MPMA pede afastamento de prefeita de Bom Jardim por atos de improbidade

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, ajuizou, no dia 20 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) requerendo, em pedido liminar, o afastamento da prefeita do município, Lidiane Leite da Silva, por atos de improbidade administrativa. A ação, movida pela promotora de justiça Karina Freitas Chaves, é justificada pelo descumprimento de decisão liminar, que determinou que o município de Bom Jardim providenciasse a regularização da oferta da educação infantil e do ensino fundamental na rede pública. A decisão é referente a uma outra ACP ajuizada pela promotora de justiça, em 2013, e estabeleceu  que a Prefeitura de Bom Jardim, dentre outras medidas, providenciasse, no prazo de 15 dias, a elaboração de um calendário especial de reposição de aulas; regularizasse o transporte e alimentação escolar; e buscasse o preenchimento de vagas para professor. Apesar de regularmente citada, a ré não se manifestou e a referida decisão judicial continua sendo descumprida, com crianças e adolescentes ainda sem aula, sobretudo na zona rural. A promotora explica que os agentes públicos possuem o dever legal de observar os princípios da administração pública. Ao descumprirem decisão judicial, incorrem em ato de improbidade administrativa, independente de prejuízo ao erário. “A requerida tem ciência da decisão judicial, bem como da gravidade do caso, haja vista que a educação pública é um serviço de caráter essencial e contínuo, que se converte em direito fundamental de todo e qualquer cidadão”, ressaltou a promotora de justiça, na ação. Além da perda da função pública por atos de improbidade administrativa, a ACP requer a aplicação das punições previstas pela Lei nº 8.429/92, tais como o ressarcimento integral do dano a ser apurado; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida e a proibição de contratar com o Poder Público.

FAMEM adere à campanha “Novembro Azul”

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) aderiu à campanha “Novembro Azul” da Fundação Antonio Dino, mantenedora do Hospital do Câncer Aldenora Bello, iniciativa que visa conscientizar os maranhenses sobre a prevenção e diagnóstico precoce do câncer masculino. “Além de incentivar a compra das camisas por parte dos nossos associados, também iremos contribuir divulgando as ações da campanha e o importante trabalho desenvolvido por todos que fazem o Hospital Aldenora Bello”, afirmou o presidente da entidade municipalista, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), que, nesta sexta-feira (21), esteve reunido com o vice-presidente da Fundação, Antonio Dino Tavares. Também participaram do encontro os prefeitos Djalma Melo (Arari) e Beto Pixuta (Matinha). Antonio Dino agradeceu a parceria da FAMEM e elogiou a iniciativa do presidente Gil Cutrim. De acordo com ele, somente unindo forças será possível fazer com que as informações necessárias sobre o combate ao câncer masculino cheguem ao maior número possível de maranhenses. “A FAMEM possui contato direto com os municípios, seus gestores e agentes administrativos. Essa parceria, tenho certeza, fará com que as informações sobre a campanha e as nossas atividades cheguem mais rápido a todos os cantos do Estado. Nós, da Fundação e do Aldenora, só temos a agradecer a iniciativa do presidente Gil”, afirmou Dino.

NOTA – CAEMA

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) informa que está adotando as medidas necessárias e cabíveis para conter a invasão ao terreno próximo aos Poços P5 e P6, localizado na área da Reserva Ambiental do Batatã, no Sistema Sacavém. Por se tratar de uma Área de Proteção Ambiental, a mesma não pode ser ocupada para fins de moradia ou qualquer que seja a utilidade. Os invasores que estão loteando o terreno para ocupar ou mesmo vender o que não lhe pertence, sofrerão as sanções previstas em lei.

Icrim inaugura sala para desenvolver laudos da Perícia Externa

 A Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), por meio do Instituto de Criminalística do Maranhão (Icrim), inaugurou, na manhã desta sexta-feira (21), a sala de digitação de laudos da Perícia Externa, na sua própria sede. Participaram da cerimônia de inauguração, o superintendente da SPTC, Cássio Freitas; o diretor do Icrim, Carlos Henrique Roxo; o chefe da divisão de Perícia Externa, Antônio José dos Santos, e o chefe da seção de crimes contra a pessoa e de acidente de trânsito, Manoel Machado. A nova sala vai permitir que a Perícia Externa produza e emita laudos de mortes violentas, acidentes de trânsito e patrimônio público, de maneira adequada e em tempo hábil. Para o diretor do Icrim, Carlos Roxo, a aquisição da sala foi de extrema importância para as atividades da Polícia Técnico, principalmente para a Perícia Externa, pois irá facilitar o andamento dos trabalhos no dia a dia. “A sala é uma conquista que irá potencializar ainda mais o trabalho dos peritos” disse. A obtenção da sala de digitação de laudos foi realizada através de um projeto desenvolvido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), Delegacia Geral de Polícia Civil e pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC) e contará com bancadas, computadores altamente equipados, impressoras de última geração e 22 peritos criminais, que trabalharão 24h. Ainda por meio do projeto, foram adquiridos 60 computadores, 20 impressoras e 15 nobreaks; sendo distribuídos em todas as unidades da SPTC, como o Instituto de Identificação, o Centro de Perícia Técnico da Criança e do Adolescente (CPTCA), o Instituto Médico Legal (IML) e o Icrim de São Luís e das cidades de Imperatriz e Timon. “A concretização desse projeto foi uma vitória para a Polícia Técnico-Científico. Agora podemos atender melhor, com mais eficiência e agilidade a comunidade em geral” ressaltou o superintendente da SPTC, Cássio Freitas. O Icrim possui as divisões de Perícia Externa, onde as perícias ocorrem fora do instituto; Perícia Interna, onde os exames ocorrem no instituto; e Laboratório. A Perícia Externa atende as ocorrências de acidentes de trânsito com vítimas, homicídios, suicídios e ocorrências com danos materiais em geral. A Perícia Interna é responsável pelos exames de Balística, o mais realizado nesta divisão, onde são analisadas armas de fogo e munições, que verificam a eficiência da arma e a utilização dela em um crime; Documentoscopia, com foco na identificação de documentos falsos; Identificação Veicular, com finalidade em detectar veículos adulterados; Informática, responsável pela extração de dados de celulares e computadores; e Fonética, responsável pela identificação das vozes em áudios. Compete ao Laboratório realizar exames toxicológicos, de DNA, em alcoolemia, em drogas, em manchas de sangue e demais exames. Mas o foco, segundo o diretor do Icrim, são os exames em drogas, maconha e derivados da cocaína. Os laudos periciais devem ser concluídos em um prazo de 30 dias. A Perícia Externa e o Laboratório funcionam 24 horas em todos os dias da semana.

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