José Clécio Souza Silva não observou sete itens previstos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual em junho

O organizador da micareta Bacabal Folia, José Clécio Souza Silva, tem até 30 de agosto para pagar R$ 70 mil, a título da execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Maranhão (MPMA). A execução foi requerida nesta terça, 27, pela titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Bacabal (a 249 km de São Luís), Klycia Menezes, depois que a organização do evento, realizado nos dias 19 a 21 de julho deste ano, descumpriu sete termos do acordo assinado em 26 de junho. A ação tramita na 1ª Vara da Comarca.

O TAC estabelecia limites quanto à duração do evento e determinava medidas sanitárias e de atendimento de saúde aos participantes. Também determinava ações preventivas para reprimir delitos e danos ao patrimônio público. Além de regulamentar a venda de bebidas alcóolicas, o acordo exigia a apresentação prévia das autorizações dos órgãos competentes para a realização do evento.

A multa por descumprimento foi estipulada em R$ 10 mil por infração, a ser revertida em favor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Bacabal.

“Embora ciente das obrigações assumidas no TAC, o organizador descumpriu diversos itens do acordo, restando ao Ministério Público ingressar com a ação de execução para cobrar a multa estabelecida”, esclarece a promotora de justiça Klycia Menezes.

Ela enfatiza que, durante os três dias do evento, foi necessária a intervenção policial em virtude do esgotamento do horário estabelecido, fazendo com que o Comandante do 15º Batalhão de Polícia Militar de Bacabal solicitasse o término dos shows aos próprios músicos.

A organização do Bacabal Folia também não apresentou o Alvará Municipal, a Licença da Delegacia Regional de Polícia Civil e o Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar no prazo determinado no TAC. Os documentos deveriam ter sido encaminhados até as 14 horas do dia 18 de julho. “A Autorização Provisória do Grupamento Técnico do Corpo de Bombeiros Militar e a Autorização Especial para Evento, da Delegacia Regional de Polícia Civil de Bacabal, somente foram emitidas na noite do 19 de julho, dia de início da realização do evento” exemplifica a representante do MPMA na Ação de Execução.

NÚMERO REDUZIDO

Segundo os termos do TAC, a estrutura física do evento deveria ter sido montada até as 15h de 16 de julho de 2013 mas, no dia 18 de julho, a montagem da estrutura ainda não tinha sido concluída. Apesar das repetidas notificações do Grupamento de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, as diversas irregularidades constatadas não foram solucionadas pela organização do evento.

O TAC também estabelecia a contratação de 200 homens para fazer a segurança privada durante o evento, mas somente 95 seguranças foram contratados, favorecendo a ocorrência de diversos delitos. “A quantidade reduzida de seguranças propiciou furtos, roubos e o comércio de entorpecentes, colocando em risco a integridade física e o patrimônio dos brincantes”, acentua Klycia Menezes.

Outra omissão da organização foi a não contratação dos 13 brigadistas que atuariam diariamente na prevenção de incêndios e pânico do local. A organização se utilizou dos serviços dos guardas municipais do Departamento Municipal de Trânsito, sendo que somente uma média de seis brigadistas estava disponível durante os dias do evento.

As ambulâncias previstas no TAC não foram contratadas, mas, sim, disponibilizadas pelo Serviço Ambulatorial de Emergência (SAMU) a requerimento do Diretor de Marketing da TV Nova Esperança, Salomão Duarte Oliveira. “Duas ambulâncias do SAMU foram colocadas à disposição do evento, o que leva a concluir que bens públicos municipais foram indevidamente disponibilizados à organização do Bacabal Folia, evento de cunho particular que visa unicamente à obtenção de lucro”, enfatiza a representante do MPMA.

De acordo com os termos do TAC, a limpeza do Centro Cultural de Bacabal, onde foi realizado o evento, deveria ter sido feita até o meio-dia do dia 22 de julho, mas às 19h desse dia o lixo ainda se acumulava no local.

“Segundo as conclusões do Grupamento de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiro Militar e do 15º Batalhão de Polícia Militar de Bacabal, o Bacabal Folia foi realizado de forma negligente e descompromissada, uma vez que as pendências constatadas não foram regularizadas”, conclui a promotora.

  Publicado em: Governo