A deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa, comentou, em conversa com jornalistas nesta manhã, as alterações feitas pela Mesa Diretora da Casa que adequaram a Constituição Estadual à Constituição Federal no que diz respeito ao processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) por indicação do Parlamento.
Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, foram promulgados o Decreto Legislativo nº 669/24 e a Resolução Legislativa nº 1230/24, ambos de autoria da Mesa Diretora, que resultaram nas mudanças relacionadas ao rito.
As principais dizem respeito a idade mínima que os interessados na vaga da Corte de Contas devem possuir – de 35 anos a 70 anos – e a votação em plenário que ocorrerá de maneira secreta.
Também foi permitido aos líderes de Blocos Parlamentares que chancelem candidaturas sem a necessidade das mesmas possuírem 14 assinaturas por parte de deputados e deputadas.
Iracema avaliou que a Mesa Diretora agiu de forma responsável e célere ao proceder as modificações que, a partir de agora, fazem com que a Casa não possua nenhum tipo de impedimento para dar continuidade ao processo de escolha para vaga de Washington Oliveira, que se aposentou compulsoriamente – reveja e reveja.
Ela informou, ainda, que as adequações serão comunicadas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aonde tramitam duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade protocoladas pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria Geral da República e que resultaram na suspensão temporária do processo por decisão do ministro Flávio Dino, ex-governador do Maranhão.
“Na verdade, quem tem pressa para que este assunto seja resolvido é a transparência; é o povo do Maranhão que precisa que as contas dos gestores sejam apreciadas e julgadas. Temos confiança, sim, na sensibilidade dos ministros do STF”, disse.
A presidente defendeu que o julgamento das ADIs seja feito de maneira presencial no Supremo, atendendo solicitação feita pela própria Procuradoria da Assembleia.
“Seria interessante até para sabermos o posicionamento de cada ministro”.
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