Ridícula a atitude tomada pela a Assembléia Legislativa do Maranhão, hoje (23), quando transformou uma audiência pública em reunião da comissão de Saúde, descumprindo, com isso, o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fala da transparência da gestão fiscal e de sua ampla divulgação em audiências públicas, cujos participantes podem elaborar perguntas e cobra as aplicabilidades dos recursos advindos do dinheiro do contribuinte.
A transformação ficou evidente que seria para blindar o secretário de Saúde do Estado do Maranhão, coisa que coibiu até os questionamentos dos deputados… Que ato antidemocrático, antiético, nada republicano e sequer de coerência política e de respeito ao contribuinte.
É preciso que a gestão Flávio Dino garanta o acesso de como estão sendo gastos os investimentos da Saúde, que hoje é uma das principais queixas da população, principalmente com relação os embaraços com o uso ilícito de um processo licitatório de manutenção para reformar uma clínica particular… IMPROBIDADE DA MAIOR GRAVIDADE POSSÍVEL, HAJA VISTA QUE NÃO SE PODE MUDAR O OBJETIVO DE UMA LICITAÇÃO, AINDA MAIS PARA BENEFICIAR TERCEIROS, QUE AINDA É FUNCIONÁRIA DA SECRETARIA DE SAÚDE… CADÊ O MINISTÉRIO PÚBLICO? COM CERTEZA ESTÁ SE ESCONDENDO!!!
Vale ressaltar, ainda, que a Lei Complementar 141/12 determina que a cada quatro meses o gestor de Saúde deve prestar contas para a população através de audiências públicas na Assembléia Legislativa, coisa que vem sendo desobedecida.
Que os deputados estaduais que primam por um legislativo independente e realmente cumpridor de suas prerrogativas peçam a anulação dessa patacoada e exija de fato uma audiência pública.
Publicado em: Governo
hostiliocaio@hotmail.com
