A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve nesta sexta-feira (25) decisão favorável do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para a suspensão da liminar que solicitava a revisão do valor das tarifas do transporte coletivo. A presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, acolheu o pedido da PGM para suspensão da liminar até o trânsito em julgado da decisão final de mérito da Ação Civil Pública 27962 de 2014.
Para o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, a decisão vem garantir a normalidade do sistema de transporte e a continuidade de um serviço público de natureza essencial à população. Ele ressaltou que a decisão do TJMA, cita precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto e indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de competência da administração municipal.
Na decisão desta sexta-feira, a desembargadora Cleonice Freire considerou pertinentes os argumentos do Município em relação ao risco de lesão à ordem pública e administrativa, sendo o aumento das tarifas de transporte público um assunto de grande interesse local. Outra razão que fundamentou a decisão do TJMA foi o perigo da descontinuidade de um serviço público essencial, como ocorreu no período da greve dos rodoviários, resultando em grandes prejuízos e transtornos à população.
O Município argumentou ainda que a determinação de redução do valor das tarifas comprometerá seriamente o erário municipal, atingindo diretamente a população e, provocando, além do colapso do sistema, o perigo de se voltar ao status quo ante, qual seja, o de paralisação total dos rodoviários.
A liminar para revisão da tarifa havia sido concedida pelo juiz de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Clésio Coelho Cunha, determinando que o reajuste de todas as tarifas do transporte coletivo, concedido no mês passado, fosse limitado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos 12 meses, estabelecendo o prazo de 48 horas para a revisão do valor das tarifas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil reais.
Publicado em: Governo
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Agora a justiça tem que cobrar é dos empresários que até agora não cumpriram com o acordo feito, pois eles forão os causadores de muitos dias de transtornos e problema para a população que precisa do transporte público.
Graças a Deus, pois se não fosse este bom homem, a população estava arrasada com mais greve de motorista, impetulância dos empresários e sem onibus novos, o tempo tá passando e eu quero só vê os onibus novos. na luta e na força pra frente é que se anda.
eita que certeza que tinha empresários com as coisa na mão com esse recalculo da passagem kkkkkkk
Se Deus quiser, e ele há de querer op prefeito Edivaldo vai conseguir sim melhorar o trânsito da capital, espero que as obras terminem logo e possamos ter mais paz no trânstio e chegar mas cedo nos lugares.