou a isso porque não cuidou da justiça ideal, mas da justiça real, “porque foi para dentro dos tribunais, verificar  o seu funcionamento”.

Luís Inácio Adams afirmou que a resolução questionada foi a forma encontrada pelo CNJ para “estruturar e harmonizar nacionalmente a realidade do Judiciário brasileiro”. Segundo ele, o CNJ tem agido com “enorme controle e parcimônia”, tanto que, entre agosto de 2009 e agosto de 2010, das 520 representações recebidas pelo CNJ, 90% foram encaminhadas às corregedorias dos tribunais.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse entender que a Emenda Constitucional (EC) 45 trouxe grande inovação para o Judiciário brasileiro, incluindo a criação do CNJ. Acrescentou que não é na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) que estariam os fundamentos para as competências do CNJ e seu funcionamento, mas na própria Constituição Federal.