Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República deu um parecer favorável à convocação de governadores pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. De acordo com o documento, o depoimento dos governadores, com objetivo “de fiscalizar a aplicação de recursos federais”, não viola o pacto federativo e nem o princípio da separação dos poderes.
O parecer é assinado pelo PGR Augusto Aras e foi encaminhado ao Supremo em uma ação apresentada por 18 governadores dos países. Os políticos decidiram acionar o STF para tentar impedir a convocação pelo Senado.
Para a PGR, a “impossibilidade de convocação do Presidente da República, pelo Congresso Nacional, para prestar depoimento sobre assunto determinado não se estende a governadores de estado e prefeitos, quando estes desempenham a gestão de recursos da União repassados aos estados, Distrito Federal e municípios”.
Aras apontou ainda que qualquer pessoa que utilize, guarde, gerencie ou administre bens da União deve prestar contas ao Congresso. Ele explicou que a CPI convocou os governadores para aprofundar sobre o uso de recursos federais e que o colegiado adotou como critério a existência de indícios de irregularidades.
A ação é relatada pela ministra Rosa Weber foi apresentada pelos governadores no final do mês passado
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