Na decisão, o magistrado ainda diz que constitucionalidade do “perdão” presidencial é passível de análise do STF
Alexandre de Moraes afirmou que indulto dado por Bolsonaro Daniel Silvera é “passível de controle” do Judiciário. E que só poderia ser concedido após trânsito em julgado da sentença.
Agora, Moraes dá 48 horas para a defesa de Daniel se manifestar sobre o “perdão”, Moraes salienta que o Código Penal assegura o “cabimento da graça e do indulto somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória”. Na concepção do ministro de Temer!!!
E provoca, a análise de constitucionalidade do “perdão” presidencial está a cargo do STF e poderá ser feita apenas pelo plenário da Suprema Corte.
De acordo com Alexandre de Moraes, a defesa de Silveira ainda não juntou cópia do decreto presidencial aos autos. O ministro esclarece que, enquanto isso não for feito, a ação penal prosseguirá normalmente, “inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas ao réu Daniel Silveira e devidamente referendadas pelo Plenário dessa Suprema Corte”.
O ministro de Temer também caracterizou a conduta de Daniel Silveira, que pernoita na Casa para não ser detido, como “estranha e esdrúxula” e afirmou que o deputado usa o Parlamento como “covil de réus foragidos da Justiça”. Por fim, o deputado resolveu se apresentar para cumprir a decisão do STF.
Por tudo isso, caso Bolsonaro acate as manobras esdrúxulas e juridiques dos “deuses” do STF, com certeza estará assinando sua sentença de morte política ao ser desmoralizado.
O maior evento esportivo e solidário do nordeste está chegando. Neste final de semana, Caxias será palco de grandes shows e de muita solidariedade, com o Futebol Solidario e a Festa do trabalhador.
A Polícia Federal deflagrou operação nesta terça-feira para colher provas em uma investigação sobre desvios na compra de respiradores pelo consórcio de governadores do Nordeste.
Os investigadores cumprem busca e apreensão contra empresários, laranjas e lobistas envolvidos no suposto esquema. O caso tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) porque o governador da Bahia, Rui Costa, presidente do consórcio à época dos fatos, é investigado por ter dado autorização à aquisição dos aparelhos, que nunca foram entregues. Rui Cota já negou irregularidades na sua atuação. Não há mandados contra governadores na operação.
A apuração mira em um contrato feito pelo consórcio, no valor de cerca de R$ 45 milhões, para a compra de 300 respiradores que nunca foram entregues.
Uma operação chegou a se deflagrada em 2020 pelo Ministério Público da Bahia, mas o caso foi enviado ao STJ depois que surgiram indícios da participação de Rui Costa nos fatos.
O município de Paulino Neves, na região dos Pequenos Lençóis Maranhenses, sediará a sétima edição do programa ‘Assembleia em Ação’, nesta sexta-feira (29), das 8h às 12h, no auditório da Prefeitura. O evento abre o ciclo de encontros de 2022 sob a condução do presidente do Parlamento Estadual, deputado Othelino Neto (PCdoB).
Representantes de mais de 20 municípios da Região dos Lençóis Maranhenses serão convidados para esta nova edição do programa.
Segundo Othelino Neto, o programa itinerante da Alema já se consolidou como um importante instrumento para o intercâmbio de conhecimento e troca de experiências entre a Assembleia e os legislativos municipais, bem como a classe política dos locais por onde passa.
“Gostamos muito de realizar esta ação, pois aproxima os deputados da classe política e da população, além de dar oportunidade para que nos sejam apresentadas as demandas das regiões que a caravana visita. Nesta primeira edição do ano, tenho certeza de que teremos uma participação expressiva e muita troca de experiências”, disse Othelino.
A programação terá início com a saudação de abertura do chefe do Legislativo maranhense e dos deputados estaduais presentes, seguida da palestra ‘Processo Legislativo’, ministrada pelo consultor legislativo constitucional da Casa, Anderson Rocha, e pelo diretor-geral da Mesa Diretora, Bráulio Martins.
Logo após, o diretor de Administração da Alema, Antino Noleto, proferirá a palestra ‘Inovações do Direito Eleitoral’. No encerramento, com a etapa de audiência pública, os participantes poderão fazer perguntas, tirar dúvidas e apresentar suas demandas aos parlamentares.
Edições
Instituído pela Resolução Legislativa 953/19, de autoria da Mesa Diretora, o programa ‘Assembleia em Ação’ visa promover a troca de experiências entre o Legislativo Estadual e as Câmaras de Vereadores.
Já foram realizadas edições do evento nos municípios de Balsas, Timon, Trizidela do Vale, Imperatriz, Santa Inês e Carolina, contando com expressiva participação de parlamentares e de lideranças políticas e comunitárias das regiões envolvidas.
Não pode continuar refém da gestão anterior e muitos menos dos acordos eleitorais, quando deveria mostrar sua identidade e, assim, poder gerir a coisa pública dentro daquilo que os maranhenses cogitam e esperam.
O governador Carlos Brandão precisa dar seguimento ao que tem prioridade ao povo, avaliando o que de fato trará benefícios e retorno direito a população.
Se não energizar a sua gestão, com certeza esse período ficará marcado pela inércia.
É preciso conceber que planejar, organizar e controlar as ações durante esse período contribuirá para o desenvolvimento do Maranhão.
Que Brandão siga sua própria frase: “Se a gente estava andando de fusca, vamos ter que passar a andar de Ferrari”…
Postado por Caio Hostilio em 26/abr/2022 - 1 Comentário
Entre os acusados beneficiados pela decisão estão o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o lobista Milton Lyra, apontado como “operador do MDB”
O juiz federal Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Criminal do Distrito Federal, suspendeu nesta segunda-feira, 25, a ação penal movida pela Lava Jato do Rio contra 16 réus denunciados por desvio de dinheiro dos fundos de pensão dos Correios e do Serpro, estatal federal de processamento de dados.
Entre os acusados beneficiados pela decisão estão o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto (foto) e o lobista Milton Lyra, apontado como “operador do MDB”.
O esquema, segundo a denúncia feita em 2018 na Operação Rizoma, era comandado pelo empresário Arthur Pinheiro Machado e teria desviado recursos dos fundos Postalis e Serpros para empresas do grupo controlado por ele por meio de pagamento de propinas.
De acordo com dados do Observatório de Políticas Públicas LGBT, em 2020, foram registradas 10 mortes de homossexuais no Maranhão.
O Maranhão é o sétimo Estado com o maior registro de crimes de homofobia do país e muitas vezes o preconceito e a violência são iniciados dentro do ambiente familiar.
De acordo com dados do Observatório de Políticas Públicas LGBT, em 2020, foram registradas 10 mortes de homossexuais no Maranhão, mas é possível que este número seja maior devido às sub-notificações.
Em São Luís, uma casa de apoio tem buscado acolher essas pessoas em situação de vulnerabilidade. A presidente do instituto, Raissa Mendonça, junto com outras pessoas uniu forças e criou a Casa Flore-ser, mas ela conta que a demanda é grande e que precisam de ajuda.
“A nossa população é a mais excluída, a mais morta em nosso país. Vendo a necessidade de um trabalho que realmente desconstruísse essa cultura nós resolvemos criar a Casa Floreser Maranhão. Nós temos 12 pessoas acolhidas na casa, porém nós temos uma fila de mais de 50 pessoas que nos procuram para serem acolhidos e nós não detemos de estrutura suficiente. A nossa estrutura física é até para 90 pessoas. Hoje nós temos só esse número por falta de parceria”, disse Raissa Mendonça.
Um relatório mundial mostrou que de 325 assassinatos de transgêneros registrados em 71 países nos anos de 2016 e 2017, 171 casos foram no Brasil, o que coloca o país como o que mais mata pessoas trans no mundo.
A vice-presidente do instituto diz que a intolerância começa, em sua maioria, no seio familiar. “A intolerância começa no seio da família simplesmente, puramente porque não conseguem lidar com a diversidade sexual e, principalmente, pessoas trans que o Brasil justamente ocupa esse ranking, onde o maior número de pessoas trans no mundo são assassinadas é o Brasil”, revelou.
O Tribunal de Justiça do Maranhão lançou a campanha “LGBTFOBIA não é opinião, é crime”. A ideia é conscientizar a população sobre os riscos do preconceito que colocam o estado em 7º lugar no ranking nacional de crimes contra homossexuais.
Segundo o servidor do Tribunal de Justiça, Luciano Vilar, a violência contra a pessoa LGBT era muito difícil de ser quantificada aqui no Maranhão porque até pouco tempo atrás não havia a especificação nos boletins de ocorrência.
“A violência contra a pessoa LGBT era muito difícil de ser quantificada aqui no Maranhão porque até pouco tempo atrás não havia a especificação nos boletins de ocorrência da tipificação de crime, de motivação, de motivação homofóbica, transfóbica, etc. Espera-se que agora seja mais fácil tabular esses tipos de dados para que mais políticas públicas possam ser desenvolvidas para proteger essa população e conscientizá-las cada vez mais dos seus direitos”, finalizou Luciano Vilar.
As Forças Armadas solicitaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que fossem “adotadas medidas” para validar e contar votos nas eleições deste ano, caso o sistema eletrônico falhe.
A proposta, no entanto, ficou de fora do “plano de ação” divulgado pela corte nesta segunda-feira (25)
A informação consta no “Plano de Ação para a Ampliação da Transparência do Processo Eleitoral” divulgado nesta segunda-feira (25).
As medidas são elaboradas a partir das contribuições dos membros da Comissão de Transparência das Eleições (CTE), da qual fazem parte representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Forças Armadas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de muitos outros órgãos públicos e da sociedade civil como universidades e organizações.
No grupo, as Forças Armadas são representadas pelo general Heber Garcia Portella, que foi indicado pelo ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto, atualmente cotado para ser vice na chapa do presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o documento, as Forças Armadas, por meio do seu representante na comissão, general Heber Portella, fez a sugestão. “Considerando o voto como um direito e um dever inarredáveis de cada cidadão, sugere-se a adoção de medidas que permitam a validação e a contagem de cada voto sufragado, mesmo que, por qualquer motivo, as respectivas mídias ou urnas eletrônicas sejam descartadas”, afirma Portella.
Entre as sugestões acolhidas estão: a de antecipação do código-fonte, a ampliação da amostra do teste de integridade, o início de projeto-piloto para futura disponibilização do código-fonte, o aumento da comunicação às entidades fiscalizadoras para que tomem parte na cerimônia de preparação das urnas, a incorporação da ideia de publicação dos arquivos RDV ao plano de ação, além da contínua melhoria da comunicação institucional do TSE.
O Brasil é o único país que tem corruptores, mas não tem corruptos. Essa declaração é do jurista Ives Gandra Martins e foi proferida durante o programa Direto ao Ponto, da rádio Jovem Pan, exibido em 28 de março.
Na ocasião, o jurista comentava um dos processos que envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No mês passado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-procurador Deltan Dallagnol terá de indenizar o petista por dano moral.
O caso envolve uma entrevista coletiva concedida pela Operação Lava Jato em 2016, para apresentar a primeira denúncia contra o ex-presidente da República. O Ministério Público acusou o petista dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP).
“Quem leu a sentença do ex-juiz Sergio Moro, com mais de 230 páginas, sabe que há muitas provas contra Lula”, salientou Ives Gandra. “Três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmaram isso. O próprio STJ e seis ministros do Supremo Tribunal Federal demonstraram que houve o mensalão e o petrolão durante o governo Lula.”
“Se Lula foi condenado em quatro instâncias por improbidade, é evidente que não pode ter sua honra afetada por alguém ter dito que o ex-presidente é aquilo que os julgadores condenaram”, disse Ives Gandra.
E continuou: “Uma juíza de Brasília absolveu o ex-presidente Lula e outras oito pessoas nesse caso”, lembrou. “E o que foi dito em sua decisão? ‘As provas contra o ex-presidente são incontáveis, há todos os indícios no processo. Mas como estou proibida pelo Supremo Tribunal Federal de analisar essas provas, tenho de absolvê-lo’. Ela mostrou que, se tivesse a possibilidade de analisar as provas, teria condenado Lula. Então, a conclusão é esta: O Brasil é o único país que tem corruptores, mas não tem corruptos.”
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