Por não ter disponibilizado para consulta pública a prestação de contas do exercício financeiro de2011, aPromotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu ajuizou, em 4 de junho, Ação Civil Pública contra o prefeito Antonio Marcos de Oliveira, conhecido como “Primo”. Propôs a manifestação ministerial o promotor de Justiça Gustavo de Oliveira Bueno.
Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requer a disponibilização completa das contas relativas a 2011, no prazo de cinco dias. Foi pedido também que a apresentação deve ser amplamente divulgada à população. Em caso de descumprimento, estão previstos multa diária e o afastamento de Antonio Marcos do cargo de prefeito.
Se o prefeito não apresentar as contas, como alternativa, a Promotoria solicitou que a Justiça determine a busca e apreensão da referida prestação de contas.
A atual presidente da Câmara de Vereadores de Buriticupu, Maria José Silva e Silva, informou ao MPMA que, até a data de 3 de maio de 2012, o prefeito estava inadimplente com a obrigação legal, contrariando determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por sua vez, em 29 de maio, Antonio Marcos de Oliveira declarou que já tinha encaminhado ao Legislativo Municipal as referidas contas, mas a Promotoria apurou que a prestação estava bastante incompleta, tratando-se apenas de um resumo, ofendendo o princípio da transparência e da legalidade.
A prestação de contas completa dever incluir balanço geral, balancetes mensais, relatórios, notas de empenho, notas fiscais, recibos, ordens de pagamento e de serviço, contratos etc.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)
Publicado em: Governo
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Em nome do fortalecimento da Consciencia Cidadã de membros das desacreditadas municipalidades maranhenses diante das omissões dessa Instituição, esperançosos aguarda-se que o MPMA desta feita funcione apenas como guardiã do direito publico e coletivo.
é o que se espera…