Francisco de Assis Peres Soares

Ex-Diretor Geral da Agencia Reguladora de Serviços Público do Estado do Maranhão –ARSEP)

Erra feio quem atribui a falência do transporte publico urbano aos empresários . Só não é um erro crasso porque a regulação de serviço público é uma matéria de difícil entendimento, onde até mesmo a grande maioria dos técnicos envolvidos, disse dos técnicos, desconhecem como a coisa funciona, desconhecem que tarifa não é premio para os empresários que trabalham corretamente ou castigo para os que não sabem trabalhar; que modicidade tarifária não é apenas ganho político; que a tarifa não olha para trás e não pode resolver passivos contratuais; que não se pode planejar melhorias para o sistema sem uma tarifa justa e adequada para suportar tais investimentos; que os empresários não podem renovar a frota imediatamente, sem planejamento e investimentos prudentes …

Para exemplificar vou trazer à luz a CEMAR. Tem gente que não sabe, mas quem define a tarifa da CEMAR não é o prefeito, nem a governadora, muito menos a Presidente da República. Quem define a tarifa é a Agencia Nacional de Energia Elétrica , a ANEEL. Para isso ela avalia todos os custos, impostos, contribuições setoriais, ganhos e a remuneração do capital das empresas distribuidoras de energia. Avalia também todos os investimentos que serão necessários para um período de tempo futuro e ai define o valor da tarifa que irá suportar esses investimentos prudentes. Diz-se prudente porque eles não podem impactar a tarifa de forma a quebrar a sua modicidade, isto é, mesmo que a empresa queira fazer algumas melhorias importantes e tenha caixa suficiente , o repasse desses custos para a tarifa provocaria um aumento exagerado da mesma de modo que a agencia reguladora não poderia permitir esse investimentos. Ninguém acha a tarifa da CEMAR barata, mas não se vê ninguém reclamando do setor elétrico e muito menos greve do pessoal das distribuidoras … e por que será ?

Voltando ao caso do transporte público de SLZ, como não existe uma agencia reguladora municipal, quem define a tarifa dos transportes urbanos é a SMTT à mando do prefeito. Se o prefeito não quiser, não haverá revisão / reajuste na tarifa, mesmo sendo essa decisão essencial para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de prestação de serviço. Essa decisão política de não revisar/reajustar a tarifa, ao contrário do que parece ser, e como já foi muito propalada em São Luis, não é uma boa decisão, mas uma péssima ação de gestão e regulação, pois o medo político do aumento da tarifa – que as vezes pode ser uma redução , como já aconteceu diversas vezes com a CEMAR (isso mesmo!!!) – mascara a verdade contábil do sistema de transporte. Vira uma caixa preta onde não há o menor controle.

Se não há ambiência política, o prefeito congela as tarifas, se existe , manda aumentá-las , sem estudo e sem nenhuma técnica. Impossível planejar a renovação de frota e fazer outros investimentos num cenário tão politizado.

Hoje se discute se a tarifa deve aumentar para R$ 2,70, ou próximo disso. Infelizmente, nenhum valor de tarifa que possa ser definida nesse cenário de descontrole e deterioração do sistema de transporte irá funcionar e corrigir a sitiuação, pois nenhuma tarifa é suficiente

para resolver problemas pretéritos. Como já dissemos, tarifa é para suportar os novos investimentos de uma prestadora de serviço público que mantenha equilíbrio econômico-financeiro em suas contas !

Dito isso, podemos antever a única solução para o problema posto : o Ministério Público do Maranhão deve pedir uma intervenção imediata no sistema de transporte até a abertura de um processo licitatório que acabe de ves com essas famigeradas autorizações à titulo precário e estabeleça contratos firmes de 20 anos. Passo seguinte, o senhor prefeito deve instituir, por lei, urgentemente, uma Agencia Reguladora de Serviços Públicos Municipal, cujos diretores sejam sabatinados pela Camara Municipal e possa gozar de autonomia administrativa , técnica e financeira, de forma a assumirem a responsabilidade da regulação dos transportes e a partir de uma grande Audiência Pública definir um Plano de Ação a médio e longo prazo.

Se persistir a atual situação, onde a própria administração direta gerencia, regulamenta e fiscaliza o setor de transporte, o prefeito continuará errando ao chamar pra ele uma responsabilidade que deveria ser evitada, haja vista que a prefeitura não é uma agencia de regulação e não tem a menor vocação para desempenhá-la .

  Publicado em: Governo