É completamente maluca a idéia da PEC 37. Como podem querer tirar prerrogativas de órgão fiscalizador, que querendo bem ou mal ainda faz um trabalho que ameniza os atos ilícitos?

É preciso convir que muitas denúncias contundentes do Ministério Público não são acatadas pelo Judiciário. O Brasil, como o país que alimenta a corrupção através de impunidade, deveria era criar mais órgãos de fiscalização, dando-lhes poder de fiscalização e punição.

Na audiência de ontem (08), na Assembléia Legislativa do Maranhão, mostrou que a proposta da PEC 37 em tirar o poder de investigação do Ministério Público, deixando esse serviço sob o comando do sistema policial é completamente equivocado.

O presidente da Ampem, José Augusto Cutrim, disse que a campanha contra a PEC 37 não é uma luta de classes e sim uma luta para garantir que um dos pilares da democracia não seja destruído com a aprovação da emenda. “Sabemos que o inquérito policial é somente uma forma de investigação e temos várias outras formas de se chegar a verdade dos fatos. Por isso, a constituição não pode ser interpretada gramaticalmente da pior maneira possível. A constituição foi criada por uma assembleia nacional de constituintes e não por uma câmara de deputados.”

Ora bolas!!! O sistema policial brasileiro não consegue sequer conduzir suas prerrogativas e, ainda, querem subtrair do Ministério Público uma investigação que requer especialidades nas mais diversas áreas de uma gestão pública, além de não possuir capacidade logística para isso!!! Isso é regredir democraticamente.

Por outro lado, o Poder Judiciário não pode querer se sobrepuser ao Poder Legislativo, como querem fazer. Ato que é antidemocrático e fora dos princípios éticos e morais.

Contudo, não se pode conceber o Poder Legislativo querer diminuir o Poder Judiciário, como pretende a PEC 33/2011.

É preciso que os dois poderes debatam suas posições e, assim, quem sabe poderão amadurecer a democracia no Brasil?

NOTA DE APOIO AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO REPÚDIO À PEC 33/2011

Por deliberação colegiada unânime ocorrida em reunião extraordinária de 06 de maio de 2013, realizada na sede do Ministério Público Militar, o CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS (CNPG), estrutura que congrega todos os Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e Procuradores-Gerais dos ramos do Ministério Público da União, VEM tornar público integral APOIO ao Poder Judiciário Brasileiro, repudiando as iniciativas de fragilização do sistema de justiça consolidadas pela Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2011, cujo teor intenciona submissão das decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional, em casos de edição de súmula vinculante e ações diretas de inconstitucionalidade, o que acarreta indiscutível prejuízos ao Estado Democrático de Direito e ao sentido republicano de harmonia e independência dos Poderes.

Brasília-DF, 07 de maio de 2013.

OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO

Presidente do CNPG  

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