Levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), disponibilizado ao cidadão numa página especial do portal institucional do órgão de controle e fiscalização, constatou que a prefeitura de Barra do Corda descumpre regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, mais conhecida como Lei da Transparência.
De acordo com a avaliação do tribunal de contas, desde o mês de fevereiro a gestão Eric Costa permanece descumprindo com a Lei da Transparência em três pontos fundamentais;
Segundo o TCE, a gestão Eric Costa mostra incompatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizada no Portal da Transparência(no site da prefeitura) e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER. Ou seja; para o FINGER foi enviado os relatórios detalhados, já no site da prefeitura para que o cidadão tenha acesso, não consta.
O relatório do Tribunal de Contas diz ainda que no site da prefeitura não consta disponível para acesso por parte da população os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA)e dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF).
Outro ponto que chama atenção e que fere ainda com mais força a Lei da Transparência é que, a pessoa física ou jurídica beneficiária de pagamentos, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários, não consta no site da prefeitura para que a população tenha acesso aos dados.
Publicado em: Política
hostiliocaio@hotmail.com
