JB
No “calendário especial de tramitação” criado pelo Senado, depois de ouvir o chamado grito das ruas, foi incluída, nesta quinta-feira, a proposta de emenda constitucional (PEC 10/2013), que extingue o foro privilegiado por prerrogativa de função para deputados, senadores e ministros. Conforme o artigo 102 da Constituição de 1988, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os integrantes das duas casas do Congresso – como ocorreu na ação penal do mensalão com os réus João Paulo Cunha, Pedro Henry e Valdemar Costa Neto – ministros de Estado, dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE) e do Tribunal de Contas da União.
O relator da PEC 10/13, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), será o seu colega Walter Pinheiro (PT-BA).
No Supremo Tribunal Federal, pelo menos dois ministros defendem, há muito tempo, o fim do foro especial por prerrogativa de função: o decano Celso de Mello e Marco Aurélio, o segundo mais antigo integrante da Corte.
Celso de Mello lembra que, desde a primeira Constituição do pais (a do Império, de 1824) até outubro de 1969, quando foi outorgada a Carta do triunvirato militar que governava o país, deputados e senadores não tinham prerrogativa de foro, e eram processados a partir da primeira instância. Marco Aurélio não entende como o constituinte de 1988 manteve um privilégio “não republicano”, já que é princípio fundamental constitucional “o tratamento igualitário dos cidadãos”.
O mais novo ministro do STF, Luís Roberto Barroso (cujo “nome de guerra” vai ser Roberto Barroso), já expressou opinião similar à dos dois mais antigos membros da Corte. Mas defende a criação de uma vara especial federal no Distrito Federal com a atribuição específica de processar crimes comuns e de improbidade administrativa atribuídos a congressistas e ministros (do Executivo e do Judiciário).
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