Wellington denuncia manobra do Prefeito para “revalidar” Plano Diretor

O deputado Wellington do Curso (PP) denunciou na manhã da última terça-feira, (28), na tribuna da Assembleia Legislativa, a manobra da Prefeitura de São Luís em “revalidar” o Plano Diretor da capital maranhense. Em 14 de junho, deste ano, aconteceu uma reunião do Conselho da Cidade (Concid) onde deveria apreciar o relatório de revisão da legislação urbanística juntamente com os setores responsáveis. De forma irresponsável, a Prefeitura de São Luís acabou “revalidando” o Plano Diretor, sem qualquer debate com a sociedade civil. Na tribuna, Wellington do Curso questionou a causa de a prefeitura acelerar o processo de revalidação do plano diretor sem ter comunicado aos setores competentes. “Queríamos entender qual o objetivo de a Prefeitura ter urgência no envio da proposta à Câmara Municipal e ter feito uma “mágica” de mandar para os vereadores apenas a alteração na seção do Macrozoneamento Ambiental (Lei Municipal nº 4.669/2006, de 11 de outubro de 2006), contrariando a própria Lei do Plano Diretor, que manda revisar o conjunto da legislação urbanística. Ressaltando ainda, que a lei também faz a previsão da revisão do Plano Diretor a cada 10 anos”, afirmou o professor Wellington. Ainda segundo a denúncia ao Ministério Público (MP), aponta a intervenção externa no Concid. “A denúncia aponta que na reunião do dia 14 participaram pessoas não nomeadas para integrar o conselho, a exemplo dos representantes da Caixa, da Ademi e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente”, destacou Wellington. Para piorar a situação, a “revalidação” teve o acordo dos representantes da Associação dos Empresários do Mercado Imobiliário (Ademi), Sindicato da Construção Civil do (Sinduscon) e Instituto da Cidade (Incid), este representando o poder público. O deputado encerrou o pronunciamento comunicando que irá discutir o tema com a sociedade Ludovicense e realizará no dia 12 de julho uma Audiência Pública com a participação do Ministério Público, Promotoria do Meio Ambiente. Importância do Plano Diretor – O plano diretor está previsto no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001)e é a metodologia de transformação que o país tem como princípio o fortalecimento dos municípios. É nesse cenário que “O Plano Diretor” ganha importância, concebido como instrumento que norteará a política de desenvolvimento na esfera municipal. Todavia, este encargo não é exclusivo do prefeito. Todos aqueles que influenciam a realidade local devem contribuir para o desenvolvimento do município. Contudo, o Plano Diretor precisa ser reformulado através de um processo que promova um acordo em torno de propostas que representam os anseios da sociedade. Precisamos definir qual São Luís queremos para os próximos 10 anos.

Juiz rejeita e extingue ação do MP contra prefeito e ex-secretários de Saúde de São José de Ribamar

O juiz Gilmar de Jesus Everton Vale, que está respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, rejeitou e extinguiu ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, contra o prefeito Gil Cutrim (PDT) e os ex-secretários de Saúde do município de São José de Ribamar, Rodrigo Valente, Pedro Oscar Pereira e Dalila Nazaré dos Santos. A ação, movida no início do ano pela promotora Elisabeth Mendonça, tinha como objeto possíveis irregularidades apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) da cidade. Na ação, a promotora alegou atos de improbidade administrativa, o que foi veementemente negado pela administração municipal, que apresentou provas – inclusive com relatórios fotográficos – ao MP e a própria Justiça demonstrando que as recomendações feitas pelo Denasus, durante auditoria, haviam sido adotadas. Em seu despacho, o juiz afirmou que “na ação proposta, pela análise dos documentos apresentados, não restou demonstrada, ainda que minimamente, a intenção dos demandados em agir de forma ímproba, não havendo lastro probatório suficiente capaz de indicar o elemento subjetivo imprescindível à tipificação da conduta prevista no artigo 11 da lei 8.429/92”. O magistrado reconheceu que o município havia se adequado as recomendações feitas pelo Departamento e que o Samu está funcionando a contento. “Diante disso, com base na fundamentação supra, constato a inexistência de prova de ato de improbidade administrativa, razão pela qual rejeito a presente ação e julgo extinto o processo”, finalizou Gilmar de Jesus.

Sousa Neto na luta pelos concursados para a PMMA que estão sub judice

O deputado Sousa Neto disse, hoje (05), que a Segurança Pública do Estado do Maranhão precisa mais do que nunca dos candidatos aprovados em concurso que estão sub judice. “Sejam bem vindos a esta Casa. E daqui da Assembléia, às onze honras, sairemos direto para a Fundação Sousândrade para fazer as cobranças pertinentes e necessárias”, convocou o deputado. O deputado falou que houve uma reunião na Comissão de Segurança para tratar dos problemas que já vem se arrastando desde o ano passado. “Na verdade, do concurso que foi feito em 2012 e que findou agora no mês de março, continua com questões sub judice. Esses que estão sub judice sabem que eles têm todo o direito de serem chamados e são conhecedores de todas as dificuldades que se encontra na segurança pública do Estado do Maranhão” afirmou Sousa Neto. Sousa Neto falou que estará encampado nessa e que trabalhará arduamente para poder fazer valer a justiça. Segundo o deputado, não seria preciso entrar na justiça, porque é um direito de todos os concursados que estão sub judice. “Já foram feitos o TAF, já foram feitos todos os processos para poder serem chamados e inseridos na Polícia Militar do Maranhão. Então, depois da reunião na comissão foram feitos vários encaminhamentos. Sairemos daqui às 11h para a Fundação Sousândrade, para poder buscar as respostas nas quais os sub judice buscam esclarecimentos”, finalizou Sousa Neto.

Quem não sacou abono salarial do ano-base 2014 pode receber entre 28 de junho e 31 de agosto

Os trabalhadores que não conseguiram sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 até o último dia 30 de junho terão uma segunda chance. Em uma decisão inédita, o governo federal prorrogou o prazo devido ao grande número de pessoas que deixou de receber o benefício, cerca de 1,2 milhão de beneficiários. O novo período de saque será de um mês. Começa em 28 de julho e termina em 31 de agosto. Desde o início do calendário do ano-base 2014, foram pagos mais de R$ 18 bilhões a 22,27 milhões de trabalhadores, o que corresponde a 94,45% do total de pessoas com direito ao recurso. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, espera que, com essa nova medida do governo, pelo menos mais 300 mil trabalhadores consigam realizar o saque, totalizando um montante de R$264 milhões. “É uma medida de justiça do governo para aquele trabalhador de baixa renda, para que um número maior de trabalhadores que realmente precisam possam receber esse benefício. Esse dinheiro é do trabalhador”, afirma Ronaldo. O abono é de um salário mínimo (R$ 880). Têm direito a receber esse valor quem está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; tenha trabalhado pelo menos 30 dias em 2014 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos; e tenha seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). O recurso que não foi sacado seria devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Como sacar – PIS – o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada pode sacar o PIS nos terminais de autoatendimento da Caixa, ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.   Pasep – quem recebe o Pasep precisa verificar se houve depósito na conta. Caso isso não tenha ocorrido, deve procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.   Mais informações – a Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.

Então, não tem dinheiro para pagar as emendas parlamentares? Mas onde está sendo aplicados os milhões advindos do ICMS, Flávio Dino?

O governador Flávio Dino afirmou ao jornalista Jorge Vieira que não pagaria as emendas parlamentares porque quebraria o Estado. Mas como? Caso ele pagasse aos 42 deputados ao menos R$ 1 milhão em emendas, o valor total ficaria em R$ 42 milhões. Isso quebraria o Estado? Conta Outra!!! E os deputados estão corretos em obstruir as votações de interesse do governo, mesmo aprovando, hoje (05), total patacoada com novas investidas no ICMS. Por outro lado, seria providencial que o governador Flávio Dino dissesse aos contribuintes onde e como estão sendo aplicados os recursos milionários advindos do ICMS!!! Será que o governador Flávio Dino teria coragem? Eis a questão!!!

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