Diante de delegações de emancipacionistas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a comissão especial da Câmara acatou, por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLP 137/15) do Senado que prevê plebiscito e estudos de viabilidade para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Passo decisivo para as pretensões dos defensores da ideia, a conquista foi comemorada pelo deputado federal Hildo Rocha que é membro titular da Comissão Especial que analisou e aprovou o projeto.

“Votei a favor desse projeto de lei porque precisamos atender o ditame da Constituição Federal que diz que é necessário Lei Complementar que estabeleça critérios para criação, fusão e desmembramento de municípios. Agora a emancipação dos distritos e povoados está mais próximo. Só faltam duas etapas: aprovar no plenário da Câmara e por último a sanção presidencial”, explicou Hildo Rocha.

Com a lei aprovada nós vamos criar é oportunidades para que as pessoas possam ter melhor saúde; educação; infraestrutura e demais serviços públicos que hoje, quando chegam aos distritos e povoados, são insuficientes”, destacou Hildo Rocha.

Articulações

Otimista quanto à aprovação no plenário da Câmara, Rocha já articula para que o presidente Michel Temer sancione a lei sem vetos. “Estive no Palácio do Planalto, onde conversei com o Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun. Pedi ao ministro que interceda junto ao Presidente Michel Temer que não vete o projeto, permitindo assim que os distritos possam se emancipar transformando-se em municípios. Esse é sonho antigo das lideranças e da população que mora nas localidades que poderão se transformar em novos municípios”, disse o deputado.

Ato em defesa do projeto

Rocha destacou ainda que a intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é colocar a matéria em votação já no próximo mês. “A próxima etapa é no plenário da Câmara. Convido as lideranças e a população em geral para fazermos uma grande manifestação em favor da aprovação da lei”, enfatizou.

Critérios

Entre os novos critérios exigidos, está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste. A população municipal mínima sobe para 12 mil habitantes no Nordeste; e para 20 mil, no Sul e Sudeste.

A proposta prevê que o processo de emancipação deve ser iniciado com requerimento à assembleia legislativa do respectivo estado. O documento deve ser subscrito por 20% dos eleitores da área, em caso de criação ou desmembramento de município; ou de 3% dos eleitores de cada um dos municípios envolvidos, em caso de fusão ou incorporação.

No ano passado, por iniciativa do deputado Hildo Rocha, a comissão esteve no Maranhão para fazer audiência pública que aconteceu no povoado Coque (Vitória do Mearim). Na oportunidade, diante de aproximadamente três mil pessoas, os membros do colegiado se comprometeram em votar o projeto no mês de março na Comissão Especial. O compromisso foi honrado.

Lideranças do Maranhão

A sessão que aprovou o relatório do PLP 137/15, do senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, contou com a presença do presidente nacional do Emancipa Brasil, o maranhense Augusto César, centenas de lideranças emancipacionista e apoiadores que foram a Brasília para convencer os parlamentares a aprovar o relatório elaborado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO). A comissão é presidida pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA).

  Publicado em: Governo