Entre os projetos, iniciativas voltadas para a previdência municipal, segurança nas escolas, direitos da gestante, incentivo à educação e medidas de saúde pública
O desfecho das votações terá reflexo direto em várias áreas da administração municipal / Fabrício Cunha
Texto: Ascom
A Câmara Municipal de São Luís convocou uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (5), às 10h30, com o objetivo de analisar os vetos do Executivo municipal a 23 projetos de lei aprovados pelo Legislativo. A ocasião será para debater os pontos vetados e avaliar a possibilidade de alterações para que sejam aprovados pelo executivo. Entre os projetos vetados, destacam-se iniciativas voltadas para a previdência municipal, segurança nas escolas, direitos da gestante, incentivo à educação e medidas de saúde pública.
O vereador Raimundo Penha (PDT) criticou o veto ao seu Projeto de Lei nº 130/2023, que trata da prova de vida para servidores aposentados. “Nosso objetivo era simplificar o processo para os beneficiários do Regime Próprio de Previdência, garantindo que ninguém ficasse sem receber por dificuldades burocráticas. O veto representa um retrocesso para os servidores”, afirmou.
O Projeto de Lei n° 125/2022, de autoria do Vereador Daniel Oliveira (PSD), que propõe a criação do Programa de Atendimento Educacional Especializado também recebeu veto. A proposta tem como objetivo garantir o diagnóstico, tratamento e acompanhamento das habilidades escolares de estudantes das instituições públicas e privadas da capital. O vereador destacou a importância da iniciativa afirmando que seu compromisso é com a inclusão e o direito à educação de qualidade para todas as crianças e jovens. “Não podemos fechar os olhos para a necessidade de um suporte especializado que pode transformar vidas”, reiterou o parlamentar.
Outro projeto barrado foi o do vereador Aldir Júnior (PL), que propunha medidas contra a violência obstétrica no município. “Nosso intuito é garantir atendimento digno e humanizado para as gestantes. Vamos lutar para derrubar esse veto”, disse o parlamentar.
Já o vereador do Coletivo Nós, Jonathan Soares (PT), lamentou o veto ao Projeto de Lei nº 045/2024, que previa a criação de uma política municipal para a gestão dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). “Trata-se de um projeto estratégico para garantir transparência e melhor aplicação dos recursos advindos da mineração. O veto prejudica a gestão eficiente desses recursos”, ressaltou.
A sessão extraordinária deve contar com a presença maciça dos vereadores, que prometem discutir a derrubada dos vetos e reafirmar a importância das matérias propostas para a população de São Luís. O desfecho dessas votações terá reflexo direto em várias áreas da administração municipal, com efeitos na vida dos cidadãos da capital maranhense.
A sessão extraordinária será transmitida no canal oficial da Casa Legislativa no Youtube. Serão apreciados também os seguintes dispositivos:
– VE0018/2024 – Mensagem de Veto nº 0018/2024. Projeto de Lei n° 130/2023, do vereador Raimundo Penha, que “Dispõe sobre as diretrizes para realização da prova de vida dos
beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Luís”;
– VE0021/2024 – Mensagem de Veto nº 0021/2024. Projeto de Lei n° 032/2022, do ex-vereador Chico Carvalho, que “Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no município de São Luís, cria Programa Nascente Comunitária.”;
– VE0022/2024 – Mensagem de Veto nº 0024/2024. Projeto de Lei n° 293/2023, do ex-vereador Álvaro Pires, que “Institui o Programa CNH Social no âmbito do município de São Luís.”;
– VE0023/2024 – Mensagem de Veto nº 0023/2024. Projeto de Lei n° 020/2024, do ex-vereador Pavão Filho, que “Institui o Programa FALA SAÚDE SÃO LUÍS no município de São Luís.
– VE0024/2024 – Mensagem de Veto nº 0022/2024,Projeto de Lei nº 101/2023 do ex-vereador Álvaro Pires, que “Dispõe sobre a criação da política de implementação da segurança nas escolas municipais através da Guarda Municipal de São Luís”;
– VE0025/2024 – Mensagem de Veto nº 0025/2024. Projeto de Lei n°0033/2023, do Vereador Marlon Botão, que “Estabelece o Programa Avaliação Médica Completa na saúde dos alunos da rede municipal de São Luís”;
– VE0026/2024 – Mensagem de Veto nº 0030/2024. Projeto de Lei n° 220/2024, da ex-vereadora Fátima Araújo, que “Dispõe sobre a distribuição gratuitas de medidores de glicemia e insumos necessários para portadores de diabetes.”;
– VE0027/2024 – Mensagem de Veto nº 0029/2024. Projeto de Lei n° 218/2024, do ex-vereador Fátima Araújo, que “Dispõe sobre a criação de Núcleos de Saúde Mental nos órgãos públicos municipais, no âmbito do município de São Luís.”;
– VE0028/2024 – Mensagem de Veto nº 0028/2024. Projeto de Lei n° 035/2024, do ex-vereador Álvaro Pires, que “Dispõe sobre a transposição de regime jurídico de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.”;
– VE0029/2024 – Mensagem de Veto nº 0027/2024. Projeto de Lei n° 068/2024, do ex-vereador Sá Marques, que “Dispõe sobre a regulamentação do horário de circulação de veículos de até 2 (dois) eixos, destinados, exclusivamente, para o abastecimento (carga e descarga) de estabelecimentos comerciais localizados na área do Centro Histórico de São Luís do Estado do Maranhão.”;
– VE0030/2024 – Mensagem de Veto nº 0031/2024. Projeto de Lei n° 201/2024, do ex-vereador Pavão Filho, que “Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1ª da Lei nº 6.978, de 25 de março de 2022, que alterou a Lei 4.477, de 03 de junho de 2005, que institui o auxílio vale transporte aos servidores públicos municipais de São Luís”;
– VE0031/2024 – Mensagem de Veto nº 0026/2024. Projeto de Lei n° 201/2024, do ex-vereador Pavão Filho, que “Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1ª da Lei nº 6.978, de 25 de março de 2022, que alterou a Lei 4.477, de 03 de junho de 2005, que institui o auxílio vale transporte aos servidores públicos municipais de São Luís”;
– VE0001/2025 – Mensagem de Veto nº 0001/2024. Projeto de Lei n° 289/2024, da Mesa Diretor, que “Emenda à Lei Municipal nº 7.701/2024, que altera a Lei Municipal nº 5.707, de 7 de janeiro de 2013.
– VE0002/2025 – Mensagem de Veto nº 0034/2024. Projeto de Lei n° 225/2024, do ex-vereador Pavão Filho, que “Denomina Gari os trabalhadores essenciais de limpeza urbana que exercem atividades de coleta de resíduos sólidos, limpeza de áreas públicas, variação, acondicionamento e destinação de lixo no município de São Luís.
– VE0004/2025 – Mensagem de Veto nº 0032/2024. Projeto de Lei n° 226/2024, do ex-vereador Fátima Araújo, que “Dispõe sobre a disponibilidade de local licenciado e a instalação de boxes/barracas para vendedores ambulantes e camelôs, no âmbito do município de São Luís”;
– VE0005/2025 – Mensagem de Veto nº 0006/2025. Projeto de Lei n° 139/2023, do ex-vereador Ribeiro Neto, que “Regulamenta, em âmbito municipal, o art. 3º, § 1º, III da Lei Federal13.874, de 2019, para classificar atividades de baixo risco.
– VE0006/2025 – Mensagem de Veto nº 0005/2025. Projeto de Lei n° 018/2024, do ex-vereador Dr. Gutemberg, que “Estabelece, no âmbito do município de São Luís, o Programa Educacional EDUCATECH.
– VE0007/2025 – Mensagem de Veto nº 0004/2025. Projeto de Lei n° 157/2023, do ex-vereador Pavão Filho, que “Altera e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei 7.026 de 13 de julho de 2022.
– VE0008/2025 – Mensagem de Veto nº 0003/2025. Projeto de Lei n°253/2024, do ex-vereador Pavão Filho, que “Institui o Programa Teatro Educativo como atividade prática nas escolas do município de São Luís e nas escolas conveniadas com a Prefeitura.
– VE0009/2025 – Mensagem de Veto nº 0002/2025. Projeto de Lei n° 182/2024, do ex-vereador Ribeiro Neto, que “Institui o Programa Escadas da Tabuada nas unidades da Rede Municipal de Ensino.
O Carnaval de Caxias promete ser uma verdadeira festa de alegria e segurança para todos. Entre os dias 1º e 4 de março, a cidade se prepara para receber turistas e caxienses em um evento que une tradição, cultura e uma infraestrutura pensada para oferecer o melhor em segurança e diversão. Sob a gestão do prefeito Gentil Neto, a festa deste ano será ainda mais especial, com um grande investimento na segurança, garantindo que todos possam aproveitar os dias de folia com tranquilidade.
Investimento em segurança: O carnaval mais seguro do Maranhão
A segurança é uma prioridade para o prefeito Gentil Neto, e, por isso, a cidade contará com um reforço significativo nas forças de segurança para garantir que o Carnaval de Caxias seja o mais seguro do Maranhão. A Polícia Militar, a Guarda Municipal e a Cavalaria estarão atuando em conjunto, realizando rondas constantes em toda a área do evento, principalmente ao redor do Parque da Cidade, onde o carnaval será concentrado.
Além disso, os serviços de saúde estarão prontos para qualquer eventualidade, com postos de atendimento e equipes de emergência em pontos estratégicos. A ideia é garantir que o folião possa se divertir sem se preocupar com nada, sabendo que a cidade está preparada para oferecer um ambiente seguro e acolhedor.
Estrutura para todos os gostos: palcos, totens e vila food
O Carnaval de Caxias se destaca não só pela segurança, mas também pela sua estrutura de entretenimento diversificado. O Palco 360º, uma das principais atrações, promete fazer a diferença, trazendo shows e uma experiência única para quem estiver presente. Esse palco será o coração da festa, reunindo grandes nomes da música, além de atrações para todos os gostos.
Além do palco principal, haverá também um palco secundário, oferecendo mais opções de música e dança para os foliões. Para quem gosta de registrar os melhores momentos da festa, a cidade preparou totens para fotos, permitindo que todo mundo possa levar para casa lembranças dessa festa inesquecível.
E não podemos esquecer da Vila Food, um espaço que vai reunir o melhor da culinária caxiense. Serão diversas opções de pratos típicos e deliciosos, perfeitos para matar a fome entre um show e outro. A gastronomia local vai ser um dos maiores atrativos da festa, trazendo o sabor de Caxias para o coração do Carnaval.
Caxias se prepara para o melhor carnaval de todos os tempos
Com uma programação completa e uma estrutura de segurança reforçada, Caxias está pronta para sediar o melhor Carnaval do Maranhão. A gestão de Gentil Neto tem se dedicado para que a cidade viva momentos de alegria, diversão e muita paz, fazendo desse evento uma grande celebração da cultura caxiense. Se você ainda não tem planos para o Carnaval, vale a pena incluir Caxias na sua rota. De 1º a 4 de março, o Carnaval em Caxias vai ser bom, com certeza que será bom demais!
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou a favor da legalidade do critério de mais idade usado pela Assembleia Legislativa do Maranhão na reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi emitido nesta terça-feira (4), um dia após a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).
A PGR e a AGU entendem que a Assembleia Legislativa maranhense seguiu os princípios constitucionais e que o critério de desempate utilizado na eleição da Alema é uma questão interna corporis das Casas legislativas.
Com a manifestação da PGR, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, tem o processo pronto para tomar sua decisão. Mas, não há prazo estipulado para julgar a ação, que foi impetrada pelo partido Solidariedade.
A vereadora Thay Evangelista fez questão de levar ao conhecimento dos ludovicenses sua posição sobre a votação do Orçamento para São Luís em 2025.
Com transparência e responsabilidade, Thay Evangelista justifica sua votação, conforme o vídeo abaixo.
Para a vereadora, o seu papel de fiscalizar o uso do dinheiro do contribuinte será intenso, com transparência e justificando o seu trabalho.
Thay Evangelista afirmou ser favorável as boas ações efetuadas em São Luís e aos ludovicenses, pela Prefeitura.
“Estaremos juntos, fiscalizando e apoiando todos os pleitos que forem bons para as pessoas da nossa São Luís! Seguiremos com firmeza, transparência e responsabilidade”, garantiu Thay Evangelista.
Em entrevista exclusiva à CNN nesta terça-feira (04), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse considerar errado o Supremo Tribunal Federal (STF) discutir a regulamentação das redes sociais. “Acho um erro o Supremo Tribunal Federal entrar nesse tema.
Deveria ser discutido na Câmara e no Senado Federal”, afirmou. De acordo com ele, esse é um debate que deveria ser feito na Câmara e no Senado Federal. “Deveria ser discutido na Câmara e no Senado Federal. A casa das leis é o Poder Legislativo, não legislar também é uma posição, não temos que legislar sobre qualquer assunto”, completou. *Em atualização
Despesas totalizaram R$ 3,58 bilhões em 2024; representa alta real (descontada a inflação) de 2,9% ante 2023
Os gastos da União com diárias e passagens atingiram R$ 3,58 bilhões em 2024, na Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Representa alta real (descontando a inflação) de 2,9% na comparação com o mesmo período em 2023, quando o governo gastou R$ 3,48 bilhões em valores corrigidos pela inflação.
Trata-se do maior valor real desde 2014, no governo Dilma Rousseff (PT). Naquele ano, o custeio registrado foi de R$ 4,34 bilhões.
A série histórica teve início em 2011. Os dados são do Tesouro Nacional e estão disponíveis no relatório do resultado primário de dezembro de 2024.
Leia a trajetória dos gastos com diárias e passagens desde 2011:
A primeira-dama Janja da Silva anunciou na 2ª feira (3.fev.2025) pelo Instagram que viajará a Roma. Ela irá com o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, para participar da instalação do conselho internacional da Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, a convite do Fida (Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola) da ONU (Organização das Nações Unidas).
O prefeito Gentil Neto desde que assumiu a prefeitura de Caxias não para sequer para o almoço, mostrando seu compromisso com suas promessas e, principalmente, honrando com sua cidade e sua gente.
Suas intervenções, seja através de obras, de reformas, de ações, de transparência, de gestão etc. são efetuadas tanto na sede quanto na Zona Rural do município.
Já cumpriu com asfaltamento, calçamento e iluminação de ruas e avenidas; cumpriu com limpeza urbana de bairros; cumpriu com reformas, climatização, quadras esportivas, com merenda de qualidade na educação; cumpriu com o pagamento antecipado de aposentados, pensionistas e servidores; cumpriu e aquisição de veículos através de parcerias para a saúde, coleta de lixo e viatura; cumpriu com a regulamentação da Guarda Municipal; cumpriu lá trás com uma equipe de qualidade e competente; cumpriu com tantas outras coisa, que sequer caberia nessa lauda.
Agora, está reformando a escola do Povoado Brejinho, cuja finalidade é levar a educação a um patamar de qualidade para que aconteça o ensino/aprendizagem num ambiente prazeroso.
O compromisso de Gentil Neto e de sua equipe competente, é dar dignidade aos caxienses, com cidadania e bem-estar social.
O ativismo do Supremo Tribunal Federal (STF), entendido por parte expressiva da sociedade como um dos principais vetores de degradação institucional do País, foi medido em números. O Estadão apurou que, de 2019 até agora, o STF já declarou 78 omissões inconstitucionais, vale dizer, lacunas de providência de outros Poderes, notadamente do Legislativo, para a concretização dos preceitos inscritos na Constituição. Isso representa uma média de 13 declarações de omissão por ano, praticamente uma por mês no período avaliado. Para dar uma ideia de quão aberrante é esse número, o Supremo declarou apenas 62 omissões inconstitucionais entre 1990 e 2018, o que equivale a cerca de duas por ano, em média, no decorrer de quase três décadas.
À luz dos fatos, é incontornável observar um liame entre o crescimento vertiginoso do número de declarações de omissão inconstitucional nos últimos seis anos e a disposição da atual composição do STF de se envolver em questões que, noutros tempos e sob o crivo de outros ministros, decerto teriam sido deixadas a cargo da política. O registro desse nexo causal, porém, não deve surpreender ninguém. Afinal, nem a própria Corte esconde seu engajamento em uma autoatribuída missão de definir os rumos da vida nacional em uma miríade de exorbitâncias. Ao contrário. Por vezes, o orgulho de um suposto papel de “empurrar a história”, como disse certa vez o ministro presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, chega às raias da soberba.
Evidentemente, em certos casos o Supremo não só pode, como deve agir diante de uma omissão inconstitucional. Ou o Poder Legislativo, por óbvio, não teria previsto esse instrumento de controle de constitucionalidade. A razão para isso é simples. Todo o ordenamento jurídico se submete à supremacia da Lei Maior, donde se conclui que os Poderes da República não podem ir além e tampouco ficar aquém de suas atribuições e prerrogativas. São elas, afinal, que materializam o texto constitucional na vida cotidiana do País, resguardando direitos e fazendo cumprir deveres. O busílis está na medida. Tal como um remédio, a diferença entre a saúde democrática e a doença institucional está na dose do avanço do Supremo sobre questões que, originalmente, não lhe são afeitas.
A Corte já teve esse equilíbrio. Logo, pode voltar a tê-lo. Prova disso é o número relativamente baixo de declarações de omissão inconstitucional até o fim de 2018. Houve casos em que o STF não apenas declarou a lacuna do Legislativo, como também atuou como legislador positivo, mas com prudência. Um bom exemplo foi o julgamento de três mandados de injunção, em 2007, que regulamentou o direito de greve do funcionalismo público – previsto na Constituição, mas carente de regulamentação (a propósito, tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 45/2022). Àquela época, o STF não se eximiu de assegurar o direito de greve dos servidores e fixou regras para seu exercício, mas deixou claro que sua decisão prevaleceria até que deputados e senadores decidam sobre o tema.
Esse cuidado republicano parece ter ficado no passado. Especialistas ouvidos pelo Estadão destacaram que o STF adotou uma atitude mais “expansiva”, não se limitando a declarar uma omissão inconstitucional, mas passando a legislar no lugar dos próprios legisladores sobre variada gama de questões, da criminalização da homofobia à demarcação de terras indígenas, passando pela quantidade de maconha que um cidadão pode portar. “Os ministros têm ampliado cada vez mais a interpretação de seus próprios poderes constitucionais”, disse o jurista Diego Werneck, pesquisador do Insper.
Para citar um exemplo recente de abuso na interpretação de uma suposta omissão do Congresso, veja-se o ímpeto do STF para reescrever o Marco Civil da Internet, à guisa de regulamentar as redes sociais. Ora, se o Congresso ainda não o fez, é porque entendeu não ter chegado a um consenso sobre a matéria, uma decisão política legítima contra a qual a Corte não tem nada a fazer.
Um mastologista de 46 anos foi preso em Itabira, Minas Gerais, acusado de estuprar uma paciente com câncer de mama durante uma consulta no Hospital Nossa Senhora das Dores. O crime, segundo o relato policial, ocorreu no dia 24 de janeiro.
A vítima, ao retornar para casa, contou o ocorrido à sua família, o que levou sua filha a registrar um boletim de ocorrência. No depoimento à polícia, a vítima descreveu que o médico fechou a porta do consultório, levantou a saia dela e cometeu o abuso. Após o atendimento, o médico, Danilo Costa, teria entregado uma receita à paciente e agendado um retorno para 90 dias, orientando-a a sair por um corredor lateral do hospital, aparentemente para evitar que fosse vista.
Danilo Costa era um médico respeitado na região, conhecido pelo tratamento de pacientes oncológicos e, inclusive, recebeu um ‘Voto de Congratulações’ da Assembleia Legislativa de Minas Gerais por seu trabalho no combate ao câncer de mama.
Diante das acusações, o hospital decidiu afastá-lo de suas funções até que as investigações sejam concluídas. O advogado de Costa afirmou que a acusação é infundada e que a defesa está tomando medidas para reverter a prisão do médico.
Até agora não entendo a preocupação se o PCdoB ficará na base do governador Carlos Brandão, mesmo com todo o empenho do próprio governador e do vice-governador, Felipe Camarão, pela unidade.
Caso o PCdoB queira se tornar oposição, que o deixe ser oposição…
Que siga suas determinações, mas deixe logo, de imediato o muro!!!
Que façam como o deputado Othelino Neto, que se declarou incondicionalmente “oposição”!!!
Assim se deve agir quem não comunga com os pensamentos da situação…
O que não pode é querer impor suas vontades diante da maioria!!!
Que tomem uma posição!!!
Desçam do Muro!!!
Tenham coragem!!!
Picuinhas é o mesmo de brincadeirinhas sem graça!!!
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O Carnaval de Caxias promete ser uma verdadeira festa de alegria e segurança para todos. Entre os dias 1º e 4 de março, a cidade se prepara para receber turistas e caxienses em um evento que une tradição, cultura e uma infraestrutura pensada para oferecer o melhor em segurança e diversão. Sob a gestão do prefeito Gentil Neto, a festa deste ano será ainda mais especial, com um grande investimento na segurança, garantindo que todos possam aproveitar os dias de folia com tranquilidade.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou a favor da legalidade do critério de mais idade usado pela Assembleia Legislativa do Maranhão na reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi emitido nesta terça-feira (4), um dia após a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).
A vereadora Thay Evangelista fez questão de levar ao conhecimento dos ludovicenses sua posição sobre a votação do Orçamento para São Luís em 2025.
Os gastos da União com diárias e passagens atingiram R$ 3,58 bilhões em 2024, na Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Representa alta real (descontando a inflação) de 2,9% na comparação com o mesmo período em 2023, quando o governo gastou R$ 3,48 bilhões em valores corrigidos pela inflação.
A primeira-dama Janja da Silva anunciou na 2ª feira (3.fev.2025) pelo Instagram que viajará a Roma. Ela irá com o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, para participar da instalação do conselho internacional da Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, a convite do Fida (Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola) da ONU (Organização das Nações Unidas).
O prefeito Gentil Neto desde que assumiu a prefeitura de Caxias não para sequer para o almoço, mostrando seu compromisso com suas promessas e, principalmente, honrando com sua cidade e sua gente.
O ativismo do Supremo Tribunal Federal (STF), entendido por parte expressiva da sociedade como um dos principais vetores de degradação institucional do País, foi medido em números. O Estadão apurou que, de 2019 até agora, o STF já declarou 78 omissões inconstitucionais, vale dizer, lacunas de providência de outros Poderes, notadamente do Legislativo, para a concretização dos preceitos inscritos na Constituição. Isso representa uma média de 13 declarações de omissão por ano, praticamente uma por mês no período avaliado. Para dar uma ideia de quão aberrante é esse número, o Supremo declarou apenas 62 omissões inconstitucionais entre 1990 e 2018, o que equivale a cerca de duas por ano, em média, no decorrer de quase três décadas.
Até agora não entendo a preocupação se o PCdoB ficará na base do governador Carlos Brandão, mesmo com todo o empenho do próprio governador e do vice-governador, Felipe Camarão, pela unidade.
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