Em uma clara vitória do governo Jair Bolsonaro, o plenário da Câmara aprovou há pouco, de forma unânime, o projeto de lei que estabelece um teto de 17% nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia e serviços de comunicação.
Neste momento, os deputados analisam os chamados destaques, que são sugestão de mudanças ao texto. Após esta fase, a matéria segue para a sanção do presidente da República.
Pelo projeto, estados serão obrigados aplicar uma alíquota máxima de 17% sobre esses bens/serviços. Em contrapartida, os governadores terão descontos em suas dívidas com a União, caso as perdas de arrecadação ultrapassem 5% ao longo do ano de 2022.
Já para os estados que não têm dívidas com a União, esse ressarcimento será feito por meio do pagamento de parcelas da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).
A proposta enfrentava resistência dos governadores, que trabalharam contra a aprovação no texto tanto na Câmara quanto no Senado. Os chefes de Poder Executivo alegam que terão perdas da ordem de R$ 83,5 bilhões. O governo federal, por sua vez, fala em uma renúncia fiscal será de R$ 53,5 bilhões.
Essa proposta é o primeiro item do pacote pré-eleitoral bolsonarista para tentar neutralizar os recentes aumentos no valor da gasolina. Além do ‘teto do ICMS’, o governo ainda trabalha para aprovar a PEC que flexibiliza os incentivos fiscais para a produção de etanol – esta, aprovada hoje pelo Senado – e outra emenda constitucional que autoriza a União a utilizar recursos extraordinários – como os obtidos pela capitalização da Eletrobras – para custear a alíquota zero de ICMS sobre a gasolina e o gás.
Com esse combo de projetos, o governo federal espera reduzir em até R$ 2 o valor do litro da gasolina para o consumidor final.
Para facilitar a aprovação do texto, deputados e senadores concordaram que, no projeto, haverá uma vinculação da compensação sobre os investimentos em educação e saúde. Ou seja, como haverá perda de receita, os estados estão autorizados a reduzir gastos nas duas áreas.
Outro dispositivo da proposta deixa claro que os gestores não poderão ser alvo de processos de impedimento ou serem enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal em 2022, caso ultrapassem o teto de gastos nos estados.
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