O documento foi devolvido. Ministério terá que informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização os valores individualizados da renúncia fiscal.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização acatou parecer do deputado Hildo Rocha que aponta falhas no Relatório de Prestação de Contas dos investimentos na preparação da infraestrutura dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, referentes ao exercício de 2013.
O parlamentar afirma que o relatório está em desconformidade com os critérios estabelecidos na Lei 12.780, de 2013. A norma estabelece um conjunto de medidas tributárias aplicáveis às operações diretamente relacionadas à competição e renúncia fiscal, conforme acordo firmado por ocasião da candidatura da cidade do Rio de Janeiro para sediar os eventos. O documento foi devolvido para análise e correções. O Ministério do Esporte terá que informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização os valores individualizados da renúncia fiscal efetivamente cometida pela União.
Segundo o parlamentar, o anexo da mensagem encaminhada pelo poder executivo apresenta, na forma de demonstrativo, o resultado parcial da renúncia estimada no montante de R$ 66,56 milhões, em 2013, e de R$ 125,83 milhões, em 2014, bem como do aumento da arrecadação no importe de R$ 64,08 milhões, em 2013, e de R$ 75,52 milhões, em 2014.
“As informações relativas ao exercício de 2014 foram encaminhadas com atraso de um ano. Além disso, os valores referentes à renúncia fiscal do exercício de 2013 já são conhecidos, portanto, o relatório deveria conter os valores exatos, mas o documento faz referência a renúncia estimada no montante de R$ 66,56. Há, portanto, um conflito, uma divergência de informações. Isso precisa ser esclarecido”, explicou Rocha.
É a primeira vez que a Comissão de Orçamento devolve ao Poder Executivo um relatório de prestação de contas para correção e reanálise.
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