Hildo Rocha votou contra urgência de projeto que reduz punições a partidos políticos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (8), por 314 votos a 17 e 4 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 4424/16, que revoga o direito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de punir agremiações com base na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).  O projeto reduz punições aos partidos que não prestam contas. O deputado Hildo Rocha foi um dos parlamentares que se posicionou contra a aprovação do pedido de urgência da matéria. “Como é que nós vamos permitir que partidos políticos que não prestam contas do fundo partidário que é dinheiro público possam continuar funcionando? Isso é um absurdo! Nós temos que discutir. Não é admissível que se empurre garganta abaixo. Portanto, nós devemos refletir melhor e pedir aos líderes que leiam bem o que nós iremos colocar em votação brevemente porque é uma matéria que não houve nenhuma discussão”, enfatizou o parlamentar. O texto, apresentado pelo deputado licenciado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), permite que os partidos tenham órgãos provisórios com vigência indeterminada e que as legendas mantenham o registro partidário mesmo quando tiverem as contas julgadas como “não prestadas” ou desaprovadas.Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser analisado em Plenário nesta quarta-feira (8).

Apoio aos profissionais de segurança pública

Representantes do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão e da Associação da Polícia Técnico-científica pediram ao deputado federal Júnior Marreca (PEN-MA) apoio na exclusão de artigo da PEC 287/2016, da Reforma da Previdência, que não contempla a atividade de risco, hoje assegurada no art.40 da Constituição Federal. Os profissionais de segurança pública, representando também a União dos Policiais do Brasil, constituída por 30 entidades representativas de profissionais da área, pedem a exclusão do § 4º A, do Art. 1º, do texto da PEC 287/2016, dos servidores que exerçam atividades de risco, e ainda a retirada do texto dessa Reforma a referência alusiva ao policial, contida no inciso II do §2º, do art. 2º, da PEC, além da alínea “a”, do inciso I, do art. 23. Na ocasião, eles solicitaram ainda a manutenção da atividade de risco na Constituição, em prol da segurança pública brasileira.

Lobão  é indicado para presidir a CCJ

O senador Edison Lobão foi indicado, por aclamação, pela bancada do PMDB para presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no biênio 2017-2018. A CCJ é a comissão mais importante do Senado. Sua primeira missão este ano será a análise da indicação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para o Supremo Tribunal Federal (STF). A mensagem do Executivo com a indicação de Moraes chegou ao Senado na terça-feira. Lobão deverá escolher o relator, marcar a data da sabatina e pautar as discussões e a votação do tema. O Senador Edison Lobão, que já presidiu a CCJ e nos últimos dois anos foi presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), considera “uma honra e um desafio, a indicação”. “Temos grandes desafios a vencer e tudo farei para corresponder a confiança que mais uma vez me é depositada”, declarou Lobão.

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