A deputada Andrea Murad (PRP) se posicionou através das redes sociais sobre a tentativa do prefeito de Coroatá, Luis Filho, de derrubar a liminar que determina que o Poder Executivo cumpra com a Constituição Federal e com a Lei Municipal sobre a contratação através de Processo Seletivo, acabando com a contratação com fins políticos eleitoreiros. O Agravo de Instrumento está com o Desembargador Paulo Velten para apreciação.
O Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública em face da contratação irregular de professores em Coroatá, que vem sendo feita sem seletivo, por critérios políticos e ferindo a lei que o próprio prefeito Luis Filho criou. A justiça concedeu a liminar suspendendo as contratações para que no prazo de 30 dias o prefeito possa fazer o seletivo e em seis meses o concurso.
“Quero destacar que acredito no senso de Justiça do desembargador Paulo Velten, que não irá reformar uma decisão da juíza Anelise Reginato, que concedeu liminar acabando com a prática da contratação de professores temporárias com fins políticos. Na decisão, a magistrada também determinou a imediata realização de um seletivo, com normas e critérios divulgados em edital público, assegurando a todos oportunidades iguais.
E determinou ainda, até julho, a realização do concurso público para preenchimento do quadro de professores do município. Decisão esta que preserva a igualdade de todos. Ratifico, decisão extremamente necessária, legal, garantindo que qualquer um tenha oportunidade de participar de um processo simplificado, onde todos terão oportunidade de disputar uma vaga de emprego e os princípios constitucionais da igualdade, legalidade irão que prevalecer”, explicou a deputada Andrea.
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