Presidente da Famem também participará da XVI Marcha em Defesa dos Municípios, promovida pela CNM e cujo tema é” O Desequilíbrio Federativo e a Crise nos Municípios Brasileiros”.

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, estará em Brasília nesta próxima semana participando da XVI Marcha em Defesa dos Municípios, iniciativa promovida pela Confederação Nacional dos Municípios e que será realizada no período compreendido entre 08 a 11 deste mês. A programação da Marcha, cujo tema é “O Desequilíbrio Federativo e a Crise nos Municípios Brasileiros”, está disponível no site da Federação (www.famem.org.br) clicando no banner do evento.

Além de participar do movimento municipalista que reunirá prefeitos e prefeitas de todo o Brasil, Gil Cutrim discutirá com representantes do Governo Federal e com os membros da bancada federal do Maranhão, entre senadores e deputados, uma pauta de reivindicações exclusiva dos municípios maranhenses. O presidente da Famem participará das reuniões acompanhado de vários prefeitos e prefeitas maranhenses que também estarão na capital federal.

“O objetivo é mostrar a presidente Dilma, aos seus ministros e aos nossos deputados federais e senadores o quanto os municípios do Maranhão, a exemplo do que está acontecendo em todo o país, estão sendo penalizados com este pacto federativo injusto e que só beneficia a União”, afirmou Cutrim.

Um dos itens da pauta municipalista maranhense que será colocado em discussão diz respeito as perdas financeiras impostas as Prefeituras do Maranhão, relativas aos últimos cinco anos, ocasionadas pela desoneração do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).

Levantamento feito pela CNM revela que, somente em 2012, os municípios maranhenses perderam mais de R$ 69 milhões em repasses ocasionados pela redução do IPI.

Também serão apresentadas como reivindicações dos municípios maranhenses, assim como das demais Prefeituras brasileiras, a seguinte pauta: aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); reajuste dos programas federais; encontro de contas da previdência; reposição das desonerações do IPI e da CIDE; municipalização do ITR (Sistema de Controle e Fiscalização); apoio político na tramitação de projetos que tratam da regulamentação de serviços na Lei Complementar do ISS;

Cobrando na Justiça – Tramita na Justiça Federal uma ação movida pela Famem cobrando da União o ressarcimento das perdas financeiras ocasionadas aos municípios maranhenses devido a desoneração do IPI. Também continua tramitando uma segunda ação na qual a entidade municipalista cobra do Governo do Federal que o mesmo não mais atrase o repasse da complementação do FUNDEB, a qual, segunda a legislação de regência, prevê que o referido repasse seja efetuado impreterivelmente até o último dia útil de cada mês. A ação judicial objetiva, ainda, o pagamento de valores correspondentes a juros que foram gerados pelos constantes atrasos no repasse da complementação, estes referentes aos últimos cinco anos.

Com relação a primeira ação, a assessoria jurídica da Famem alega que o pedido está fundamentado em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que são claros ao definir que estes incentivos fiscais não podem refletir em diminuição das receitas próprias dos entes federativos. “São indevidas as deduções perpetradas pela União no FPM, em face de incentivos fiscais concedidos quando da cobrança de IPI, devendo a União se abster de tal comportamento, bem como devolver aos municípios maranhenses os valores ilegalmente deduzidos nos últimos cinco anos”, afirma a peça jurídica apresentada pela entidade.

Já com relação ao Fundeb, o objetivo da ação é fazer com que o Governo Federal cumpra a lei e repasse a complementação aos municípios até o último dia útil de cada mês. A União repassa a complementação sempre na primeira semana do mês seguinte, o que ocasiona transtornos aos prefeitos e prefeitas que precisam destes recursos para pagar fornecedores e os servidores da área da educação, por exemplo. Além de exigir que a lei seja cumprida, a entidade está pleiteando o pagamento dos juros gerados por esta demora referente ao período dos últimos cinco anos.

  Publicado em: Governo