“A alteração casuística do entendimento jurisprudencial amplia os riscos de utilização abusiva da Lei da Ficha Limpa”, afirma a ONG
A Transparência Internacional afirmou na noite dessa quarta-feira (17) no Twitter que a cassação do mandato de Deltan Dallagnol (Podemos, foto) pelo TSE “produzirá efeitos sistêmicos para a Justiça e a democracia no Brasil”. Segundo a ONG, a “atipicidade da dinâmica processual e da fundamentação empregadas desgastam o instrumento da Lei da Ficha Limpa, agravam a insegurança jurídica e fragilizam a representação democrática no país”.
A Transparência Internacional também lembra que o TSE reverteu decisões de instâncias inferiores (em sede recursal por unanimidade) e contrariou manifestações do MP pelo deferimento do registro (inclusive do PGE).
“A unanimidade, nesse caso, não é sinônimo de ausência de controvérsia jurídica sobre o caso. Nestes termos, a revogação de mandato de membro do Congresso Nacional produz impacto adicional sobre a confiança da sociedade no processo eleitoral. Em um contexto de impunidade sistêmica da corrupção política, esta desconfiança se amplia sobre a Justiça — já seriamente atacada”, afirma.
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