A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.000/17, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que estabelece prioridade para a titulação individual e a coletiva, sem priorizar nenhuma delas. A proposta altera a Lei da Reforma Agrária (8.629/93).
O projeto de Hildo Rocha prevê que nos casos de titulação coletiva, será concedida nominalmente aos beneficiários em formato condominial, respeitada a fração mínima de parcelamento. “Muitas vezes o Incra tem beneficiado associações privadas com porções significativas de terras, transferindo a gestão do assentamento para essas pessoas jurídicas. Assim, seus líderes passam a escolher aqueles que farão jus a ingressar no assentamento. Nosso projeto evitará que esse tipo de distorção continue se repetindo”, argumentou Hildo Rocha.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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