A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC) foi eleita presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta 4ª feira (6.mar.2024), com 49 votos a favor de um total de 58. A composição da Comissão terá 66 deputados e 66 suplentes. Leia a lista completa na íntegra (PDF – 5 MB). Essa é a comissão mais importante e deverá trazer muitas dificuldades ao anseios do governo.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi eleito nesta 4ª feira (6.mar.2024) presidente da Comissão de Educação da Câmara, com 22 votos a favor e 15 em branco.
A escolha é uma nova derrota para a base de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que articulou para que o congressista mineiro não comandasse o colegiado.
Veja abaixo como ficou o comando das comissões:
Veja como ficou o comando de algumas comissões da Câmara, após a instalação nesta quarta-feira (6):
Comissão de Constituição e Justiça – Carol de Toni (PL-SC);
Comissão de Educação – Nikolas Ferreira (PL-MG);
Comissão de Saúde – Dr. Francisco (PT-PI);
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Elcione Barbalho (MDB-PA);
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – Vicentinho Júnior (PP-TO);
Comissão de Minas e Energia – Júnior Ferrari (PSD-PA);
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – Alberto Fraga (PL-DF);
Comissão de Viação e Transportes – Gilberto Abramo (Republicanos-MG);
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – Lucas Redecker (PSDB-RS);
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional – José Rocha (União-BA);
Comissão de Desenvolvimento Econômico – Danilo Forte (União-CE)
Comissão de Defesa do Consumidor – Fábio Schiochet (União-SC);
Comissão de Finanças e Tributação – Mário Negromonte Jr. (PP-BA);
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família – Pastor Eurico (PL-PE)
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – Zé Neto (PT-BA)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher –
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – Weliton Prado (Solidariedade-MG)
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial – Daiana Santos (PCdoB-RS)
Comissão de Esporte – Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP)
Comissão de Cultura – Aliel Machado (PV-PR)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – Josenildo (PDT-AP);
Comissão de Trabalho –
Comissão de Turismo –
Comissão de Legislação Participativa – Glauber Braga (PSOL-RJ)
Comissão de Comunicação – Silas Câmara (Republicanos/AM)
Comissão de Ciência e Tecnologia – Nely Aquino (Podemos-MG)
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais –
Comissão de Administração e Serviço Público –
Comissão de Desenvolvimento Urbano –
Nesta quarta-feira (6), o programa “Toda Mulher”, da TV Assembleia, exibiu edição especial comemorativa ao seu aniversário de um ano e, também, alusiva ao Dia Internacional da Mulher. Participaram as deputadas que compõem a bancada feminina da Casa, a maior de toda a história do Parlamento Estadual maranhense.
São elas: Iracema Vale (PSB), Andrea Rezende (PSB), Daniella (PSB), Abigail (PL), Edna Silva (Patriotas), Ana do Gás (PCdoB), Cláudia Coutinho (PDT), Janaína Ramos (Republicanos), Solange Almeida (PL) e Dra. Vivianne (PDT), Fabiana Vilar (PL) e Mical Damasceno (PSD).
Na conversa com a apresentadora Márcia Carvalho, as parlamentares ressaltaram a importância e o simbolismo de se comemorar o Dia Internacional da Mulher e o protagonismo histórico das mulheres na luta por seus direitos.
Luta das mulheres
A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), primeira mulher a presidir o Poder Legislativo do Maranhão, falou da importância de as mulheres terem representação no Parlamento Estadual.
“Estamos aqui porque muitas outras mulheres lutaram para que a gente chegasse até aqui. Houve a luta pelo direito ao voto feminino e muitas outras conquistas que garantiram estarmos em um espaço de poder e termos uma visão feminina, diferente da realidade. As mulheres têm muito a contribuir. Tenho muito orgulho de participar desse programa, que completa um ano, e de estar ao lado dessas grandes mulheres do Maranhão, que são fontes de inspiração para muitas outras mulheres”, afirmou.
A legislação eleitoral, que incentiva a participação das mulheres na política, foi destacada pela deputada Daniela, que é procuradora da Mulher na Assembleia. “Para as mulheres, os passos são mais longos e tudo é sempre mais difícil. Levamos 188 anos para termos uma mulher no comando da Assembleia Legislativa”, analisou.
Daniella reconheceu que a legislação tem trabalhado a favor das mulheres e que o momento é muito favorável para que mais mulheres sejam inseridas, de fato, na política. “A Procuradoria da Mulher tem procurado atuar para ampliar cada vez mais os espaços de poder das mulheres na política, principalmente junto às Câmara Municipais, com a instalação das Procuradorias da Mulher. Acredito que a união de esforços, com certeza, vais contribuir para melhorar muito nosso espaço nesse processo eleitoral que se aproxima”, complementou.
A deputada Janaina Ramos expressou seu orgulho de ouvir elogios ao trabalho da bancada feminina na Assembleia Legislativa. “Temos sido fonte de inspiração para muitas mulheres maranhenses participarem da luta política nas Câmaras Municipais e em outros espaços de poder. Isto me deixa muito feliz e é reflexo dessa pauta feminina que temos conseguido viabilizar”, frisou.
Leis
Na oportunidade, as parlamentares destacaram leis aprovadas, na Assembleia Legislativa, nesta Legislatura, que beneficiam as mulheres, dentre elas, a que institui, no Estado do Maranhão, a paridade de gênero, que é celebrado em 26 de setembro. “Essa lei representa um marco histórico para essa Casa e a bancada feminina. Temos trabalhado muito na elaboração de leis que estimulem a participação das mulheres na política”, ressaltou Janaina Ramos.
Outra lei colocada em evidência foi a que obriga os cartórios a comunicarem à Defensoria Pública Estadual (DPE) a ausência do nome do pai na certidão. “Agora, os cartórios estão obrigados a comunicar esse fato à DPE, para que tome providências no sentido de que a criança tenha garantido seu direito à paternidade. É, também, uma forma de proteger a mulher e permitir que ela possa dar uma qualidade de vida digna para seu filho”, esclareceu a deputada Iracema Vale, autora da lei.
Mensagem
Ao final do programa, a bancada feminina das mulheres na Assembleia Legislativa deixou uma mensagem para todas as mulheres maranhenses. “Nossa mensagem é de incentivo no sentido de que as mulheres ingressem no campo de luta da política. Este é um ano de eleições no qual se decide espaço de poder. As mulheres não podem ficar à margem desse processo. Temos que ocupar este espaço e ampliá-lo cada vez mais”.
O programa “Toda Mulher” é apresentado pela jornalista Márcia Carvalho e é exibido às quartas-feiras, sempre às 15h, na TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309).
Lei aprovada denomina 2024 como o Ano Municipal da Mulher Empreendedora
Plenário aprovou Projetos de Lei na sessão dessa quarta-feira, 6 / Leonardo Mendonça
Na semana em que se comemora o dia 8 de março, a Câmara de São Luís aprovou quatro projetos de lei que visam garantir mais direitos e valorização das mulheres. A autoria dos projetos é dos vereadores Karla Sarney (PSD), Concita Pinto (PCdoB) e Pavão Filho (PDT). Confira.
O PL nº 027/24, de autoria da vereadora Karla Sarney, denomina 2024 como o Ano Municipal da Mulher Empreendedora. “Ao longo da história, as mulheres enfrentaram desafios significativos para ingressar no mundo dos negócios, muitas vezes devido a estereótipos de gênero e barreiras estruturais”, destaca a autora.
Também da Procuradora da Mulher, vereadora Karla Sarney, o PL nº 258/23, institui reserva de percentual de ônibus destinados ao transporte público coletivo para uso exclusivo, em horários de pico, de mulheres usuárias nas áreas urbanas.
Já o PL nº 041/23, da vereadora Concita Pinto, garante o percentual mínimo 20% de vagas para filhos de empregas domésticas em creches, no âmbito do município de São Luís. Além disso, a medida garante a transferência das crianças para as unidades mais próximas do endereço das mães.
“Há bastante tempo que as empregas domésticas vêm sofrendo, junto com seus filhos, a falta da mão do poder público municipal, no que tange o acolhimento dessas crianças na hora que as mães vão para o trabalho, muitas das vezes em tempo integral”, avalia Concita.
Incentivo ao empreendedorismo – Pavão Filho, por meio do Projeto de Lei nº 280/23, cria o programa municipal de incentivo ao empreendedorismo da mulher ludovicense denominado: Elas Empreendedoras.
O delegado Kleyton Manoel Dias, que era titular da 2ª Delegacia Distrital de Goiânia, se tornou réu por estuprar a modelo e miss trans Jade Fernandes, de 23 anos, e por dirigir bêbado após eles saírem de uma boate, em Goiânia, capital do estado de Goiás (GO).
A Justiça recebeu a denúncia do Ministério Público de Goiás (MPGO) contra o delegado e, na decisão, o juiz Liciomar Fernandes da Silva determinou medidas que Kleyton deve cumprir: entregar o Documento de Passaporte; comparecer ao juízo onde está sendo processo até o dia cinco de cada mês para comprovar suas atividades; não se ausentar da comarca onde estiver sendo processo por mais de cinco dias, sem autorização do juiz; proibição de manter contato com as testemunhas pessoalmente ou por pessoa a seu mando e proibição de aproximar-se e manter contato com a vítima e/ou seus familiares a uma distância mínima de 200 metros.
Com base na decisão, Kleyton Manoel Dias foi afastado do cargo de delegado. Os advogados dele agora têm um prazo de 10 dias para entregar uma defesa à Justiça.
De acordo com a denúncia, o crime aconteceu na madrugada de 5 de janeiro. Jade foi para uma boate na capital, onde acontecia a festa de aniversário de um jornalista, que é conhecido dela. O delegado também era um dos convidados.
Ao final da celebração, o jornalista foi embora, mas Jade, o delegado e outra mulher combinaram de ir para outro local, pois o assunto entre eles estava bom.
Kleyton ofereceu carona até o outro estabelecimento. Dentro do carro, a outra passageira perguntou para Jade se ela era uma mulher ou um homem.
Depois da resposta, o delegado de Goiânia decidiu cancelar a continuidade da noite e ofereceu-se para deixar as duas em casa.
Primeiro, Kleyton deixou a outra mulher em casa, no bairro Jardim Novo Mundo, e depois seguiu em direção à casa de Jade, no Setor Jaó.
A vítima de 23 anos disse que não se lembra de todo trajeto, mas que, em determinado momento, o delegado parou o carro em um local escuro e pouco movimentado e a perguntou: “O que vamos fazer agora?”. Ela diz que respondeu que iria para casa.
De acordo com a vítima, foi neste momento que o delegado passou a forçá-la a praticar sexo com ele. Segundo a miss, mesmo com as negativas, Kleyton a levou até o porta-malas do carro, onde praticou o estupro.
Jade Fernandes diz ainda que continuou dentro do porta-malas do carro de Kleyton, até ele parar em frente à casa dela.
Uma câmera de segurança registrou quando a jovem sai do veículo completamente nua. Ela esconde as partes íntimas com os sapatos.
Minutos depois, de acordo com a miss, o delegado retorna ao local e deixa o vestido de Jade na porta do imóvel.
A gestão do prefeito Eduardo Braide contratou a empresa Edeconsil Construções e Locações Ltda, pertencente ao empresário Fernando Antônio Leitão Cavalcante, para executar obra de construção de um elevado em São Luís.
O serviço foi anunciado com pompa pelo gestor nas redes sociais em pleno ano eleitoral no qual ele tentará renovar o mandato.
O extrato do contrato e o empenho, no valor de R$ 32.950.286,46, foram divulgados no Diário Oficial do Município desta quarta-feira.
A contratação ocorreu através de Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462/2011.
Chama a atenção, além do valor, o prazo para execução da obra: 16 meses.
Ou seja, Braide, caso seja reeleito, só a entregará em 2025.
Caso seja derrotado nas urnas, caberá ao próximo prefeito tocar o serviço.
Postado por Caio Hostilio em 06/mar/2024 - 4 Comentários
Conforme a matéria “Fábio Gentil fala sobre as obras que trouxeram desenvolvimento a Caxias…“, publicada no dia 04 de março, cujo objetivo foi a busca da historicidade e é com a historicidade que se identifica rapidamente que o prefeito Fábio Gentil fez mais em 7 anos por Caxias que os demais prefeitos fizeram juntos por décadas.
Também é importante buscar os feitos daqueles que agora se aventuram a criticar, quando pensam sobre seus ombros a matança de bebes na Maternidade Maternidade Carmosina Coutinho e as aulas em salas de aulas debaixo de uma mangueira, além dos escândalos de corrupção.
Logo, é muito simples buscar a historicidade de todos os prefeitos e até mesmo de vereadores e demais aventureiros, que atualmente se dizem críticos.
A historicidade é tudo para a vida de todos, inclusive aos que tentam desmerecer os feitos que elevaram a qualidade de vida das pessoas… Simplesmente um hipócrita.
A gestão atual de Caxias é determinada e tem em seu gestor uma atuação comprometida, responsável, eficiente, com os impactos positivos são percebidos em diferentes aspectos da vida dos moradores, bastando para isso ver o que foi feito pelo município nesses últimos sete anos.
A gestão de Caxias é modelar por ter uma administração bem estruturada, garantindo que as áreas essenciais sejam atendidas de forma adequada e com qualidade, contribuindo para o bem-estar dos cidadãos. Além disso, a gestão de Fábio Gentil é eficiente em impulsionar o desenvolvimento econômico e social do município.
Outro aspecto importante da atuação de Fábio Gentil é o investimento em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, turismo, cultura e empreendedorismo. Fábio Gentil entende que esses setores são fundamentais para o desenvolvimento do município e, por isso, destina recursos e implementa políticas públicas eficientes nessas áreas.
É importante acrescentar que a gestão de Fábio Gentil se preocupa em promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades, investindo em programas e projetos que visam reduzir as desigualdades e melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos.
Para tudo, basta buscar a historicidade, que está a disposição de todos!!!
Um ato de extrema violência praticado pela facção carioca Comando Vermelho (CV) em solo mato-grossense mobilizou as autoridades locais. A decapitação, método característico da organização criminosa para disseminar o terror, fez mais uma vítima.
Uma cabeça humana foi descoberta dentro de uma mochila, nas proximidades de um lava-jato no Bairro Pôr do Sol, em Mirassol D’Oeste, a 329 km da capital, Cuiabá, na última segunda-feira (4/3).
A Polícia Civil de Mato Grosso (PCMT) revelou que a vítima era Ludinei Kennedy Paixão Andrade, 18 anos, desaparecido desde o último sábado (2/3). Ao lado da cabeça do jovem, os investigadores encontraram um bilhete que fazia referência à facção carioca.
Quando desapareceu, Ludinei estava acompanhado de Jakson Francisco de Souza, 19 anos, sobre o qual a polícia ainda não obteve pistas. Segundo as investigações iniciais da PCMT, as vítimas foram convocadas a comparecer à residência de uma mulher, mas o convite serviu como uma armadilha preparada por membros da facção.
Ao chegarem ao endereço indicado, Ludinei Kennedy e Jakson Francisco foram surpreendidos por suspeitos encapuzados, sendo forçados a entrar em um veículo e desaparecendo em seguida. Nas dependências da casa para onde foram chamados, a polícia encontrou as bicicletas e motocicletas de ambos os jovens.
Ministro atendeu a uma ação impetrada por Solidariedade e Procuradoria Geral da República. Esse já é o segundo caso em que se levanta questionamento de conflito de interesses na curta história de Dino no STF
Recém-empossado no Supremo Tribunal Fderal (STF), Flávio Dino (à esquerda na foto) suspendeu o processo de escolha de um novo integrante do Tribunal de Contas do Maranhão. A decisão favoreceu diretamente seu ex-grupo político no Estado.
Dino atendeu a uma ação impetrada pelo Solidariedade e pela Procuradoria Geral da República. O Solidariedade, no Maranhão, tem como presidente Flávia Alves Maciel, atual superintendente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Família
Flávia é irmã do deputado estadual Othelino Neto (um dos principais aliados do ex-governador na Assembleia Legislativa do Estado) e cunhada da senadora Ana Paula Lobato, que ficou no lugar de Dino quando ele deixou o STF.
Tanto Othelino quanto Ana Paula Lobato foram convidados para a posse de Flávio Dino (veja o vídeo) em Brasília, realizada em 22 de fevereiro último.
Além disso, o partido tem como um dos seus principais representantes no Estado o ex-deputado federal Simplício Araújo, ex-secretário de Indústria, Comércio e Energia da administração Flávio Dino.
Conflito de interesses na ação de Flávio Dino?
O Solidariedade apresentou em 28 de fevereiro uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a votação nominal para a escolha dos integrantes do TCE-MA. A PGR também apresentou uma ação semelhante. Nas ações, o partido e a PGR alegam que os dispositivos questionados são incompatíveis com a sistemática prevista na Constituição Federal para escolha de ministros do Tribunal de Contas da União, o que desrespeitaria o princípio da simetria.
Tanto a PGR quanto o Solidariedade querem que a votação para a escolha do integrante do TCE-MA seja secreta.
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino destacou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que as regras aplicáveis ao TCU também devem ser aplicadas, no que couber, aos tribunais de contas dos estados.
Sem objeto?
No entanto, Dino, quando governador, endossou a votação nominal (aberta) de conselheiros do Tribunal de Contas. Isso aconteceu com o hoje presidente do TCE, Marcelo Tavares, nomeado em 2021.
Tavares foi ministro-chefe da Casa Civil dos dois governos Dino no Maranhão.
Outro detalhe que chama a atenção é que a Assembleia Legislativa do Maranhão informou a Dino e ao STF alterou o edital para a escolha do integrante da TCE, já contemplando a votação secreta. Ou seja, em teoria, a ação do Solidariedade já teria perdido o objeto.
Mesmo assim, Dino suspendeu o ato e a eleição fica suspensa até análise do mérito pelo plenário do STF.
Um dos postulantes à vaga do TCE era o ex-secretário de Saúde do Maranhão Carlos Lula, também tido como um dos principais aliados do ex-governador maranhense.
Esse já é o segundo caso em que se levanta o questionamento de conflito de interesse na curta história de Dino, o “ministro com a cabeça política”, no STF. Leia mais:
A Medida Provisória nº 431/2024 concede reajuste de 3,62% aos servidores efetivos e temporários do subgrupo magistério da educação básica
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira
Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira
Na reunião desta terça-feira (5), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, à Medida Provisória nº 431/2024, que concede reajuste de 3,62% aos servidores efetivos e temporários do subgrupo magistério da educação básica.
Também foi aprovado parecer à Medida Provisória nº 429/2024, que institui o Programa Maranhense de Investimento em Infraestrutura (PMII).
A reunião foi presidida pelo deputado Neto Evangelista (União) e contou com a presença dos deputados Florêncio Neto (PSB), Yglésio Moyses (PSB), Wellington do Curso (PSD), Glalbert Cutrim (PDT), Leandro Bello (Podemos) e Davi Brandão (PSB).
Conforme a MP nº 431/2023, os professores da educação básica contratados temporariamente, no regime de 20 vinte horas, terão o vencimento de 2.290,29. Já os professores contratados que trabalham em regime de 40 horas semanais receberão a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho.
Criação de medalhas
A CCJ aprovou, ainda, parecer aos Projetos de Resolução Legislativa nº 095/2023 e 096/2023, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), criando, respectivamente, as medalhas “Ana Neri” e “Jomar Moraes” na Assembleia Legislativa do Maranhão.
De acordo com o PRL nº 95/2023, a medalha “Ana Neri” é destinada a homenagear pessoas, entidades e empresas que se destacaram com relevantes serviços na área de enfermagem, no Maranhão.
Já a medalha “Jomar Moares” será concedida, anualmente, pela Comissão Permanente de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia para a escola da rede pública estadual, municipal e privada, que tenha se destacado no cenário educacional do Maranhão.
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A gestão do prefeito Eduardo Braide contratou a empresa Edeconsil Construções e Locações Ltda, pertencente ao empresário Fernando Antônio Leitão Cavalcante, para executar obra de construção de um elevado em São Luís.
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