O projeto de lei será apresentado pela deputada Andrea Murad assim que assumir seu mandato a partir de fevereiro

A deputada estadual, Andrea Murad, detalhou nesta terça-feira (20) o teor do seu projeto de lei que pretende definir as prioridades do Governo do Estado quando o assunto for insuficiência orçamentária, deixando pra última hipótese, qualquer mudanças no salário do servidor. A parlamentar entende que o Estado poderia conter despesas ou adiar débitos em outras áreas, preservando assim a data de pagamento dos salários dos funcionários.

“Salário é sagrado, é verba alimentar, ninguém pode ser privado do seu recebimento. Se há décadas o governo paga dentro do mês, mesmo diante de outras crises pelas quais o governo passou, por que o governador Flávio Dino quer que somente os funcionários paguem essa conta, quando sabemos que da receita corrente líquida apenas 39% está comprometida para pagamento dos servidores? Por que não cortou primeiro dos 61% restantes?”, questionou Andrea Murad nas redes sociais.

O projeto irá exigir que em casos de dificuldades financeiras do Estado, por qualquer motive, — frustração de receita, dívidas em valores maiores que a prevista no orçamento, débitos com terceiros, fornecedores, prestadores de serviços etc também não previstos — haverá de ser editado um decreto do Executivo, demonstrando a situação das finanças, os motivos que deram causa a essa frustração e em ordem de prioridade, as despesas que poderão ter os prazos de pagamento prorrogados, ficando em último lugar os salários dos servidores, que somente em situações excepcionalíssimas, após o corte de todas as outras despesas, poderão ter a data do recebimento de seus vencimentos alterada.

Andrea enfatizou ainda que, diante análise de todos os itens de despesas do Estado, os salários dos servidores devem ficar em último lugar, e somente em último caso, após o corte de todas as outras despesas, poderá sofrer alterações de datas como foi o caso deste ano.

“Não posso concordar que Flávio Dino queira jogar pra cima dos servidores todo o ônus das dificuldades que ele diz passer sem mostrar os números à população. O governador tem muitas outras opções antes de mexer com o salário do servidor, que tem apenas uma receita fixa no mês, enquanto o governo tem um mês inteiro de outras receitas muito bem programadas. É imprescindível que nós parlamentares, saia primeiro em defesa do povo, nesse caso do funcionário público, como sempre deve ser, e em último lugar, em último lugar mesmo, sair em defesa dos interesses do governo.”

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