Parecer de Hildo Rocha recomenda aprovação de projeto que reduz custos de telefonia celular

A taxa que cada usuário de celular paga anualmente para o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) poderá ser extinta em breve. É o que prevê o PL 4951/2014 que tem como relator o deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA). Ao proferir o seu voto, Rocha disse que é inadequado considerar aparelhos celulares como estes fossem equivalentes a estações de radiocomunicação complexas que possuem características bem diferentes, como por exemplo, frequência; potencia localização; tipo de uso e outras características que exigiam controles rígidos em especial relativos ao espectro de frequência. Fistel – O Fistel é composto por duas taxas: TFI (Taxa de Fiscalização), que é arrecadada no momento de ativação da linha e TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), que é paga anualmente pelas empresas telefônicas por cada linha habilitada. “Apenas uma pequena parte do que é arrecadado para o Fistel é aplicada de acordo com o que está previsto na legislação”, afirmou Rocha. De acordo com o parlamentar, a receita proveniente da taxa de fiscalização de celulares está em desconformidade com a LRF (Lei de Responsabilidade). “Não faz sentido a manutenção de encargos adicionais sob o argumento da necessidade de uma fiscalização que já não existe nem é necessária. A arrecadação proveniente dessa fonte serve atualmente apenas para aumentar a arrecadação de dinheiro para os cofres da união”, argumentou Rocha. O parlamentar sustentou os seus argumentos com base em dados oficiais. “No ano de 2015, a Anatel arrecadou mais de R$ 3 bilhões com a cobrança de taxas de fiscalização. No mesmo período, o Ministério das Comunicações efetuou o pagamento de apenas R$ 71 milhões utilizando essa fonte de arrecadação, ou seja, aplicou cerda de 2% do arrecadado. Portanto, a proposição em exame corrige uma distorção patente no sistema tributário brasileiro. Por esse motivo, recomendo a aprovação da proposição”, enfatizou Hildo Rocha. A proposta seguirá para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Em seguida será encaminhada para análise do Senado.

Cleomar Tema repudia corte de recursos na saúde para municípios do Maranhão

O prefeito de Tuntum e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Cleomar Tema, repudiou nesta quarta-feira (02) medida do governo federal que cortou mais de R$ 7,5 milhões em recursos que deveriam ser enviados para cidades maranhenses para custeio de serviços de média e alta complexidade no setor da saúde. A portaria determinando o corte, que também atinge o governo do estado, é datada do dia 28 do mês passado e foi publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União de ontem. “Os municípios maranhenses não podem ser penalizados com este tipo de medida, a qual repudiamos com veemência. Além dos contatos políticos em Brasília para tentar reverter tal situação, já acionamos a assessoria jurídica da FAMEM no sentido de estudar uma maneira, através da qual, possamos questionar este ato judicialmente”, informou o presidente da entidade municipalista. A portaria determinou a imediata suspensão da transferência de recursos financeiros do bloco de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e do componente limite financeiro da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospital do governo estadual e dos municípios de Amarante e Imperatriz – eles foram penalizados com a perda de R$ 558.450,00 e R$ 6.763.450,00, respectivamente. A suspensão refere-se à habilitação e à qualificação de leitos de enfermaria clínica de retaguarda e à qualificação de leitos de unidade de terapia intensiva pediátrica. Para Cleomar Tema, os municípios do Maranhão sofrem mensalmente com a perda de recursos de ordem variada e a suspensão determinada pelo Ministério da Saúde pode ocasionar um colapso no setor da saúde das cidades atingidas. Fundeb – No mês passado, Cleomar Tema, numa articulação com a bancada maranhense em Brasília, conseguiu evitar que os municípios do estado e o próprio governo fossem penalizados com a perda de R$ 177 milhões e R$ 47 milhões, respectivamente, referentes ao ajuste do Fundeb. O presidente Michel Temer, atendendo pedido do presidente da entidade municipalista e deputados federais, voltou atrás no corte e anunciou que editará medida provisória parcelando o desconto.

NOTA – SMTT informa sobre troca de passe de papel por créditos

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMMT) de São Luís comunica aos passageiros do sistema de transporte da capital que foi encerrada a validade do uso dos passes escolares nos coletivos, conforme previsto na Portaria n° 142 de 17 de abril de 2017. A SMTT recomenda aos estudantes que ainda tenham passes em papel, que façam a devida troca por créditos eletrônicos. A troca deve ser efetivada na Central dos Estudantes, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 70, Apeadouro (ao lado da Igreja São Vicente de Paulo). O horário de funcionamento é das 8h às 17h.

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