Tribunal de Justiça recebe denúncia contra o prefeito de Viana (informações do TJMA)

A 2ª Câmara Criminal recebeu denúncia do Ministério Público para instauração de ação penal contra o prefeito do município de Viana, Rivalmar Luís Gonçalves Moraes, supostamente por não ter encaminhado à Câmara Municipal, dentro do prazo, cópia integral das prestações de contas referentes aos exercícios financeiros de2005 a2007, ao contrário do que teria declarado nas mensagens apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA). Os desembargadores Raimundo Nonato de Souza (relator) e José Luiz Almeida, em sessão nesta quinta-feira (14), votaram pelo recebimento, contra o voto do desembargador Bernardo Rodrigues, pela rejeição da denúncia.

Buritirana…  (informações TJMA)

O prefeito do município de Buritirana, José William de Almeida, também responderá a ação penal. O Ministério Público apresentou denúncia contra o prefeito, por ter verificado que relatórios do TCE não aprovaram as contas da gestão do município referentes ao exercício financeiro de 2006, ante a suposta existência de várias irregularidades na documentação, incluindo ausência de procedimentos licitatórios e de justificativas para dispensa de licitação. A denúncia relatada pelo desembargador José Luís Almeida foi recebida por unanimidade.

Enquanto isso… Prefeitura paga primeira parcela do 13º nesta sexta-feira

A Prefeitura de São José de Ribamar efetua, nesta sexta-feira (15), o pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos do município. A data está contida no calendário 2012 de pagamento do funcionalismo público, lançado pela administração do prefeito Gil Cutrim (PMDB) no início do ano. O calendário anual de pagamento está inserido no rol das ações, desenvolvidas desde o ano passado, de valorização dos servidores da Prefeitura ribamarense. Tem como principais objetivos beneficiar os funcionários públicos, auxiliá-los em suas programações financeiras e contribuir, ainda, com a movimentação da economia da cidade. Além dos dias exatos de cada mês nos quais os servidores terão os seus vencimentos depositados em suas respectivas contas bancárias, no calendário também constam os dias e os meses nos quais serão pagas as parcelas do 13º salário; e a data na qual será efetuada o pagamento do 14º salário dos profissionais do magistério. O pagamento dos salários dos servidores do município, referente a este mês junho, será feito no dia 28. Já a segunda parcela do 13º salário será paga no dia 14 de dezembro.

Conclusão: Seria complicado fazer uma gestão pública dentro dos princípios legais? Afirmo categoricamente que não!!!

  Publicado em: Governo