Na noite de terça-feira (12), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e o decano da Corte, Gilmar Mendes, defenderam a adoção do sistema semipresidencialista no Brasil.
As declarações foram dadas durante o lançamento no STF do livro “Semipresidencialismo no Brasil”, de João Victor Prasser, assessor da presidência do TCU e mestre em Direito Público pela Uerj.
“O semipresidencialismo é uma alternativa que eu mesmo cogito. Uma forma de estabilização para a democracia. Os recentes impeachments revelam o trauma que o presidencialismo pode trazer”, disse Barroso.
Já Gilmar classificou o semipresidencialismo no Brasil como “primordial”. “A grave crise institucional que hoje atormenta o país não deixa dúvida que é primordial repensar as formas pelas quais o Estado brasileiro é regido. Temos tido várias falhas na governança e na governabilidade”, afirmou o magistrado.
“Um exemplo claro disso é o fato de que, dos cinco presidentes eleitos desde a redemocratização, apenas três conseguiram terminar os mandatos sem serem destituídos do cargo”, acrescentou Gilmar Mendes.
O acesso à Esplanada dos Ministérios foi parcialmente bloqueado na manhã desta quarta-feira, 13, dia da sabatina do ministro da Justiça, Flávio Dino, no Senado Federal. Além de Dino para o STF, os senadores vão analisar a indicação de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), a revista pessoal de eventuais manifestantes será realizada em pontos estratégicos.
Será proibido acessar a Esplanada portando objetos pontiagudos, garrafas de vidro, hastes de bandeiras e outros materiais que coloquem em risco a segurança do público presente. Fica igualmente restrita a utilização de drones sem autorização no espaço aéreo local.
Além da sabatina de Dino e Gonet no Senado, a SSP-DF informou que estão previstos diversos outros atos na Esplanada para esta quarta. Entre eles a reunião de Vice-ministros das Finanças do G20 e paralisação em protesto à reunião do Copom, no Banco Central.
O indicado para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual ministro da Justiça, Flávio Dino, e o subprocurador-geral indicado para liderar a Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, são sabatinados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (13).
Um dos pilares da gestão Fábio Gentil em Caxias é o empreendorismo, cujos fomentos em turismo, em cultura, em infraestrutura, em saúde pública, em educação e, em especial, o engrandecimento econômico do município e de sua gente.
Caxias é um exemplo de gestão, onde se observa avanços em todos os seguimentos da administração pública.
Que Caxias continue trinhando por esse caminho e, assim, alcançar cada vez mais a qualidade em excelência que se espera de uma gestão pública.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Luís, sob a presidência da vereadora Concita Pinto (PCdoB), apresentará nesta quarta-feira, 13,os projetos que foram aprovados ao longo do ano, por meio de um relatório de atividades.
A apresentação será realizada no Plenário Simão Estácio da Silveira, durante a sessão ordinária da Casa.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem como prerrogativa, emitir parecer a respeito de aspectos constitucional, legal, regimental e formal das proposições. Os projetos são impedidos de tramitar sem o parecer da CCJ.
As comissões são responsáveis pela avaliação técnica, com objetivo de apreciar os assuntos ou proposições que tramitam no Legislativo. Também realizam estudos, fiscalizam as ações do Executivo Municipal, promovem visitas, audiências e debatem assuntos de interesse público.
Serviço
O quê? Divulgação dos projetos aprovados na CCJ em 2023
Quando? Nesta quarta-feira, 13 de outubro.
Horário? A partir das 9h.
Onde? Plenário da Câmara Municipal de São Luís.
Câmara Municipal de São Luís
Rua da Estrela, 257 – Centro, São Luís – MA, 65010-200
Indicado de Lula ao STF apresentou duas declarações étnico-raciais diferentes para a Justiça Eleitoral nas eleições em que concorreu.
Ministro Flávio Dino durante entrevista coletiva para divulgar balanço da operação Shamar, de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher , no ministério da Justiça | Sérgio Lima/Poder360 – 18.set.2023
O ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) apresentou informações divergentes sobre sua autodeclaração étnico-racial nas eleições em que concorreu. Em 2014, a 1ª que venceu para governador do Maranhão, se declarava “branco”. No pleito seguinte, em 2018 –quando foi reeleito–, se declarou “pardo”.
A mudança de autodeclaração gerou críticas a Dino por parte de opositores ao governo. Em 5 de dezembro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) perguntou ao ministro Silvio Almeida (Direitos Humanos), durante uma audiência na Câmara, se Dino seria um “negro fake”.
Segundo o critério de classificação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), quem se considera “pardo” é enquadrado como “negro” para fins estatísticos. Por isso, Dino poderá se tornar o 3º ministro negro da história do STF (Supremo Tribunal Federal) se for aprovado pelo Senado.
Flávio Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 27 de novembro para ocupar a vaga deixada por Rosa Weber no STF. Ele será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na 4ª feira (13.dez.2023).
Leia a ficha de Flávio Dino nas últimas 3 eleições gerais:
Dino foi indicado pelo presidente Lula para ocupar o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta pela aposentadoria da ministra Rosa Weber.
Da mesma forma, será possível mandar mensagens para Paulo Gonet, indicado para ocupar o cargo de procurador-geral da República, que será sabatinado simultaneamente na audiência da CCJ.
A participação popular nas sabatinas do Senado está aberta desde 2015. Em 2017, a sabatina do ministro Alexandre Moraes recebeu um recorde de cerca de 1,4 mil perguntas e comentários. Já as audiências públicas têm recebido mais de mil interações nos últimos anos.
Para enviar perguntas aos sabatinados, basta criar uma conta no portal e-Cidadania ou utilizar o login do Google. Não há limite para o envio de perguntas e aquelas que forem respondidas ao vivo durante a sabatina ficarão marcadas na página do evento para acesso posterior.
As mensagens também podem ser enviadas através do telefone da ouvidoria do Senado (0800 061 2211). Durante a sabatina, as perguntas dos cidadãos podem ser lidas ao vivo e respondidas pelos sabatinados.
Além disso, ao final do evento, os cidadãos que enviarem perguntas poderão obter uma declaração de participação, que pode ser utilizada por estudantes universitários como atividade extracurricular.
Só nesta terça-feira, 12, mais de 300 perguntas ou comentários foram feitos a Flávio Dino no portal. Um dos principais temas abordados nas perguntas é a capacidade e disposição do indicado de se desligar da política caso assuma o cargo de ministro do Supremo.
Já para Paulo Gonet, as perguntas e comentários já ultrapassaram 90, e um dos participantes quer saber como ele enxerga a atuação do Ministério Público em relação ao meio ambiente e à corrupção.
O caso de amor do Estado brasileiro com a criminalidade
As cenas apocalípticas ocorridas em Copacabana nos últimos dias deixaram até os cariocas mais habituados à rotina violenta do Rio de Janeiro assustados. As imagens de Marcelo Rubim Benchimol, de 67 anos, desacordado no chão após ser vítima de assalto e agressão, circularam por todo o país e geraram indignação e sensação de impotência.
Com a chegada do verão, as praias da região, conhecidas por atrair multidões, tornam-se um verdadeiro chamariz para criminosos. Os marginais, acostumados à sensação de impunidade que impera no país, não hesitam em atacar violentamente a população nas ruas. Na última terça-feira (28), um prestador de serviço da Polícia Federal foi brutalmente espancado por bandidos ao reagir a um assalto na Avenida Beira-Mar, resultando em sua morte cerebral.
O aumento da violência no Rio não se restringe a uma sensação, dados do Instituto de Segurança Pública compravam um aumento significativo nos casos de roubo nas ruas nos últimos meses. Essa escalada da violência na zona sul tem gerado pânico entre os cariocas.
Diante do cenário caótico, os moradores decidiram unir forças para conter a onda de crimes em Copacabana. Em questão de horas, a comunidade se mobilizou e formou grupos de homens dispostos a expulsar os criminosos e trazer o mínimo de paz à região. E assim o fizeram. Em pouco tempo, vídeos dos “justiceiros de Copacabana” surgiram, mostrando-os enfrentando os bandidos nas ruas, o que gerou uma onda de entusiasmo na população que vislumbrava uma sensação momentânea de segurança.
Porém, a empolgação durou pouco. O papai Estado, que parecia completamente ausente enquanto marginais vandalizavam Copacabana, apareceu pronto para intervir, mas não em favor dos moradores desesperados.
Justiceiros buscam criminosos que atuam na zona sul do Rio – Foto: Reprodução
A polícia, que falhou em proteger a população dos assaltantes, apareceu subitamente para proteger os assaltantes da população. Eu compreendo que tudo isso pareça uma piada de extremo mau gosto, mas é a realidade na qual estamos mergulhados até o pescoço no Brasil.
Assim que soube da iniciativa dos moradores, a Polícia Civil do Rio de Janeiro abriu uma investigação para identificar todos os membros que estavam se organizando em grupos de whatsapp para “caçar” os criminosos. Os integrantes de grupos de moradores, que têm feito rondas por bairros da Zona Sul, atrás de assaltantes podem acabar respondendo por crimes como lesão corporal, associação criminosa e até homicídio tentado ou consumado, com penas que podem chegar a 30 anos de detenção.
No Brasil, o Estado que tira o direito de autodefesa do povo — ao impor o Estatuto do Desarmamento — é o mesmo que não garante (propositalmente) a segurança da população. Estamos sujeitos a leis deliberadamente frouxas, que protegem descaradamente os criminosos, enquanto punem severamente o cidadão de bem. Costumo dizer que a impunidade é a religião do Estado brasileiro. Se olharmos pelas frestas das instituições, dificilmente encontraremos algo diferente disso.
A vida de um brasileiro é um absurdo difícil, eu diria quase impossível de se explicar para um estrangeiro. O brasileiro não pode se armar e, em caso de assalto, se reagir tomando a arma do agressor para se defender, há uma alta probabilidade de ser preso, enquanto o criminoso que iniciou o ataque permanecerá em liberdade ou será solto antes da vítima durante uma caridosa audiência de custódia.
Este país é a terra do contrário, do poste que urina no cachorro, da banana que devora o macaco, dos ministros que fazem política e do bandido que veste a faixa presidencial.
“A quebra repentina dos padrões de moralidade tradicionais produz aquele estado de perplexidade e desorientação, aquela dissolução dos laços de solidariedade social, que desemboca no indiferentismo moral, no individualismo egoísta e na criminalidade”.
— Olavo de Carvalho
Um dos resultados dessa inversão é o caos na segurança pública. Não existe nenhum outro país do mundo onde marginais se sintam tão à vontade quanto no Brasil; o Estado brasileiro é literalmente uma mãe super protetora para criminosos. Os números confirmam tal afirmação.
De acordo com o G1, ocorrências de reação da população ao crime tiveram um aumento de 8% nos primeiros seis meses deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Foram 777 casos entre janeiro e junho de 2023, uma média de quatro casos por dia.
Segundo uma pesquisa do ObservaDF, vinculado à Universidade de Brasília (UnB), mais de 60% da população percebe aumento da criminalidade no DF.
A partir dessa percepção, os moradores passaram a assumir padrões e vivências condicionadas pelo medo, como:
Cerca de 90% evitam frequentar locais desertos ou eventos com pouca circulação de pessoas
70% evitam frequentar locais com grande concentração de pessoas
No quesito diversão, 78% preferem não sair à noite e 70% não querem frequentar lugares com consumo de bebida alcoólica
Quanto à mobilidade, 51% evitam usar transporte coletivo por medo da violência
Estudo mostra que Brasil esclarece apenas 37% dos homicídios
Um estudo, com base em dados dos Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça de 19 Estados, revelou que apenas 37% dos homicídios no Brasil são esclarecidos. Apenas um em cada três assassinatos cometidos em 2019 foi esclarecido até o fim de 2020. De 41.635 vítimas, somente 15.305 tiveram o autor apontado pelos órgãos de polícia e Justiça. A média mundial de elucidação de assassinatos é de 63%, segundo o estudo.
A quebra da ordem é proposital
A decadência moral que presenciamos não surgiu da noite para o dia, mas sim como resultado de um longo e contínuo processo revolucionário, cujo objetivo é a desintegração e desestabilização da nossa sociedade. Isso inclui o aumento progressivo da criminalidade. Ao longo de décadas, esse processo tem alcançado seu auge, manifestando-se na inversão dos conceitos de certo e errado, do aceitável e intolerável. Sobre isso, ainda em 2012, o filósofo Olavo de Carvalho, professor desta jornalista, escreveu:
“Na mesma medida em que se absteve de criar empregos, o sr. Lula também se esquivou de dar aos pobres qualquer rudimento de educação, por mais mínimo que fosse, para lhes garantir a longo prazo uma vida mais dotada de sentido. Durante seus dois mandatos o sistema educacional brasileiro tornou-se um dos piores do universo, uma fábrica de analfabetos e delinquentes como nunca se viu no mundo.
Ao mesmo tempo, o governo forçava a implantação de novos modelos de conduta — abortismo, gayzismo, racialismo, ecolatria, laicismo à outrance —, sabendo perfeitamente que a quebra repentina dos padrões de moralidade tradicionais produz aquele estado de perplexidade e desorientação, aquela dissolução dos laços de solidariedade social, que desemboca no indiferentismo moral, no individualismo egoísta e na criminalidade.
Por fim, à dissolução da capacidade de julgamento moral seguiu-se a da ordem jurídica: o novo projeto de Código Penal, invertendo abruptamente a escala de gravidade dos crimes, consagrando o aborto como um direito incondicional, facilitando a prática da pedofilia, descriminalizando criminosos e criminalizando cidadãos honestos por dá-cá-aquela-palha, choca de tal modo os hábitos e valores da população, que equivale a um convite aberto à insolência e ao desrespeito”.
Nesta segunda-feira (11/12), Ingrid Andrade, influenciadora e primeira-dama de Arari, no interior do Maranhão, viralizou nas redes sociais ao publicar, sem querer, um vídeo íntimo no seu perfil do Instagram. Depois da repercussão das imagens, onde aparece seminua numa banheira de espuma, a esposa do prefeito Rui Filho, expos o caso que teve com Gabriel Medina. “Eu fiquei com ele em 2019, meu marido soube da história, mas eu era solteira na época”, disse num vídeo publicado na mesma plataforma.
“Eu não tinha nenhum interesse e nem tenho em aparecer com essa história. Hoje, eu sou uma mulher casada, bem casada e mãe, não preciso disso. Meu marido nem está se importando com isso. Eu fiquei sim com o Gabriel Medina, mas na época não quisemos divulgar, pois eu estava recém separada e não tinha interesse em divulgar isso”, continuou.
Internautas apontaram que Ingrid queria se exibir e ganhar “biscoito” e revelou que o encontro aconteceu em Fernando de Noronha, em Pernambuco: “Não tô comendo biscoito nem integral, porque estou de dieta. Se eu quisesse me promover, [faria] naquela época. Eu paguei para ninguém postar, porque eu queria voltar para o meu marido, que hoje estou casada. Na época em que ficamos lá em Noronha, eu nem sabia que ‘ele era ele’”.
A moça seguiu o relato e garantiu que o affair com o surfista só se tornou público por conta da confusão com as imagens da sua intimidade. “Essa história só vazou agora por conta desse vídeo que eu postei sem querer no meu Instagram”, ressaltou.
Ingrid contou em detalhes como tudo aconteceu: “Na verdade, eu cheguei no hotel de madrugada, após comemorar o meu aniversário. Eu havia bebido um pouco e estava acompanhada por uma amiga. Como eu estava com fome, pedi ao restaurante um sanduíche e por conta do horário, ele já estava fechado”.
E prosseguiu: “Com isso, começamos a zoar e o Gabriel abriu a porta do quarto e falou: ‘Aqui tem uma maçã, tu não quer?’. Eu disse ‘quero’ e fui lá. No quarto dele, comi a maçã, ficamos conversando e ele me contou que estava lá para surfar e de repente, começamos a nos beijar e aí rolou! Fiquei lá com ele”.
Ingrid Andrade oficializou a união com Rui Filho no civil em novembro do ano passado, quando tinha 28 anos e ele, 65. Juntos, têm filhas gêmeas recém-nascidas, Lia e Liz. Ela conta com mais de 300 mil seguidores no Instagram, onde compartilha sua vida pessoal e momentos em família.
Vereadores podem enviar propostas de emendas ao orçamento até o dia 15 de dezembro.
A Câmara Municipal de São Luís realizou, na manhã desta segunda-feira, 11, audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2024. O debate foi comandado pelo vereador Ribeiro Neto (Cidadania) e reuniu parlamentares, assessores e técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (SEPLAN) e da Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ).
A Lei Orçamentária Anual é um dispositivo legal responsável por estimar receitas e fixar as despesas de determinado período. A LOA é um dos planejamentos mais importantes de um governo, pois viabiliza todas as ações públicas.
O secretário-adjunto de planejamento e orçamento da SEPLAN, Thiago Martins, ficou responsável em apresentar os dados e as projeções orçamentárias do município para o próximo ano.
De acordo com o projeto enviado pelo executivo (PL nº 220/23), a receita total estimada para o exercício financeiro de 2024 é de R$4.751.959.687,34, um aumento significativo em relação ao exercício anterior, que foi aprovado em R$4,3 bilhões. Do valor orçado para a LOA 2024 R$3,3 bilhões são transferências correntes; R$1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$53,8 milhões são operações de créditos.
A área da saúde receberá R$1.159.919.604,58, o que representa o maior orçamento do município. Em seguida vem a área da educação que contará com um montante de R$1.100.430.321,42.
Além da previsão de receitas e despesas, o documento estabelece também a fonte dos recursos e destinação dos investimentos e gastos.
Durante a audiência, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), vereador Raimundo Penha (PDT), informou que as propostas de emendas ao orçamento devem ser entregues pelos vereadores até o dia 15 de dezembro. “Aproveito para lembrar aos parlamentares que hoje começa o prazo para apresentação das emendas. Nós definimos um cronograma que vai até a próxima sexta-feira”, frisou.
Vale ressaltar que a Câmara de São Luís recebeu um novo PL do Executivo com algumas alterações que devem ser feitas na LOA. A expectativa é que as mudanças já sejam apreciadas na sessão ordinária desta terça-feira (12).
“Existe uma ação direta de inconstitucionalidade votada pelo Tribunal de Justiça que deu o efeito suspensivo para alguns artigos da LDO, então o projeto teve que ser equacionado para atender essa determinação do Tribunal de Justiça. Além disso, esse novo projeto consta com uma correção em um dos anexos. O anexo 8, no texto original, estava com uma não conformidade. Ele não estava separando o valor de recursos vinculados e não vinculados. Inclusive foi a assessoria do vereador Chico Carvalho (Solidariedade) que nos notificou disso. Nós já encaminhamos ele corrigido”, explicou o secretário-adjunto da SEPLAN, Thiago Martins.
O que é a LOA?
A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano.
A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
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