Texto prevê a diminuição de juros de empréstimos contraídos por estados e municípios e a modificação do quorum para uma proposta ser aprovada pelo Confaz. Ministério da Fazenda responsabiliza emenda de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pela retirada da votação

O governo federal decidiu pedir a retirada do projeto para reduzir as dívidas dos estados e prefeituras com a União da pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Apesar da confirmação, o texto está previsto para ir à votação amanhã (22) pela manhã. Para diminuir os débitos, o Palácio do Planalto pretende baixar as taxas de juros dos empréstimos contraídos a partir de 1997.

A decisão foi tomada em reunião na noite de ontem (20) no Ministério da Fazenda. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou, por meio de assessoria, que o motivo da retirada do projeto é uma mudança no texto que aumenta os descontos em 45%. A modificação foi feita pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que considera que ela custará mais R$ 15 bilhões à União.

Em abril, o Congresso em Foco mostrou que o relatório de peemedebista torna a redução de juros retroativa a 1997, quando os empréstimos foram tomados pela primeira vez. Além disso, praticamente reduz à metade a parcela mensal máxima a ser paga pelas prefeituras e estados.

A proposta original, enviada pelo governo ao Congresso em 20 de fevereiro, reduz os juros cobrados hoje em dia, da faixa dos 18% a 21% ao ano, para 4% a até 7,5% ao ano. As dívidas dos estados e prefeituras com a União, que inicialmente eram da ordem de R$ 100 bilhões na década de 90, chegaram aos R$ 465 bilhões no ano passado. O refinanciamento foi dividido em até 30 anos, e só alguns estados quitaram os débitos.

Cunha disse nesta terça-feira (21) que não irá tomar atitude alguma diante da decisão do governo, mas defendeu o texto elaborado por ele. “O relatório contém aquilo que os maiores devedores propuseram: Rio, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, além das prefeituras de São Paulo e do Rio”, disse ele na tarde de hoje, em mensagem à reportagem. O deputado disse que a ideia “original” era retroagir a redução das taxas de juros. “Só que o próprio governo não quis porque geraria esqueletos de estados que já pagaram. O resto é consequência.”

ICMS

No entanto, apesar da informação do Ministério da Fazenda, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, apresentou uma nova razão para a proposta não ser votada. De acordo com a ministra, a avaliação no governo é que não adianta votar o Projeto de Lei Complementar 238/13 sem chegar a um acordo em outro texto, o que prevê a unificação gradual da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Porque se você não acertar a questão das alíquotas do ICMS na perspectiva de unificação, não tem cabimento aprovar fundo, porque o fundo é pra compensar a convergência da alíquota. E também o outro projeto que complementa. Então são três matérias que estão interligadas. Se uma não anda, as demais também não têm como andar”, afirmou Ideli, após reunião com líderes da base na Câmara.

O projeto de unificação gradual do ICMS foi aprovado no início do mês pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Para o governo, a proposta anda junto com o PLC 283/13 e o que prevê a criação de fundos regionais para compensar os estados. Mantega já tinha afirmado que as emendas aprovadas na CAE distorcem a matéria. De acordo com o ministro, se não houvesse mudanças, o governo iria trabalhar pela derrubada do texto.

Presidente da CAE, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse hoje que não vai desistir de aprovar a matéria. Já o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou ser necessário conversar um pouco sobre o ICMS, “deixar a bola sentar e ver como retomá-lo”. “Ontem, conversei rapidamente com Delcídio, hoje vou telefonar para o ministro Mantega. Acho que a partir de agora, o fundamental é deixar baixar a poeira, deixar decantar um pouco e ver como retoma essa discussão”, disse, em citando o relator da proposta, Delcídio Amaral (PT-MS).

  Publicado em: Governo