O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou, na tarde da última terça-feira (17), representação no Ministério Público Federal para se posicionar em relação àapreensão de carros por não pagamento do IPVA no Maranhão. A representação foi encaminhada à Dra. Talita de Oliveira, titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, Ordem Econômica e Consumidor.
No pedido, Wellington solicita que o MPF ajuíze Ação Civil Pública a fim de suspender a apreensão de veículos tendo por motivo o não pagamento do IPVA, caracterizando o efeito de confisco ao tributo, prática constitucionalmente vedada.
“O pedido aqui feito não é meu enquanto deputado estadual, mas sim da população e, principalmente, dos homens e mulheres que estão tendo os seus carros e motos apreendidos e leiloados por Flávio Dino. Em menos de 3 anos, o Governo já leiloou mais de 12 mil veículos. O STF já consolidou entendimento de que tal prática é inconstitucional. Não se pode confiscar o bem do cidadão. Esperamos que seja ajuizada a Ação e, de imediato, se conceda a liminar impedindo que o Governador, de forma arbitrária, continue apreendendo e arrecadando com os bens do trabalhador, disse Wellington.
Na Assembleia, tramita o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que busca impedir a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA, algo que já é válido em outros estados, a exemplo do Tocantins.
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