Em um julgamento marcado por momentos de tensão, o Supremo Tribunal Federal (STF)decidiu nesta quinta-feira (9), por 7 a 4, declarar constitucional o decreto assinado pelo então presidente Michel Temer em 2017 que pode beneficiar condenados pela Lava Jato e pelo crime de colarinho branco. Prevaleceu o entendimento de que o indulto é um ato privado do presidente da República, não cabendo ao Supremo definir ou rever as regras estabelecidas no decreto.
O julgamento da ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o indulto de Temer havia sido interrompido em novembro do ano passado por pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Luiz Fux. À época, o procurador Deltan Dallagnol – coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba – disse que o indulto de Temer “perdoava 80% da pena dos corruptos, qualquer que fosse o seu tamanho”.
O decreto de Temer ignorou solicitação da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto.
“O indulto não pode colocar cidadãos acima da lei. O exercício desvirtuado desse poder destrói o sistema de incentivos para observância da lei”, disse Fux, ao ler o voto nesta tarde e se aliar aos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia, no sentido de que a Corte pode limitar os poderes do presidente em conceder perdão de pena.
“O STF está decidindo que é legítimo o indulto coletivo concedido com o cumprimento de 1/5 da pena, independentemente de a pena ser de 4 ou 30 anos, inclusive pelos crimes de peculato, corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa”, criticou o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, que havia suspendido trecho do indulto de Temer. Barroso é contra a medida beneficiar condenados por peculato (desvio de recursos públicos), corrupção, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
Nesse momento, o clima esquentou na sessão e Moraes rebateu o colega: “O Supremo Tribunal Federal está reconhecendo a constitucionalidade do presidente da República, independentemente de quem seja, editar um indulto que existe desde o início da Republica – e não ser substituído por um (ministro) relator do STF que fixa condições”.
“ABSURDOS”
Para Lewandowski, o decreto natalino é um ato do presidente da República, definido pela Constituição Federal e “insindicável” (que não pode sofrer análise) por parte do Judiciário. “Não podemos ingressar no mérito se é bom ou ruim, se foi um absurdo ou não, essa é uma prerrogativa presidencial e temos de nos curvar a essa prerrogativa”, disse Lewandowski.
Ao questionar os critérios definidos por Temer no indulto de 2017, o ministro Luiz Fux indagou os colegas: “Então esses absurdos vão valer?”. Marco Aurélio respondeu: “Absurdo na ótica de Vossa Excelência!”
REGRAS
Com a decisão do STF, aqueles que cumpriam as condições do indulto natalino em 2017 deverão ser beneficiados, já que o decreto atinge quem se enquadrava na situação jurídica fixada pelo presidente da República naquele ano.
Em meio à polêmica, o então presidente Michel Temer não fez um novo decreto de indulto em 2018. Em fevereiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro decidiu conceder indulto humanitário a presos com doenças graves e terminais.
Tem horas que o deputado Duarte Junior se apresente como presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, em outros momentos se apresenta como vice-presidente da Comisso, mas ele é apenas membro suplente, conforme mostra o Diário da Assembleia Legislativa… Com a palavra o deputado Duarte Junior!!!
O levantamento de um dado causou certa surpresa no mercado de comunicação na semana passada. Não pela decadência das TVs abertas, que não é novidade, mas pela velocidade com que isso está acontecendo. Segundo o site Notícias da TV, as três maiores emissoras de TV aberta do Brasil perderam, juntas, R$ 3,253 bilhões em faturamento entre 2015 e 2018.
Em 2015, Globo, Record e SBT faturaram, somadas, R$ 14,228 bi. Em 2018, foram R$ 12,898 bi. No acumulado dos três anos seguintes — e considerando a inflação do período — as três empresas deixaram de faturar os R$ 3,253 bilhões mencionados.
O fato é que os anunciantes não deixaram de investir em publicidade. Eles estão apenas realocando suas verbas. Quem tem abocanhado boa parte da receita que as TVs perderam são as mídias digitais.
Segundo dados da pesquisa Digital AdSpend 2018, da IAB Brasil, em 2017 a publicidade online movimentou R$ 14,8 bilhões — crescimento de 25,4% em relação ao ano anterior. Isso representa um terço do mercado publicitário do País.
Dentro da publicidade online, um dado se destaca. O investimento em vídeo foi um dos que mais cresceram: 48% em comparação com 2016. Isso sugere que as pessoas não deixaram de assistir a vídeos. Elas apenas migraram da TV aberta para opções digitais, como YouTube, Netflix e afins.
Takeaway para newswire
Embora newswire tenha uma relação muito mais direta com mídia espontânea do que com publicidade, os dados da publicidade servem como parâmetro. Eles sugerem que, na escolha de canais para mídia espontânea, priorizar mídias digitais em detrimento das tradicionais tende a ser uma boa ideia para a maioria das empresas.
Na segunda-feira (6/5), a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferiu o pedido liminar da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), que solicitava a suspensão daResolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) nº 1.256/2019. O pedido de liminar também requisitava que o CFMV não divulgasse, nem fizesse qualquer tipo de campanha de comunicação sobre a Resolução, que proíbe a inscrição de egressos de cursos de Medicina Veterinária realizados na modalidade de ensino a distância.
A Justiça Federal de 1º grau indeferiu o pedido de liminar com base no argumento de defesa apresentado pelo próprio CFMV, alegando que há falta de interesse processual, já que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”, conforme prevê a Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, a decisão judicial considerou sem fundamento o pedido da Associação, mantendo a eficácia da Resolução.
“A juíza acolheu a nossa tese e não concedeu a medida liminar para a entidade, mantendo a Resolução do CFMV em vigor e produzindo seus efeitos. Foi um primeiro passo da nossa constante luta pelo curso de Medicina Veterinária integral, presencial, com aulas práticas, estágio profissional e alunos com formação sólida”, defende o presidente do CFMV, Francisco Cavalcanti.
“Enquanto trabalhamos pela qualidade do ensino e dos serviços veterinários prestados, visando proteger a sociedade de profissionais despreparados, as faculdades particulares, que cobram caro pelos seus cursos, defendem na justiça a mercantilização da educação e a graduação em Medicina Veterinária a distância, algo que consideramos preocupante e perigoso para a população”, complementa.
#EADNÃO
O CFMV entende que a modalidade a distância impede a realização de aulas práticas essenciais para preparar o bom profissional. E destaca que o curso de Medicina Veterinária demanda inúmeras atividades práticas e de campo, como anatomia, fisiologia, clínica, cirurgia, patologia, análises laboratoriais, entre outras operacionais e de manejo técnico, cuja aprendizagem só ocorre por meio de aulas presenciais, conforme prevê a Resolução CFMV nº 595/1992.
Sem a inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), quem tiver concluído o curso a distância fica impedido de exercer a profissão de médico-veterinário em todo o país. E os profissionais que ministrarem disciplinas ou estiverem envolvidos na gestão dos cursos a distância estão sujeitos à responsabilização ético-disciplinar.
Atualmente, a Portaria nº 1.134/2016 (art1º, §1º) do Ministério da Educação (MEC) admite que 20% da grade horária da graduação de Medicina Veterinária seja realizada por aulas on-line. O CFMV defende a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 7.036/2017, de autoria do atual ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que é médico-veterinário. A proposta limita a 10% a carga horária na modalidade semipresencial. “Defendemos a aprovação desse PL para que 90% das aulas sejam ministradas exclusivamente sob a modalidade presencial, inclusive, com estágio profissional”, argumenta Cavalcanti.
Para o presidente do CFMV, “os avanços tecnológicos são bem-vindos e podem ser facilmente aplicados em cursos de pós-graduação, quando o aluno já passou por amplo e árduo treinamento durante toda a graduação”.
O Conselho já solicitou ao MEC para participar do processo de criação dos cursos de Medicina Veterinária, oportunidade que já é dada à Medicina, Odontologia, Psicologia, Enfermagem e ao Direito, por meio doDecreto nº 9.235/2017.
Veja as voltas que o mundo dá, durante a campanha eleitoral do ano passado, por onde passava o deputado federal Hildo Rocha se deparava com propagandas negativas taxando-o de inimigo dos trabalhadores. Apesar da campanha difamatória patrocinada por sindicatos, Hildo Rocha foi reeleito e, numa demonstração de grandeza, atualmente tem defendido os sindicatos com vigor incomum até mesmo para parlamentares eleitos por segmentos sindicais.
Ontem, durante a reunião da Comissão Mista que discutiu o relatório da MP 871/2019, elaborado pelo deputado Paulo Eduardo, Hildo Rocha reafirmou o seu posicionamento contrário à proposta do governo, no que se refere à declaração de atestado de exercício da atividade rural para efeitos de aposentadoria de pescadores e trabalhadores rurais.
“Se essa medida for aprovada o parlamento brasileiro cometerá um grave erro grave. Está evidente que a MP 871 pretende enfraquecer os sindicatos, mas os atingido serão os trabalhadores rurais e pescadores artesanais. Nós não podemos cometer essa grave injustiça social”, argumentou Hildo Rocha.
Emendas à MP 871/2019
Logo no início da atual legislatura, o deputado Hildo Rocha protocolou na mesa diretora da Câmara propostas de emenda à MP 871/2019. “As prefeituras e os governos estaduais não tem a mínima condição de atestar que alguém tenha trabalhado durante quinze anos na atividade rural por um motivo muito simples: esses órgãos públicos não possuem arquivos, documentos para tal finalidade. O Gestor que atestar sem que haja a devida comprovação estará sujeito a responder por crime de improbidade. Há também outra questão: para se adequarem as termos previstos na MP 871 as prefeituras e os governos estaduais terão que fazer mudanças nas estruturas administrativas, isso implica em mudar a legislação pertinente à gestão pública”, explicou o parlamentar.
Nos próximos quinze anos ninguém poderá se aposentar
Hildo Rocha disse que transferir a responsabilidade de emitir atestados para as prefeituras e governos estaduais implicará em suspender as declarações de atividades pelo prazo de quinze.
“Se as prefeituras e os órgãos do governo não possuem arquivos nem registros das atividades exercidas no passado, terão que fazer o acompanhamento, as fiscalizações, até que o tempo mínimo exigido, que é de quinze anos, seja completado. Ou seja, durante os próximos quinze anos nenhum trabalhador ou trabalhadora rural poderá se aposentar”, enfatizou.
Omissão dos órgãos de controle interno do governo federal
Hildo Rocha fez duras críticas aos órgãos de controle interno do governo federal. De acordo com o parlamentar, existem organizações criminosas especializadas em fraudar as aposentadorias, mas os órgãos de controle interno do governo são incapazes de impedir essa prática.
“É de conhecimento público que muitos se aposentam e já no dia seguinte procuram imediatamente os bancos para tirar empréstimos consignados. Para que? Para pagar as quadrilhas que estão fraudando. Será que os órgãos de controle interno não têm conhecimento disso? Claro que tem. Então, não é por meio das mudanças previstas na MP 871/2019 que iremos evitar as fraudes. A aprovação dessa medida será extremamente nociva aos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Ninguém conte com o meu voto para prejudicar os trabalhadores rurais, a parcela mais humilde, menos favorecida, mais desassistida do nosso país”, afirmou Hildo Rocha.
Senador maranhense, no entanto, defende a proteção das aposentadorias rurais e alternativas ao BPC
O presidente da República Jair Bolsonaro voltou a pedir apoio dos governadores para aprovação da Reforma da Previdência, nesta quarta-feira (8), durante encontro com líderes do Senado e governadores, promovido pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Bolsonaro disse que o governo está aberto ao diálogo e que as diferentes ideologias precisam ficar de lado. “Temos problemas que são comuns, outros não. Mas temos que ceder num dado momento para ganhar lá na frente. Se todo mundo agir com esse espírito, o Brasil sai da situação em que se encontra”, afirmou.
O líder do PSDB no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), foi na mesma linha do presidente, mas fez ponderações quanto ao texto da Reforma da Previdência. “O Brasil precisa de um jejum ideológico e deixar as diferenças partidárias em outro campo pela aprovação da reforma. Mas, eu defendo que o texto precisa de ajustes que protejam as aposentadorias rurais, que hoje representam o bolo de 86% no Maranhão, além de uma regra alternativa ao que foi proposto pelo governo sobre o BPC”, defendeu o parlamentar maranhense.
Mais tarde, no plenário do Senado, Roberto Rocha voltou a comentar da necessidade de reformar a previdência como ponto de partida para a reorganização do pacto federativo e atender a outras agendas dos governadores. “A reforma precisa ser aprovada ainda este ano, por que senão for, claramente não será no ano que vem, quando teremos as eleições municipais. Aí estaremos acumulando um déficit público de mais de R$ 100 bilhões e o Brasil e os estados paralisam de vez”, explicou o líder do PSDB.
No final do seu discurso, Roberto Rocha pediu apoio aos governadores. “Todos nós temos o coração verde-amarelo e representamos o povo brasileiro. Não existe plano B. Eu faço um apelo para que se busque a compreensão de que precisamos aprovar a reforma e dar um futuro às crianças e aos jovens, porque se nada for feito urgente, o País não terá condições de aposentá-los e assim, estaremos hipotecando a nova geração de filhos e netos do Brasil”, concluiu.
Roberto Rocha pede apoio dos governadores para aprovar a reforma da previdência
Senador maranhense, no entanto, defende a proteção das aposentadorias rurais e alternativas ao BPC
O presidente da República Jair Bolsonaro voltou a pedir apoio dos governadores para aprovação da Reforma da Previdência, nesta quarta-feira (8), durante encontro com líderes do Senado e governadores, promovido pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Bolsonaro disse que o governo está aberto ao diálogo e que as diferentes ideologias precisam ficar de lado. “Temos problemas que são comuns, outros não. Mas temos que ceder num dado momento para ganhar lá na frente. Se todo mundo agir com esse espírito, o Brasil sai da situação em que se encontra”, afirmou.
O líder do PSDB no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), foi na mesma linha do presidente, mas fez ponderações quanto ao texto da Reforma da Previdência. “O Brasil precisa de um jejum ideológico e deixar as diferenças partidárias em outro campo pela aprovação da reforma. Mas, eu defendo que o texto precisa de ajustes que protejam as aposentadorias rurais, que hoje representam o bolo de 86% no Maranhão, além de uma regra alternativa ao que foi proposto pelo governo sobre o BPC”, defendeu o parlamentar maranhense.
Mais tarde, no plenário do Senado, Roberto Rocha voltou a comentar da necessidade de reformar a previdência como ponto de partida para a reorganização do pacto federativo e atender a outras agendas dos governadores. “A reforma precisa ser aprovada ainda este ano, por que senão for, claramente não será no ano que vem, quando teremos as eleições municipais. Aí estaremos acumulando um déficit público de mais de R$ 100 bilhões e o Brasil e os estados paralisam de vez”, explicou o líder do PSDB.
No final do seu discurso, Roberto Rocha pediu apoio aos governadores. “Todos nós temos o coração verde-amarelo e representamos o povo brasileiro. Não existe plano B. Eu faço um apelo para que se busque a compreensão de que precisamos aprovar a reforma e dar um futuro às crianças e aos jovens, porque se nada for feito urgente, o País não terá condições de aposentá-los e assim, estaremos hipotecando a nova geração de filhos e netos do Brasil”, concluiu.
Postado por Caio Hostilio em 09/maio/2019 - 1 Comentário
A decisão determinou à Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED-MA) que conceda licença ao servidor Francisco Saraiva da Silva Júnior, eleito para tesoureiro na atual Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão (mandato 2019/2022). O benefício lhe foi negado sob a alegação de que apenas o presidente da entidade gozaria da prerrogativa. Ao apreciar o Mandado de Segurança interposto, a juíza julgou, preliminarmente, improcedente o entendimento do Jurídico da AGED para o indeferimento do pedido do sindicato. Veja a decisão completa abaixo:
Fique abaixo com a matéria do SINFA
Justiça manda AGED licenciar dirigente do SINFA/v02/detalhe_no
A Justiça determinou à Agência Estadual de Defesa Agropecuária (AGED-MA) que conceda licença ao servidor Francisco Saraiva da Silva Júnior, eleito para tesoureiro na atual Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Maranhão (mandato 2019/2022). O benefício lhe foi negado sob a alegação de que apenas o presidente da entidade gozaria da prerrogativa. Ao apreciar o Mandado de Segurança interposto, a juíza julgou, preliminarmente, improcedente o entendimento do Jurídico da AGED para o indeferimento do pedido do sindicato.
Para não conceder a licença, pedida por substituição e não por acumulação de beneficiário, o Jurídico da AGED alegou que o benefício seria prerrogativa do presidente. Mais: que o SINFA tem menos de 500 filiados, o que lhe confere o direito de apenas um licenciado entre os diretores eleitos. Os dois argumentos foram analisados pelo Jurídico do sindicato ao propor o MS.
Equívoco – O Jurídico do SINFA esclareceu que o Jurídico da AGED entendeu equivocadamente o pedido do presidente do sindicato, ao solicitar que a licença para cumprimento de mandato sindical, em favor de Francisco Saraiva da Silva Júnior, ex-presidente imediato, se estendesse por mais tempo. No pedido, o presidente Diego do Amaral Sampaio disse estar cumprindo, em sua atual lotação, tarefas impossíveis de serem transferidas a um substituto.
Valendo-se de preceitos legais explicitados, oficiou à diretora-geral da autarquia pedido para que o ex-presidente imediato permanecesse em licença, considerando ser integrante da atual Diretoria Executivo do SINFA, até a completa desincompatibilização do novo presidente dos encargos alegados. Entre os compromissos, estão alguns que envolvem a representação da Agência em eventos de cunho agropecuário, afeitos à missão da autarquia.
Judicialização – Ao conceder a liminar, a juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite, da 7ª Vara da Fazenda Pública, aceitou os pressupostos apresentados pela defesa do sindicato, fundamentados em dispositivos legais da Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e Estatuto dos Funcionários Públicos do Maranhão. Deu prazo de 10 dias para o cumprimento da decisão e estabeleceu multa pelo descumprimento.
A direção do sindicato ainda tentou evitar a judicialização do ocorrido. O presidente Diego do Amaral Sampaio protocolou pedido de reconsideração, que permitiria resolução administrativa do assunto. Mas a diretora-geral, com base na argumentação do seu JURÍDICO, não aceitou a via recursal administrativa, obrigando o sindicato a recorrer ao Judiciário.
UNAFA REPUDIA DIREÇÃO DA AGED
Em nota divulgada em suas redes sociais, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores Públicos da Defesa, Fiscalização e Inspeção Agropecuária do Brasil, repudiou a atitude antissindical da direção-geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Maranhão (AGED-MA) em negar licenciamento para cumprimenro de mandato sindical a um dos eleitos para a diretoria (mandato 2019 – 2022) do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado do Maranhão. Eis a nota:
Postado por Caio Hostilio em 09/maio/2019 - 2 Comentários
O governo Bolsonaro não irá veicular na Globo merchandising sobre Reforma da Previdência. A divulgação do projeto polêmico com artistas acontecerá apenas em emissoras concorrentes, como SBT, Record, Band e RedeTV!.
De acordo com informações do Meio & Mensagem, as ações de merchandising que visam divulgar a Reforma da Previdência para a população serão exibidas em todas as principais redes de TV aberta do país, como SBT, Record, Band e RedeTV!, exceto a Globo.
Segundo a publicação, a Globo ficou de fora do plano de merchandising da Secretária de Comunicação do Governo (Secom) devido às regras da política comercial da emissora carioca, que vetam a participação de seus apresentadores em propagandas do governo.
ATUALIZAÇÃO EM 08/05: De acordo com a Secom, apesar da Globo não fazer parte do grupo de emissoras que farão as ações de merchandising com apresentadores sobre a Previdência, o canal carioca está incluído no plano de mídia de divulgação do projeto e terá filmes publicitários veiculados em seus intervalos comerciais – os mesmos que serão exibidos nas outras redes abertas.
Para divulgar a Reforma da Previdência, foram contratados nomes como Luciana Gimenez e Ratinho. De acordo com a colunista Bela Megale, do jornal O Globo, tanto a apresentadora da RedeTV! como o apresentador do SBT farão uma ação publicitária mais integrada aos seus respectivos programas, e não somente nos intervalos comerciais.
Gimenez, inclusive, desembarcou em Brasília na semana passada para uma entrevista exclusiva com o presidente Bolsonaro, onde o foco da conversa foi a necessidade da aprovação do projeto. Ela ainda aproveitou o momento para relembrar as polêmicas participações do político na época em que era deputado federal em seu programa, o SuperPop.
E agora cobram de um governo que está gerindo o poder público federal em apenas quatro meses. O Ministro fala ainda que a oposição fala em milhões de pessoas desempregadas e de onde virá o crescimento e que isso acontecerá quando for reparado o rombo na Petrobrás, nos rombos nos fundo pensões etc… Confira o vídeo:
A prefeita Dídima Coêlho optou por garantir uma merenda saudável aos alunos da rede municipal de ensino vinda de produtores rurais do município de Vitória do Mearim e, assim, valorizar o trabalho agrícola do município.
É certo afirmar que estudos apontam para diversos avanços no meio rural em função desta iniciativa.
“Iniciamos a entrega de alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para todas as 59 escolas municipais da zona rural e urbana”, afirmou a prefeita Dídima.
Segundo a prefeita, neste ano de 2019, 60% dos alimentos são adquiridos dos produtores locais, garantindo mais renda para 50 trabalhadores da nossa cidade, com isso fortalecendo a agricultura familiar e garantindo merenda de qualidade nas unidades de ensino.
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