O deputado Hildo Rocha, membro titular da comissão especial que analisou a Medida Provisória 726/16, comemorou a aprovação da proposta que transforma, incorpora, e extingue ministérios. O parlamentar foi autor de diversas emendas aprovadas no texto final. “A população brasileira mantém uma máquina pública gigantesca e ineficiente. A Alemanha tem apenas 14 ministérios; os Estados Unidos 15; a Argentina 14; o Chile 22. O governo do PT chegou a ter 39 Ministérios e há nenhuma evidência de que os serviços públicos tenham melhorado. A reforma sugerida pelo presidente Temer é necessária. Durante os debates, apresentei diversas emendas que irão contribuir para tornar a máquina pública mais eficiente. O objetivo essencial é economizar e tornar a administração pública mais eficiente”, destacou Rocha.

A seguir, um resumo com as principais alterações na estrutura do governo federal contidas na MP 726/16.

1.  Os temas relacionados à igualdade racial, direitos humanos e Secretaria de Política para as Mulheres (SPM) serão de competência do Ministério da Justiça;
2.  A Previdência Social será incorporada ao Ministério da Fazenda. Com a migração a nova pasta cuidará apenas das questões financeiras, ficando ainda em sua estrutura a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;
3.  O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o seu conselho de recursos passam do Ministério do Trabalho para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
4.  A Controladoria-Geral da União (CGU) ganha o status de Ministério e nova denominação. Passará a ser denominada Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – CGU;
5.  As atribuições do Ministério das Comunicações serão incorporadas ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.
6.  A Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficará com a Secretaria de Governo em vez da Casa Civil.
7.  Secretaria de Governo da Presidência da República ficará com as  atribuições relacionadas à formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; assim como a articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação dessas políticas. Dessa forma, ficam na Secretaria de Governo a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude.

Informações centralizadas

Na reformulação da Controladoria-Geral da União, com sua transformação no Ministério da Transparência, a MP determina que o ministro da pasta centralizará todas as informações produzidas em relatórios dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Executivo sobre irregularidades atribuíveis a agentes da administração pública federal que possam resultar em prejuízo ao erário no valor igual ou superior a R$ 75 mil. Esse valor mínimo é definido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como aquele a partir do qual seria economicamente viável realizar tomada de contas especial para recuperar o que foi desviado. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

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