Pregão eletrônico será realizado para a contratação de ‘serviços de fornecimento de refeições institucionais’; vinhos servidos devem ter ao menos quatro premiações internacionais, além de outras exigências
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta sexta-feira, 26, informações sobre um pregão eletrônico para “serviços de fornecimento de refeições institucionais”, com gasto estimado de R$ 1,134 milhão. O serviço se refere à contratação de um fornecedor para as refeições servidas pela Corte, conforme suas necessidades. Procurado, o Supremo disse que o edital segue padrão do Ministério das Relações Exteriores.
O menu inclui desde a oferta café da manhã, passando pelo “brunch”, almoço, jantar e coquetel. Na lista, estão produtos para pratos como bobó de camarão, camarão à baiana e “medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada”. Exige ainda que sejam colocados à mesa bacalhau à Gomes de Sá, frigideira de siri, moqueca (capixaba e baiana), arroz de pato. Tem ainda vitela assada; codornas assadas; carré de cordeiro, medalhões de filé e “tournedos de filé”, com molho de mostarda, pimenta, castanha de caju com gengibre.
Os vinhos recebem atenção especial. Se for vinho tinto fino seco, tem de ser Tannat ou Assemblage, contendo esse tipo de uva, de safra igual ou posterior a 2010 e que “tenha ganhado pelo menos 4 (quatro) premiações internacionais”. “O vinho, em sua totalidade, deve ter sido envelhecido em barril de carvalho francês, americano ou ambos, de primeiro uso, por período mínimo de 12 (doze) meses.”
Se a uva for tipo Merlot, só serão aceitas as garrafas de safra igual ou posterior a 2011 e que tenha ganho pelo menos quatro premiações internacionais. Nesse caso, o vinho, “em sua totalidade, deve ter sido envelhecido em barril de carvalho, de primeiro uso, por período mínimo de 8 (oito) meses”.
Para os vinhos brancos, “uva tipo Chardonnay, de safra igual ou posterior a 2013”, com no mínimo quatro premiações internacionais.
A caipirinha deve ser feita com “cachaça de alta qualidade”, leia-se: “cachaças envelhecidas em barris de madeira nobre por 1 (um) ou 3 (três) anos.”
Destilados, como uísques de malte, de grão ou sua mistura, têm que ser envelhecidos por 12, 15 ou 18 anos. “As bebidas deverão ser perfeitamente harmonizadas com os alimentos”, descreve o edital.
Reportagem de janeiro do Estado mostrou que o STF, por determinação do ministro Dias Toffoli, fez uma reforma no gabinete da presidência que incluiu a substituição de carpete por piso frio e até a instalação de um chuveiro. A obra custou R$ 443.908,43 aos cofres públicos.
Edital reproduz especificações de ministério, diz Supremo
Por meio de nota, o STF informou que “o edital da licitação do serviço de refeições institucionais em elaboração pelo STF reproduz as especificações e características de contrato semelhante firmado pelo Ministério das Relações Exteriores (que faz o cerimonial da Presidência da República)”.
A corte informou que seu conteúdo foi analisado e validado pelo Tribunal de Contas da União, “mas com redução de escopo: dos 21 itens contratados pelo ministério, 15 são objeto da licitação do STF”.
Sobre o custo, declarou que “o valor de R$ 1,1 milhão é uma referência, que será submetida à disputa de preços entre as participantes do pregão. Além disso, o contrato prevê que o STF pagará apenas pelo que for efetivamente demandado e consumido, tendo o valor global do contrato como um teto”.
O ex-presidente Lula afirmou nesta sexta-feira, em entrevista exclusiva concedida à Folha e ao jornal El País, que o Brasil está sendo governado por “um bando de maluco”. O que seria bom para o povo Brasileiro: Malucos ou Ladrões? Eis a questão!!!
Depois de uma batalha judicial na qual a entrevista chegou a ser censurada pelo STF, decisão revista na semana passada pelo presidente da corte, Dias Toffoli, o petista enfim recebeu os dois veículos, em uma sala preparada pela Polícia Federal na sede do órgão em Curitiba, onde está preso desde abril do ano passado.
“Vamos fazer uma autocrítica geral. O que não pode é esse país estar governado por esse bando de maluco que governa o país. O país não merece isso e sobretudo o povo não merece isso”, afirma.
E o Brasil merecia um quadrilha que surrupiou bilhões e bilhões da Petrobras e do dinheiro do contribuinte?
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), prestigiou, nesta sexta-feira (26), a Convenção Estadual do Democratas (DEM), no Multicenter Sebrae, que contou com a presença do presidente nacional do partido, o prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães (ACM) Neto. Na ocasião, o parlamentar destacou a importância do DEM na atual conjuntura política, tanto na esfera estadual, quanto federal.
“É razão de grande satisfação participar da convenção do Democratas, que reelegeu o deputado federal Juscelino Filho como presidente estadual do partido. É uma forma, também, de prestigiar a bela e expressiva bancada do DEM na Assembleia Legislativa. São cinco deputados, que fazem um belo trabalho, dos quais duas deputadas compõem a Mesa Diretora da Casa. Enfim, um partido muito importante para a Assembleia e para o Maranhão”, afirmou Othelino Neto.
O deputado Glalbert Cutrim (PDT), vice-presidente da Alema, também destacou a importância do DEM na aliança político-partidária, que é a base do governo Flávio Dino. “O Democratas, junto com o PDT e o PCdoB, compõem uma aliança que sempre esteve unida. Temos que reconhecer o empenho de todos os colegas democratas, ao presidente, o deputado federal Juscelino Filho, que faz essa grande gestão dentro do partido e que, na verdade, renasceu com o Democratas no Maranhão”, assinalou.
O evento reuniu lideranças políticas de várias regiões do estado, deputados estaduais e federais, autoridades, além do governador Flávio Dino (PCdoB) e dos senadores Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PPS). Durante a solenidade, também foram anunciados os novos prefeitos e lideranças políticas, que se aliaram ao partido visando às eleições municipais de 2020.
“A nossa presença aqui é para reafirmar a confiança nacional do partido no estado do Maranhão, mas, também, reforçar os nossos pré-candidatos a prefeitos, procurando apresentar o maior número de candidatos em todo o Maranhão”, afirmou ACM Neto, presidente nacional do DEM.
“Acho muito positivo que o Democratas faça esse evento, mostre força, vitalidade, reúna seus filiados, renove a sua direção, porque o nosso país precisa disso, precisa acreditar que há líderes e caminhos para que o Brasil volte a gerar oportunidades à nossa população”, completou o governador Flávio Dino.
O deputado Antônio Pereira (DEM), que é democrata, destacou a satisfação em participar da convenção ao lado de tantas lideranças. “Sinto-me muito feliz em estar, aqui, rodeado de pessoas de todos os locais do Maranhão, de todos os rincões, lideranças políticas, vereadores, ex-vereadores, prefeitos, ex-prefeitos, deputados estaduais, deputados federais, enfim, a classe política reunida, dizendo que o DEM é um partido que pode reforçar a esperança do povo do Maranhão”.
“É um momento de fortalecimento do DEM, em um momento que o seu Diretório Nacional invoca a participação mais efetiva de nós, mulheres, na política. Eu me sinto muito honrada de estar aqui e fazer parte desse partido”, ressaltou a deputada Andreia Rezende (DEM).
O deputado Neto Evangelista (DEM), que na ocasião lançou a sua pré-candidatura à Prefeitura de São Luís nas eleições de 2020, pontuou que o Democratas vive um momento importante. “É um momento de crescimento do partido em todo o país e no Maranhão, sob o comando do deputado federal Juscelino Filho, e queremos ter também pré-candidaturas nas principais cidades do estado, e São Luís não poderia ficar de fora. Fico honrado em ser lembrado nesse debate dentro do partido”, declarou.
Na verdade, os sistemas de previdências dos Estados estão falidos e saqueados, porém a maioria dos governadores se faz contrário a reforma da previdência por pura politicalha, mesmo sabendo que a reforma é providencial para seus ajustes fiscais… Querem jogar a responsabilidade no colo dos deputados… Covardia!!! Um gestor comprometido com a coisa pública tinha que ajudar para tirar todo o país do caos econômico!!! Se concretizar essa retirada, será que acontecerá as reformas das previdências nos estados e municípios?
Deputados estão insatisfeitos com a falta de movimentação dos governadores a favor da reforma da Previdência. A avaliação desses parlamentares é que, enquanto eles colocaram a cara a tapa defendendo uma proposta desgastante, os governadores, na sua maioria, têm se empenhado muito pouco, se preservando. Só que, lembram os deputados, a proposta de reforma inclui repassar as novas e saneadoras regras para as previdências estaduais.
Por conta disso, cresce a mobilização no Congresso para retirar a questão da Previdência estadual de dentro da reforma. Sem isso, os Estados que quiserem arrumar suas casas precisarão tocar todo o processo com suas respectivas assembleias legislativas. Na última reunião de líderes da Câmara, o tom ouvido era que, enquanto os deputados levam a fama de venderem a aposentadoria de seus eleitores em troca de R$ 40 milhões de emendas, os governadores aguardam sentados pela aprovação de um projeto que vai lhes beneficiar politicamente.
As rodovias, no segmento entre São Luís e Timon, possuem muitas ondulações transversais em desacordo com as normas legais
O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu, na Justiça Federal, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) promova a remoção das ondulações transversais (quebra-molas) irregulares presentes nas BR 135 e 316 (trecho São Luís-Timon) e a implantação de controle eletrônico efetivo de velocidade nos locais onde estudo técnico de tráfego apontar como necessário para a segurança dos usuários e transeuntes.
De acordo com as apurações do MPF no Inquérito Civil n. 1.19.000.001448/2011-84, as rodovias BR 135 e BR 316, no segmento entre São Luís e Timon, possuem muitas ondulações transversais em desacordo com as normas legais e regulamentares que regem suas instalações nas vias e, assim, colocam em risco a vida e a segurança dos usuários dessas estradas federais. Também foi apurado no inquérito civil que, em diversas ocasiões a existência dessas “lombadas” nas estradas foi a causa de vários acidentes fatais.
As ondulações são instaladas sem técnica alguma e desrespeitando os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº. 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), cujo objeto é o procedimento para a instalação desses obstáculos nas vias. A resolução também especifica que as lombadas físicas devem ser instaladas apenas quando outras alternativas de engenharia de tráfego mostrem-se ineficazes. Assim, é irrefutável a necessidade de adoção de providências urgentes com vistas a compelir o DNIT a tomar medidas concretas e efetivas.
A partir disso, a Justiça Federal determinou que, no prazo de 180 dias, o DNIT efetue a retirada de todas as ondulações transversais irregulares – ao longo de todo o segmento das BR 135 e 316, entre as cidades de São Luís e Timon.
Contudo, de forma antecedente, deve o DNIT finalizar estudos técnicos de engenharia de tráfego em todos os pontos onde existam as lombadas e, caso seja apontado um índice significativo ou risco potencial de acidentes no ponto, cujo fator determinante seja o excesso de velocidade praticado no local, deverão ser adotadas medidas mais eficientes, como a instalação de equipamentos eletrônicos para o controle de velocidade.
A prefeita Dídima Coêlho, de Vitória do Mearim esclarece, em vídeo, o movimento dos estudantes da rede estadual de ensino, cuja reivindicação a regularização do transporte escolar.
Dídima se mostrou sensibilizada com a situação e faz os esclarecimentos necessários, para que toda a comunidade estudantil possa tomar ciência. “Sou sensível as dificuldades enfrentadas pelos alunos e determinei que fosse normalizado o serviço, o que foi efetivamente feito alguns dias, porém a responsabilidade do transporte desses alunos é com a secretária de Educação do Estado.
A prefeita esclareceu ainda que embora tenha feito convenio com a Prefeitura de Vitória do Mearim não vem repassando os recursos desde o ano passado, coisa que vem sendo utilizado covardemente pelos opositores.
Como se pode ver a prefeita se compromete com o bem-estar dos alunos e por isso lutará que o serviço seja regularizado.
O deputado federal Hildo Rocha foi um dos palestrantes da XVIII Marcha dos Vereadores e Vereadoras, promovida pela União Brasileira de Vereadores (UBV) que está acontecendo em Brasília. Novamente, o parlamentar defendeu a reformulação do Pacto Federativo. De acordo com Hildo Rocha, a aprovação de novo modelo tributário representará uma mudança expressiva na estrutura administrativa dos três entes da federação.
Segundo o parlamentar, a reforma tributária será a mola propulsora do desenvolvimento do Brasil. Hildo Rocha enfatizou que o sistema previsto na a proposta elimina a burocracia, diminui o custo do recolhimento de tributos, acaba com a injustiça tributária e fecha a porta para sonegação.
“No final do ano passado conseguimos aprovar, no âmbito da Comissão Especial que estudou o tema, uma proposta que altera completamente o atual sistema tributário do nosso país que está totalmente defasado. Caso o sistema que temos pronto venha a ser aprovado os municípios brasileiros passarão a receber aproximadamente 30% a mais nas suas receitas mensais”, argumentou Hildo Rocha.
Engajamento
Hildo Rocha elogiou o engajamento dos vereadores que participaram da Marcha e pediu o apoio da categoria para que eles conversem com os deputados e senadores dos seus respectivos Estados, a fim de sensibilizá-los para a necessidade de se aprovar a reforma tributária.
“Durante o meu pronunciamento, e nas conversas que tive com participantes do evento e com diretores da União Brasileira de Vereadores, expliquei alguns pontos essenciais da reforma tributária que queremos fazer. O sistema atual penaliza os mais pobres e beneficia os mais ricos. A nossa proposta inverte essa lógica: os mais pobres pagarão menos enquanto que os mais ricos irão pagar mais. Precisamos, urgentemente, melhorar o Pacto Federativo. A reforma tributária que temos pronta será um meio eficaz de alcançarmos esse novo pacto”, ressaltou Hildo Rocha.
UBV
A União dos Vereadores do Brasil (UVB) foi fundada em novembro de 1964. A entidade congrega, em nível nacional, as Câmaras Municipais e as Associações/Uniões Estaduais de Vereadores, representando os 57.941 vereadores do Brasil.
A Marcha dos Vereadores é um momento de lutas, que envolve congressistas, parlamentares municipais de todo o país, prefeitos, vice-prefeitos, servidores, gestores de órgãos públicos, entre outras categorias, com a finalidade pensar o Brasil numa visão municipalista, que valorize a base da democracia, os Legislativos Municipais Brasileiro. Este ano, a Marcha foi iniciada no dia 23 e será encerrada hoje.
“Durante a XVIII Marcha, tive a felicidade de conversar com vereadores e vereadoras de todo o país e rever parlamentares municipais do Maranhão. Sou consciente do importante papel que essa categoria exerce porque já desempenhei esse honroso cargo em Cantanhede, cidade que carrego no coração. Tenho imenso carinho pela população de Cantanhede”, afirmou Hildo Rocha.
Na transmissão ao vivo que faz às quintas-feiras, o presidente Jair Bolsonaro convidou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, o Advogado-Geral da União, André Mendonça, e o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo, além do Secretário para Aquicultura e Pesca, Jorge Seif.
Bolsonaro comentou a diminuição no número de homicídios e agradeceu pelo trabalho das forças de segurança, reforçando a necessidade de aprovar o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro.
O major Vitor Hugo comunicou que será responsável por receber, dos parlamentares, sugestões de projetos que possam ser feitos por meio de decreto. O deputado também comemorou a vitória na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, onde a reforma da previdência foi aprovada.
O Advogado-Geral da União, André Mendonça, afirmou que, no caso do “inquérito de Toffoli”, a AGU não entrou no mérito da questão. O ministro afirmou ser um consenso que a liberdade de imprensa é um valor inegociável, e que isso teria sido reconhecido pelo ministro Alexandre de Moraes ao revogar sua decisão de censurar veículos da grande mídia.
Bolsonaro lembrou ainda que recebeu a menina Yasmin, vítima de uma fake news veiculada pelo jornal O Estado de S. Paulo e repercutida pela velha imprensa. O presidente anunciou que visitará a comunidade onde a menina mora e onde a família tem sido alvo de hostilidades devido à fake news.
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, falou que, nos novos tempos, as mídias sociais são um instrumento de extrema importância. O ministro garantiu que o risco de não haver ENEM este ano está completamente afastado. Weintraub também afirmou que o ENEM não terá questões ideológicas e recomendou aos alunos que se concentrem nos estudos. O ministro disse que a educação é paga pelos impostos pagos pelos cidadãos, e tem que ser devolvido aos contribuintes na forma de serviços públicos, entre os quais está a educação.
Bolsonaro ironizou os ataques da velha imprensa, que o atacava por seus comentários nas redes sociais e também o atacou quando parou de usar a rede social por algum tempo.
O Secretário para Aquicultura e Pesca, Jorge Seif, falou sobre o novo Cadastro Nacional dos Pescadores, que visa combater as fraudes na concessão do seguro-defeso. Seif relatou que a CGU detectou que mais de 60% dos beneficiários não tinham realmente direito ao benefício.
O AGU ainda apresentou um parecer, com efeito vinculante, para que todos os órgãos de controle tenham acesso livre às informações sobre o dinheiro público. Segundo o AGU, não haverá sigilo bancário em relação ao dinheiro público federal.
Em entrevista a José Nêumanne, o jurista Miguel Reale Jr. definiu assim o inquérito ilegal aberto por Dias Todfoli e conduzido por Alexandre de Moraes:
“Há uma orgia de desatinos, que vieram num crescendo, para surpresa, principalmente, dos próprios outros ministros do Supremo Tribunal. A instauração do inquérito já constituía uma anomalia, pois o artigo 43 do Regimento Interno do Supremo autoriza o presidente da Casa a instaurar inquérito para apurar crime ocorrido nas suas dependências ou designar um ministro para o fazer. O que não era, evidentemente, o caso. Além do mais, poderia, se fosse a hipótese, haver a instauração, mas não a condução da própria investigação, que cumpre ser realizada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, em respeito ao princípio simples de que aquele que julga não pode ser quem investiga, especialmente se quem julga se coloca como pretensa vítima.
Mas a determinação de a investigação ser conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, sem exame do plenário, já indicava uma forma de fazer persecução penal sem um mínimo de elementos concretos, seja quanto ao fato em si a ser investigado, seja quanto à autoria. Era e foi uma fishing expedition, ou seja, sair a esmo a investigar, sem dados palpáveis verossímeis de realidade, meras cogitações kafkianas, e sem indicação de autoria, buscando alcançar alguma prova acerca de qualquer hipótese possível de um possível crime.
Essa decisão do presidente Toffoli contrariou decisão do ministro Toffoli, que no AG Reg. no Inquérito 3.847/Goiás, asseverou: ‘Assim como se admite o trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, diante da ausência de elementos indiciários mínimos demonstrativos da autoria e materialidade, há que se admitir – desde o seu nascedouro – seja coarctada a instauração de procedimento investigativo, uma vez inexistentes base empírica idônea para tanto e indicação plausível do fato delituoso a ser apurado’.”
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