É preciso que respeitem a constituição e cumpram o que determina a jornada de trabalho, que é 40 horas semanais.
ASPOM/MA
COMUNICADO – COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS JURIDICOS DA ASPOM-TIMON.
Como última medida, ainda na condição de Coordenador de Assuntos Jurídicos da ASPOM/ TIMON, informo aos associados que encaminhei ao advogado de nossa entidade orientação no sentido de que seja feita representação junto ao Ministério Público Estadual com o objetivo de fazer cessar a ilegal publicação, em BG, da JMS, de medida que proíbe PMs que estão na Junta de Saúde, de participarem de TAF com fins de promoção, pelo tempo do atestado médico. Medida flagrantemente ilegal. Ao mesmo tempo, já está nas mãos do nosso advogado, elaborada com a participação dessa Coordenação Jurídica, peça de MANDADO de INJUNÇÃO, que será impetrado o quanto antes, e que pretende buscar junto ao Tribunal de Justiça, o cumprimento da Constituição Federal no tocante à JORNADA SEMANAL DE 4O HORAS. Não temos dúvidas de que seremos vitoriosos nos dois intentos.
Um abraço a todos!
CB PM Manoel GUIMARÃES filho.
Publicado em: Governo
hostiliocaio@hotmail.com
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