Parabéns ao PMMA!!! Haja vista que a população desconhece seus direitos quanto aos recursos do SUS, principalmente no que tange o custeio para tratamento em outra localidade de uma enfermidade que não é oferecida no local de origem.
O Município de Senador La Rocque terá que arcar com o pagamento das despesas do tratamento de saúde de Vitória Marques dos Santos Silva, de 2 anos, que é portadora de paralisia cerebral.
Por decisão da justiça, que atendeu pedido do Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, o município terá que conceder o valor de R$ 2.151 a cada dois meses, além do adicional de R$ 630 a cada quatro meses, para custear consultas, exames e medicamentos, bem como o deslocamento para Teresina, onde é realizado o treinamento.
De acordo com o autor da ação, o promotor de justiça Carlos Augusto Ribeiro Barbosa, titular da Promotoria de Senador La Rocque, a cada bimestre a criança e sua mãe seguem para Teresina, onde permanecem, em média, por 15 dias, para a sequência do tratamento. De quatro em quatro meses, a criança necessita de três aplicações de toxina botulínica. Todas as despesas foram discriminadas em documentação anexada ao processo.
Nos autos, o juiz Glender Malheiros Guimarães, titular da Comarca de Amarante do Maranhão, que responde pela de Senador La Rocque, fixou multa diária no valor R$ 1 mil em caso de descumprimento.
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