É fundamental a participação da população no processo de construção, elaboração e definição de ações que venham lhe garantir uma melhor qualidade de vida. Dentro deste contexto, é urgente e necessário a construção do Plano Plurianual Participativo (PPA-P), instrumento de planejamento onde o Executivo Municipal, a partir da participação popular, se compromete, num período de 4 anos, a implementar, de forma regionalizada, um plano de investimentos prioritários voltados às necessidades reais da população. Ou seja, além de gerir o orçamento da cidade, o PPA-P norteará as elaborações de melhorias urbanas e de mobilidade, definindo as atuações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e outros. A população é a maior beneficiária de todos esses processos, por tanto, nada mais justo e democrático de que se oportunize à mesma o direito de dizer onde estão e quais são as suas maiores necessidades e demandas. O Orçamento Participativo é um instrumento democrático para maior legitimidade das leis orçamentárias do poder local.

O Prefeito Fábio Gentil, por meio do edital nº 003/2017, convoca a população de Caxias-MA, tanto as pessoas que residem na cidade, quanto na zona rural para participarem de audiências públicas entre os próximos dias 20 e 29 de junho de 2017; as mesmas tratarão da elaboração da proposta do Plano Plurianual – PPA, que estará em vigor de 2018 a 2021. O edital de convocação foi assinado pelo prefeito na última segunda-feira (12/06).

O PPA – Plano Plurianual, define as políticas públicas do governo municipal. É um planejamento de longo prazo que deve ser realizado por meio de lei. O documento determina as prioridades do município para o período de quatro anos definindo investimentos de grande porte.

A elaboração participativa do documento é uma forma de envolver a população nas decisões que serão implementadas ao longo dos próximos anos no município de Caxias. O chamamento da população cumpre os princípios da transparência que regem a administração pública, e está amparado no art. 48 § 1º, Inciso I da Lei Complementar Nº 101/2000.

Foi estabelecido um calendário para a realização das audiências.

ANEXO I – EDITAL 003/2017

CRONOGRAMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PROCESSO PARTICIPATIVO PARA ELABORAÇÃO DO PPA – 2018/2021 DE CAXIAS – MA.

ANEXO II – EDITAL 003/2017

CRONOGRAMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PROCESSO PARTICIPATIVO PARA ELABORAÇÃO DO PPA – 2018/2021 DE CAXIAS – MA.

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