Como fará o presidente Humberto Coutinho para limitar os gastos na Assembléia Legislativa? Será que reduzirá a folha de pagamento, que é inflada por servidores fantasmas? Eis a questão!!! O certo é que o texto inclui ainda tribunais de contas estaduais e Câmara Legislativa do DF.

O Senado aprovou ontem (5), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite de gastos para as assembleias legislativas e para os tribunais de contas estaduais.

Segundo a proposta, os gastos desses órgãos não poderão ultrapassar o valor das despesas totais do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Após analisarem propostas de emendas (acréscimos à proposta) apresentadas à PEC, os senadores terão de votar o texto em segundo turno. Somente, então, a proposta será encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos com votos de, pelo menos, 342 dos 513 deputados (equivalente a três quintos).

Se o projeto for aprovado na Câmara, seguirá para a promulgação de Renan Calheiros, que acumula a presidência do Senado com o comando do Congresso Nacional.

A proposta prevê que a despesa pública não pode ter crescimento acima da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir de 2017. Os gastos incluem União, Legislativo, Tribunal de Contas da União, Judiciário, Ministério Público, e Defensoria Pública da União.

Gastos com saúde e educação também seriam submetidos ao teto. Segundo o Ministério da Fazenda, pela proposta apresentada, as despesas nessas duas áreas passarão a ser corrigidas pela inflação do ano anterior, assim como os demais gastos, e não mais pela regra anterior – vinculação à receita líquida do governo.

Atualmente, a Constituição não prevê nenhuma limitação para os gastos desses órgãos, o que, segundo os senadores favoráveis à proposta, permite que as assembleias legislativas e os tribunais de contas estaduais extrapolem nas despesas.

Inicialmente, a PEC, que é de 2014, previa que os gastos fossem limitados ao valor das despesas no ano de 2013 corrigidas pelo IPCA. No entanto, os senadores aprovaram uma emenda, sugerida pelo relator Acir Gurgacz (PDT-RO), para atualizar o texto e colocar como referência o “ano anterior” ao exercício financeiro vigente.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apoiou a aprovação da proposta. O parlamentar citou dados da Transparência Brasil que mostram que os estados mais pobres da federação gastam, em média, 20% a mais com os parlamentares do que os estados com melhores condições financeiras.

“Eu queria cumprimentar o senador João Capiberibe. Nós sabemos o que representa gastos de poderes e o quanto isso atinge as camadas mais pobres”, afirmou Randolfe.

O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), elogiou a PEC e disse que o texto  está em “consonância” com a política de corte de gastos do governo federal.

  Publicado em: Governo