A denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro que o acusa de liderar uma tentativa de golpe de Estado é robusta e deve levar à abertura de um processo criminal contra ele em pouco tempo, avalia o doutor em Direito Processual Penal e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Aury Lopes Jr.
Mas esse julgamento, afirma, não deveria ocorrer no Supremo Tribunal Federal (STF), e sim na primeira instância do Poder Judiciário, já que Bolsonaro não ocupa mais cargo público com foro especial no STF.
Além de contestar a legitimidade da Corte para analisar a denúncia, Lopes Jr também considera errado que o caso continue sob análise do ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação contra Bolsonaro e outros suspeitos de tentar impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na sua visão, seria “salutar” para a credibilidade do STF que Moraes se declarasse suspeito, devido a seu intenso envolvimento na fase investigatória e também por ter sido alvo de um suposto plano do grupo denunciado para matá-lo.
“Quando você é chamado a tomar várias decisões sobre o caso [durante o inquérito] e depois você tem que julgar esse caso, você está contaminado. Você já tem uma visão pré-estabelecida, isso é da natureza humana”, argumenta.
“Ele se declarar suspeito contribuiria muito para a lisura, a transparência de regularidade desse processo, e talvez pra diminuir eventuais críticas de violação do processo”, acrescentou.
No entanto, o professor não acredita que STF ou Moraes recuarão de julgar a denúncia contra Bolsonaro. Dezenas de pessoas sem foro privilegiado já foram processadas e condenadas no STF por tentativa de golpe de Estado devido ao envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Apesar dos questionamentos da defesa, a maioria dos ministros decidiu pela continuação dos casos na Corte por tratarem de ataques ao próprio STF e ao Estado Democrático de Direito. Esse entendimento foi inaugurado com o controverso Inquérito das Fake News, em 2019, quando o STF deu uma interpretação ampliada a seu regimento interno, que autoriza a própria Corte a abrir inquéritos para apurar crimes ocorridos dentro do Tribunal.
A previsão é que a denúncia contra Bolsonaro seja julgada na Primeira Turma do Supremo, formada por cinco ministros: Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Para Lopes Jr, é possível que os denunciados se tornem réus até abril. Por sua experiência, ele estima que um processo criminal com essa complexidade poderia durar dois anos.
Informações da imprensa brasileira, porém, indicam que a Corte tentará concluir o processo ainda em 2025, para que o julgamento não contamine o processo eleitoral de 2026.
“O Supremo não deveria estar preocupado com expectativas políticas de um julgamento”, ressalta.
Confira a seguir os principais trechos da entrevista, editada por concisão e clareza.
BBC News Brasil – Como avalia a consistência da denúncia?
Aury Lopes Jr – Uma denúncia é uma acusação. O que estamos discutindo aqui é se existem indícios razoáveis de autoria [de crimes] e materialidade para acusar e receber uma acusação, iniciando um processo. Isso é muito menos do que aquilo que se exige para condenar alguém.
Então, nessa perspectiva de uma mera acusação, existem sim indícios razoáveis, com bastante suficiência. A denúncia não é inepta. Ela descreve claramente o fato, é coerente, lógica.
Até porque, por trás dessa denúncia, existe toda uma investigação feita pela Polícia Federal, aquele famoso relatório de mais de 800 páginas que apontam mensagens eletrônicas, conversas, documentos, enfim, monitoramento de estações rádio base de celular [para verificar a movimentação dos investigados], telefones que foram usados de uma maneira a dissimular a identidade dos seus interlocutores. Em suma, tem elementos suficientes.
BBC News Brasil – Após sua leitura da denúncia, identificou possíveis fragilidades na acusação? Por exemplo, defensores do ex-presidente dizem que não há uma prova concreta de que ele determinou uma tentativa de golpe ou o suposto plano para matar Lula.
Aury Lopes Jr – Nem sempre, no processo penal, você tem o acusado [por tráfico] com a mão na substância entorpecente, por exemplo. O que importa é você ter um conjunto de indícios que vinculem ele àquele núcleo [criminoso], que demonstre que ele tinha o poder de mando, o domínio final.
Nesse caso, objetivamente, se lermos o relatório da Polícia Federal, fica muito claro que Bolsonaro tinha consciência, sim, de tudo que estava acontecendo. Não só porque acontecia no entorno dele, no seu grupo forte, como também pelas próprias manifestações públicas que ele fez, as várias lives [transmissões ao vivo comuns no seu mandato] que vêm exatamente na linha daquilo que estava sendo arquitetado. A sistemática resistência ao resultado das urnas, a questão das fake news das urnas eletrônicas é muito comprovado.
Então, em suma, não é uma denúncia que você diga “aqui ele foi fotografado ou tem uma mensagem dele”. Até porque é claro que, numa situação como essa, as pessoas tomam muitas cautelas. Mas há todo um conjunto de circunstâncias que indiciam claramente que ele tinha conhecimento e o domínio final também.
Quer dizer, é todo um conjunto imenso de elementos que para, fins de iniciar um processo, é mais do que suficiente. Agora, se, na devida instrução processual, nós vamos elevar o nível de prova a ponto de convencer plenamente que ele tinha conhecimento, aí é a função do processo.
BBC News Brasil – Se for aberto o processo, a instrução para produção de provas será basicamente um momento de ouvir as testemunhas e os réus?
Aury Lopes Jr – A PGR, nesta denúncia, arrolou seis testemunhas. Inclusive os comandantes do Exército e da Aeronáutica, que foram exatamente aqueles que resistiram ao golpe e cujos depoimentos já foram prestados à Polícia Federal. E o que vai acontecer é que eles vão ser ouvidos na fase processual e vão confirmar ou não o que já declararam.
Têm mais testemunhas ali em relação ao pessoal da Polícia Rodoviária Federal, sobre aquele controle que houve [do fluxo de eleitores nas estradas] no dia da eleição nos Estados onde tinha mais votação do Lula. A tendência é as testemunhas comprovarem isso.
Mas é um processo em que o forte da prova não é testemunhal. Por isso que seis testemunhas não é nada de outro mundo. O forte desse caso é a prova digital, é a interceptação telemática de conversas de WhatsApp, de outras ferramentas de comunicação que eles usavam, Signal, etc. Então é essa prova que vai realmente fazer a diferença
BBC News Brasil — Considerando a robustez que você vê na denúncia, quanto tempo deve levar para o STF abrir um processo?
Aury Lopes Jr – A lei brasileira não prevê um prazo. Eu não posso dizer claramente “vai durar X”. Mas o que acontece agora: o ministro vai intimar as defesas para se manifestarem em um prazo curto, 15 dias, e depois disso, até porque um dos acusados está preso [o que torna o caso prioritário], ele vai, com certeza, pedir pauta para que a Primeira Turma decida se recebe ou não a acusação.
Isso deve acontecer ao longo do próximo mês, talvez até abril, no máximo. Eu creio que a denúncia será recebida. Então, vamos ter a instrução, que é quando vai se ouvir essas seis testemunhas de acusação e mais as testemunhas de defesa, que é uma incógnita a quantidade.
Cada réu, e são oito nessa primeira denúncia, pode arrolar até oito testemunhas por fato [crime denunciado]. E são imputados na denúncia, em linhas gerais, cinco crimes. Então, numa conta grosseira, nós poderíamos chegar a mais de 300 testemunhas, por exemplo. Provavelmente vamos ter um número menor, mas, ainda assim, nós vamos ter um número muito grande de testemunhas
Numa situação normal de temperatura e pressão, eu te diria que é um processo para demorar dois anos até uma sentença. Digo isso pela experiência, estou te dando um dado empírico, sem nenhuma comprovação científica.
Mas todo mundo fala [em notícias na imprensa brasileira] que até o final do ano deve ter uma sentença. Bom, possível é, eu acho pouco provável. Porque, depois de ouvir todas as testemunhas de acusação, que são seis, e todas as testemunhas de defesa, que é um número ainda indefinido, nós vamos ter depois o interrogatório dos acusados. E, então, vai ter que se marcar uma sessão na Turma para alegações finais orais, para que, então, a Turma decida se condena ou absolve.
Esse é o rito do processo. Depois disso, pode ter algum recurso, mas as possibilidades são restritas, porque esse processo já nasce no Supremo, e aí, depois disso, o trânsito em julgado [quando o processo termina].
Mas nós temos outras denúncias vindo. Tem pelo menos mais quatro denúncias prometidas já pelo PGR [que optou por fatiar a denúncia contra 34 suspeitos]. Quer dizer, então você vai ter cinco processos tramitando em paralelo. Digamos que é bem complexo lidar com isso, mas vamos aguardar para ver o tema.
BBC News Brasil – Há notícias na imprensa brasileira de que parte do STF gostaria de concluir esse processo neste ano, para não contaminar a eleição de 2026. É algo negativo se de fato houver uma preocupação política com o andamento do processo?
Aury Lopes Jr – Numa análise exclusivamente jurídica, nenhum juiz precisa ou deve corresponder a expectativas políticas, morais, religiosas ou econômicas. Ele deve corresponder a expectativas jurídicas, que é o devido processo.
Então, tecnicamente, o Supremo não deveria estar preocupado com expectativas políticas de um julgamento. Mas sabemos que o juiz é um ser no mundo e que com certeza existe muita pressão. Isso pode ser um fator a influenciar o julgamento? Pode, mas não deveria.
BBC News Brasil – Há questionamentos sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes para julgar o caso. Qual sua avaliação?
Aury Lopes Jr – Eu acredito que vai haver uma resistência, por parte das defesas, com razão, em relação ao ministro relator.
Eu entendo que o ministro Alexandre deveria se dar por suspeito e não deveria participar desse julgamento, por uma série de fatores. Não só porque ele já tomou decisões [durante as investigações], ele já instruiu esse caso, então ele está contaminado, juridicamente falando, mas também porque existe uma suspeição dele dada toda aquela circunstância de ameaça em relação à vida dele, ainda que isso não tenha se transformado numa acusação jurídica formal de tentativa de homicídio.
Agora, é inequívoco que ele foi afetado pelo fato, ele era alvo do golpe. Então, seria muito interessante e salutar para a própria jurisdição que ele se afastasse. Mas já alegaram a suspeição dele antes e ele não reconheceu. Então, eu acredito que vão surgir exceções de suspeição [alegações de parcialidade], mas elas, provavelmente, pelo histórico do STF, não serão acolhidas.
BBC News Brasil – O Congresso aprovou a adoção do juiz de garantias, que seria responsável apenas por supervisionar a investigação, justamente para que o juiz que for julgar depois não tenha essa contaminação. Isso ainda está sendo implementado?
Aury Lopes Jr – Não se aplica o juízo das garantias ao Supremo, porque o Supremo entendeu que não caberia [quando julgou ações sobre a aplicação da nova regra]. Mas o argumento é o mesmo [que se aplica ao caso de Moraes].
BBC News Brasil – Há juristas que não consideram Moraes suspeito para julgar Bolsonaro e os demais denunciados. Eles argumentam que, se Moraes for afastado do caso, abriria um precedente e bastaria qualquer investigado ameaçar um ministro para que ele ficasse impedido. Além disso, afirmam que os ataques não eram pessoais a Moraes, mas ao seu papel institucional no STF e no TSE. O que acha?
Aury Lopes Jr – É que eu entendo que o problema da atuação do ministro Alexandre Morais não é só por conta do ataque [que ele recebeu] nesse caso aqui especificamente, mas pelo conjunto de decisões que ele tomou já nesse inquérito todo, envolvendo os acusados do 8 de janeiro, o inquérito das Fake News, ele já foi chamado a tomar decisões lá na fase investigação de maneira muito intensa.
Então, para mim, o que existe é um imenso prejuízo [de imparcialidade] que decorre dos pré-juízos que ele já elaborou. Não é uma questão de bondade, de maldade, de perseguição ou não, é uma questão de inconsciente, de dissonância cognitiva. Quando você é chamado a tomar várias decisões sobre o caso e depois você tem que julgar esse caso, você está contaminado. Você já tem uma visão pré-estabelecida, isso é da natureza humana. “Ah, então qualquer ministro ameaçado vai sair”. Não é só a questão da ameaça, é todo o contexto.
Ele se declarar suspeito contribuiria muito pra lisura, pra transparência de regularidade desse processo, e talvez pra diminuir eventuais críticas de violação do processo.
E tem outro detalhe importante: para mim, a própria competência do Supremo para julgar esse caso não é clara e não é pacífica. Isso deveria estar em primeiro grau. Por quê? Porque Bolsonaro é ex-presidente.
O Supremo [quando fixou sua competência em um julgamento sobre foro especial] disse que ele queria julgar o quê? Pessoas detentoras de cargos políticos apenas quando o crime for praticado durante o exercício do cargo. Olha, vamos fazer uma analogia grosseira até: o Lula foi acusado [na operação Lava Jato] depois de sair da presidência por fatos, em tese, ocorridos enquanto presidente. E Lula foi julgado onde? Em primeiro grau.
BBC News Brasil – Na eventualidade de haver um processo e o Bolsonaro for condenado, ele seria preso?
Aury Lopes Jr – Primeiro, ele pode ser preso a qualquer momento a título de prisão preventiva, prisão cautelar. Só que para isso seria necessário existir uma necessidade concreta, por exemplo, um risco de fuga comprovada ou uma destruição de provas.
Fora isso, a pena de prisão de pessoas condenadas pressupõe o trânsito em julgado. Então, ele teria que ser julgado pelo Supremo. Se for condenado, com certeza teremos recursos, desde embargos de declaração, eventualmente embargos infringentes, enfim. Mas só depois de esgotados recursos no próprio Supremo é que nós vamos poder falar em execução de uma pena eventualmente aplicada. Se essa pena superar oito anos, o regime é fechado.
A divulgação da delação premiada do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) mostrou que ele fez alterações significativas em sua narrativa sobre reuniões realizadas na casa de Braga Netto
A divulgação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), mostrou que o militar fez alterações significativas em sua narrativa sobre eventos centrais da trama golpista.
Em 21 de novembro de 2024, Cid compareceu ao STF sob o risco de ter o acordo de delação revogado pelo ministro Alexandre de Moraes, além de ter a prisão solicitada pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostas violações dos termos do acordo.
Durante a audiência, presidida pelo próprio Moraes, o ministro foi direto em sua abordagem.
“Então nós vamos dar, começar de forma bem direta, o que caracteriza o meu estilo. Eu gostaria de fazer um breve resumo, pra demonstrar a importância dessa audiência, especialmente para o colaborador, o Coronel Mauro Cid.”
Segundo Moraes, aquela seria a “última chance” para Cid expor a verdade.
“Essa audiência foi convocada como mais uma tentativa de permitir ao colaborador que preste as informações verdadeiras. Já há o pedido da Polícia Federal, já há o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República pela imediata decretação da prisão, do retorno do colaborador à prisão. Então, aqui, é importante, e exatamente por isso, a fim de possibilitar uma reflexão maior do colaborador com seus advogados para que esclareça omissões, contradições na sua colaboração, sob pena não só da decretação de prisão, como também da cessação e consequente rescisão da colaboração. E eventual rescisão englobará inclusive a continuidade das investigações e responsabilização do pai do investigado, de sua esposa e de sua filha maior.”
A reunião na casa de Braga Netto
Sob esses termos, o tenente-coronel revelou que uma reunião realizada em novembro de 2022 na residência do general Braga Netto visava criar um “caos social” que justificasse uma intervenção das Forças Armadas para manter Jair Bolsonaro no poder.
Nos depoimentos anteriores, Cid descrevia o encontro como um simples evento social entre militares.
O militar também alterou sua versão sobre os motivos que não o fizeram presenciar o encontro entre Braga Netto e os tenentes-coronéis Rafael de Oliveira e Helio Ferreira Lima, realizado em 12 de novembro de 2022.
Nos depoimentos iniciais, ele alegou ter deixado o encontro devido a compromissos no Palácio da Alvorada. No entanto, durante a audiência com Moraes, ele disse que sua saída foi solicitada por Braga Netto.
“Quando entrou no nível das ideias, o general Braga Netto interrompeu e falou assim: ‘Não, o Cid não pode participar, tira o Cid porque ele está muito próximo ao Bolsonaro’”, disse.
Segundo o delator, “na reunião se discutiu novamente a necessidade de ações que mobilizassem as massas populares e gerassem caos social, permitindo, assim, que o presidente assinasse o estado de defesa, estado de sítio ou algo semelhante”.
Após as revelações feitas por Cid sobre o envolvimento do general Braga Netto na trama golpista, a PGR reconsiderou seu pedido anterior para nova prisão do militar e sugeriu a continuidade do acordo de colaboração premiada.
O prefeito Gentil Neto surpreende com a gratidão pelos esforços de seus aliados para dar continuidade as transformações que Caxias precisa.
Por outro lado, faz questão de divulgar para sua gente o valor das emendas recebidas pelos esforços do ministro do Esporte André Fufuca e pela deputada federal Amanda Gentil e, por seguinte, as destinações, que nesse caso especifico será aplicado na Saúde dos Caxienses.
A transparência com a coisa pública é a forma mais salutar aos poucos gestores públicos comprometidos com o desenvolvimento de sua cidade e o bem-estar de sua gente.
Parabém Gentil Neto por sua honestidade em divulgar, pois é para poucos essa atitude nobre!!!!
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), solicitou perdão judicial ou uma pena máxima de dois anos de prisão como condição para firmar seu acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF). O pedido também incluía benefícios para seu pai, general Mauro Cesar Lourena Cid, sua esposa e sua filha maior de idade, além de segurança para ele e seus familiares.
Os documentos da delação tiveram o sigilo derrubado nesta quarta-feira (19) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no mesmo dia em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Bolsonaro e outras 33 pessoas por suposta tentativa de golpe de Estado. O acordo de Mauro Cid com a PF foi homologado por Moraes em setembro de 2023.
O militar também solicitou a devolução de bens e valores apreendidos durante as investigações. No entanto, todos os benefícios acordados ainda serão analisados pelo STF ao longo do processo.
A delação de Cid enfrentou momentos de instabilidade. Em uma ocasião, após a revista Veja divulgar áudios nos quais ele alegava ter sido pressionado a depor, os investigadores da PF cogitaram rescindir o acordo. Em outro momento, em novembro de 2024, a PF indicou que Cid teria fornecido depoimentos contraditórios. Apesar disso, o ex-ajudante de ordens conseguiu manter o acordo após prestar esclarecimentos a Moraes.
O deputado federal Hildo Rocha (MDB) denunciou, na tribuna da Câmara Federal e sem citar nomes, a postura do deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade), que entra com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as decisões da Assembleia Legislativa do Maranhão que não saem de acordo com o seu desejo.
“Ele não respeita a decisão da Casa do Povo maranhense”, disse.
E reforçou: “Esse deputado estadual, que se diz amigo íntimo de um ministro do STF, entra com ação em tudo que é disputa que ele perde na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão”.
Hildo Rocha ressaltou, inclusive, que em uma das ações – a que questiona a eleição da presidente Iracema Vale (PSB) pelo critério de mais idade para a presidência da Assembleia maranhense -, já há manifestações contrárias ao pedido de Othelino da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério Público Federal (MPF).
“O que ele quer, na verdade, é tirar a primeira mulher eleita presidente da Alema da cadeira para ele sentar. E os argumentos dele, que já foi duas vezes presidente, são argumentos que ele não contestou enquanto presidente”, observou, lembrando que o critério usado está no Regimento Interno da Alema desde 1998.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, está prestes a enfrentar um confronto internacional explosivo! Ele foi processado nos Estados Unidos por suposta violação à soberania americana, em uma ação que envolve as empresas de Donald Trump. De acordo com o jornal “Folha de S.P” o processo tramita em um tribunal federal na Flórida, e o caso está causando uma verdadeira tempestade política.
Tudo começou quando Moraes determinou a suspensão da conta do jornalista Allan dos Santos na plataforma Rumble, que é amplamente usada por figuras polêmicas e dissidentes políticos. Chris Pavlovski, CEO da Rumble, acusou Moraes de tentar “contornar o sistema legal americano” ao usar ordens sigilosas de censura para pressionar as redes sociais dos EUA a banir Allan dos Santos globalmente.
Além disso, a Trump Media, que depende dos serviços da Rumble para manter a rede social Truth Social, se juntou à ação judicial, argumentando que as restrições no Brasil afetam suas operações.
A Rumble, plataforma que se apresenta como imune à “cultura do cancelamento”, também se envolveu, já sendo citada diversas vezes em decisões do STF, mas sem cumprir as ordens devido à falta de representação no Brasil.
Aplicativo foi desenvolvido com a finalidade transmitir conteúdos institucionais, educativos e culturais de forma acessível, visando aproximar o cidadão das atividades legislativas e do trabalho de produtores do estado
Como parte da programação comemorativa aos seus 190 anos de fundação, a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) lançou o aplicativo AlemaPlay, na manhã desta quarta-feira (19), em ato com presença de deputados, representantes de órgãos, jornalistas e formadores de opinião. Trata-se de uma plataforma de streaming em que a população terá acesso facilitado aos conteúdos produzidos pela TV Assembleia e a uma série de produções audiovisuais maranhenses.
Atenta às inovações tecnológicas, a Assembleia dá um passo significativo para aproximar cada vez mais a sociedade do Parlamento. Isso porque o Alemaplay foi desenvolvido com a finalidade transmitir conteúdos institucionais, educativos e culturais de forma acessível e moderna, visando aproximar o cidadão das atividades legislativas e das produções maranhenses.
O lançamento da plataforma aconteceu no hall de entrada do plenário, reunindo a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), parlamentares e a empreendedora social maranhense Thaynara OG, que destacou o aplicativo como uma grande ferramenta de divulgação do que há de melhor do Maranhão e das produções locais para todo o Brasil.
Variedade
O AlemaPlay conta com um catálogo variado, incluindo sessões plenárias ao vivo e gravadas; documentários e vídeos institucionais; entrevistas e debates; conteúdos educativos; e eventos especiais.
Totalmente gratuita, a plataforma já está disponível para download nas lojas de aplicativos dos smartphones, tablets, computadores e smart tvs.
A plataforma também disponibiliza para a sociedade uma série de documentários que destacam a cultura, arte, meio ambiente, turismo, música e o cinema maranhense, contribuindo assim para a valorização do audiovisual local. Todo o trabalho, que passará por uma constante atualização, está sendo coordenado pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) da Assembleia.
Durante o seu discurso, a presidente Iracema Vale destacou o caráter inovador e pioneiro das ações desenvolvidas pelo Parlamento Estadual, e o AlemaPlay vem justamente para ser mais uma ferramenta que coloca a Assembleia na vanguarda das inovações.
“A Assembleia Legislativa do Maranhão sempre foi inovadora. Tanto que somos uma das poucas Assembleias do país a ter um Complexo de Comunicação tão moderno, porque entendemos a importância de nos conectar com o povo. O AlemaPlay nasce para reforçar o nosso compromisso de fazer da Assembleia Legislativa um espaço cada vez mais acessível, transparente e próximo do povo maranhense”, disse a deputada.
Divulgação do Maranhão
Presente no evento, a empreendedora social Thaynara OG parabenizou a iniciativa pioneira do Parlamento Estadual e abraçou completamente a ideia, destacando que o AlemaPlay contribuirá diretamente para que todo o Brasil saiba ainda mais sobre as produções audiovisuais do Maranhão, bem como as pessoas responsáveis por essas produções.
“Onde tem internet, entretenimento, conectividade, aproximação do público jovem e, principalmente, enaltecimento da cultura maranhense são iniciativas que faço questão de prestigiar pessoalmente. Além de ser um meio onde consumimos conteúdos produzidos por maranhenses, é uma forma também de pertencimento do povo, afinal essa Casa é nossa. Vou divulgar nas redes sociais para o público jovem também se conectar, já que gostamos da informação na palma da mão”, disse.
O jantar que seria realizado nesta quarta-feira (19), em Brasília, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, foi adiado. O evento, que reuniria ministros da Corte e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi cancelado em meio a especulações sobre a apresentação de denúncias contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.
O encontro, que aconteceria na residência de Barroso, teria como objetivo promover um diálogo entre as principais autoridades do país. No entanto, o procurador-geral Paulo Gonet optou por não comparecer ao jantar, citando compromissos já agendados. A expectativa, no entanto, recai sobre a possível denúncia de Gonet contra Bolsonaro e figuras próximas ao ex-presidente.
O procurador-geral deve apresentar ainda esta semana suas denúncias ao STF, relacionadas a dois inquéritos que investigam Bolsonaro e seus aliados. Um deles trata da tentativa de golpe de Estado e o outro apura fraudes em certificados de vacinação. Advogados de Bolsonaro já consideram como quase certa a denúncia por parte de Gonet, o que adiciona ainda mais tensão ao cenário político atual.
Enquanto isso, Bolsonaro permanece em Brasília, onde se reuniu com líderes da oposição no Congresso Nacional. Ele deve continuar na capital federal para alinhar sua estratégia de defesa diante das investigações.
A decisão de adiar o jantar evidencia o clima tenso que envolve a relação entre o STF, a Procuradoria-Geral da República e o ex-presidente Bolsonaro, enquanto o país aguarda o desenrolar dos acontecimentos e a possível apresentação das acusações formais.
As declarações do Lula de que os consumidores estariam sendo assaltados por intermediários na venda de combustíveis provocaram a reação de entidades que representam o setor. Para elas, a culpa pela gasolina cara é dos impostos.
Desde a última semana de 2022, a carga tributária disparou com a volta da cobrança de impostos federais que haviam sido cortados pelo governo Jair Bolsonaro (PL) e o descongelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). As margens do setor caíram nas vendas de diesel e gás de botijão.
Em evento da Petrobras na segunda-feira (17), Lula disse que o consumidor “precisa saber quem xingar”. “O povo não sabe que a gasolina sai da Petrobras a R$ 3,04 e que na bomba ela é vendida a R$ 6,49”, afirmou.
Em nota divulgada no fim da noite de segunda, a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes) afirmou que, no fim de janeiro, impostos representavam, em média, R$ 2,05 por litro de gasolina, o dobro da fatia que fica com postos e distribuidoras.
“O maior vilão dos altos preços dos combustíveis no Brasil é o peso dos impostos”, disse o Paranapetro, sindicato que reúne os revendedores do Paraná, em nota em que diz repudiar as declarações do presidente.A Abragás, que representa a revenda de gás de botijão, também questionou o presidente em nota. “A população precisa sim saber o custo de um botijão de gás em cada etapa do processo, assim como precisa saber dos valores dos impostos, mas não podemos aceitar a pecha de assaltantes dos consumidores!”
A entidade afirma no texto que “não é justo que o governo queira conquistar popularidade, com discurso populista, acusando um segmento trabalhador” e reclama de concentração no mercado de distribuição, que deixaria os revendedores sem opções de compra.
As distribuidoras não se posicionaram, mas uma fonte alega que as margens estão pressionadas pelo elevado custo de capital, que encarece o investimento na compra do produto da Petrobras com pagamento antecipado.
Executivos do setor de combustíveis afirmam que as declarações de Lula remetem a Bolsonaro, que também culpava postos e distribuidoras pelos preços elevados e chegou a defender a venda direta por refinarias para baratear os combustíveis.
Seu governo chegou a aprovar a venda direta de etanol hidratado entre usinas e postos, mas essas operações representaram em 2024 apenas 1,6% do volume total vendido no Brasil -o mercado já alertava que dificuldades logísticas tornariam a medida ineficiente.
Para a gasolina e o diesel, a venda direta só funciona envolvendo grandes consumidores com infraestrutura própria, já que refinarias não têm equipamentos para abastecer veículos e os dois produtos precisam ser misturados a biocombustíveis.
Dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) e da Petrobras, mostram que a retomada da cobrança dos impostos federais e o descongelamento do ICMS tiveram grande impacto sobre o preço dos combustíveis sob Lula.
Entre dezembro de 2022 e o último dia 15, o preço médio da gasolina nos postos brasileiros subiu 16,24%, em valores já corrigidos pela inflação. A parcela do ICMS subiu 50% e os impostos federais, antes zerados, chegaram a R$ 0,69 por litro. As margens de distribuição e revenda subiram 8,7%.
O preço do diesel caiu 8,2% no período, puxado por cortes nas refinarias, mas o ICMS subiu 62,3% e os impostos federais foram de zero a R$ 0,32 por litro. As margens de distribuição e revenda caíram 7,7%.
O botijão de gás ficou 10,7% mais barato no período, também com ajuda da Petrobras. As margens foram reduzidas em quase 10% e o ICMS subiu 46,67%.
A cobrança de impostos federais sobre os combustíveis foi retomada em etapas, entre março de 2023 e janeiro de 2024. Congeladas em 2021, as alíquotas de ICMS passaram a ser reajustadas também a partir de 2023.
A medida objetiva diminuir os impactos que a paralisação do Sistema de Transporte Coletivo Urbano causa para a população em geral
Uma comitiva da Câmara entregou pessoalmente o projeto de lei na sede da Prefeitura / Leonardo Mendonça
Texto: Lisiane Costa
Na manhã desta terça-feira (18), o plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o Art. 127-A na Lei nº 3.430/1996, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano da capital.
O PL Complementar visa o acréscimo de dispositivo que prevê que, durante o estado de greve de funcionários de empresas concessionárias do serviço público municipal de transporte coletivo urbano, e quando não for assegurada a circulação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da frota, em caráter excepcional e emergencial, o Poder Executivo fica autorizado a contratar Operadores de Tecnologia de Transportes Credenciados – OTTCs e outros serviços de transporte previstos na Lei Federal nº 12.587/2012, para atendimento da população.
A medida tem como objetivo a diminuição dos impactos que a paralisação do Sistema de Transporte Coletivo Urbano causa para a população em geral, especialmente à classe trabalhadora, garantindo assim o direito de locomoção de todos os usuários.
A proposição cumpre o disposto no art. 12 da Lei Federal 7.783/1989 (Lei de Greve), segundo o qual o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis à população, caso os empregadores e empregados não garantam a continuidade dos serviços essenciais, conforme art. 11 da mesma lei.
O projeto prevê ainda dispositivo que autoriza a Prefeitura a realizar nova licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de São Luís, em razão da caracterização da hipótese de declaração de caducidade da concessão, prevista no art. 38, caput e § 1º da Lei Federal nº 8.987/1995.
“Em menos de 24 horas, a Câmara recebeu o pedido do prefeito para fazer uma nova licitação e para que ele possa utilizar do valor do subsídio para quitar os aplicativos e táxis. A Casa acaba de votar favorável ao projeto e o remeteremos, nesse instante, à Prefeitura de São Luís, para que, ainda hoje, conforme prometeu o prefeito, os usuários do transporte público possam utilizar os aplicativos e táxis da forma como foi aprovada pela Câmara. Nós autorizamos a prefeitura a fazer essa prestação de serviço”, declarou o presidente do Legislativo Ludovicense, vereador Paulo Victor (PSB)
Durante a apreciação do PL, os vereadores fizeram uso da palavra na declaração de voto. Após a aprovação unânime da Casa, uma comitiva de parlamentares liderada pela primeira vice-presidente da Câmara, vereadora Concita Pinto (PSB), dirigiu-se à sede da Prefeitura para entregar pessoalmente o PL ao Secretário de Governo do Executivo Municipal, Emílio Murad.
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A divulgação da delação premiada do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) mostrou que ele fez alterações significativas em sua narrativa sobre reuniões realizadas na casa de Braga Netto
O prefeito Gentil Neto surpreende com a gratidão pelos esforços de seus aliados para dar continuidade as transformações que Caxias precisa.
O deputado federal Hildo Rocha (MDB) denunciou, na tribuna da Câmara Federal e sem citar nomes, a postura do deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade), que entra com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as decisões da Assembleia Legislativa do Maranhão que não saem de acordo com o seu desejo.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, está prestes a enfrentar um confronto internacional explosivo! Ele foi processado nos Estados Unidos por suposta violação à soberania americana, em uma ação que envolve as empresas de Donald Trump. De acordo com o jornal “Folha de S.P” o processo tramita em um tribunal federal na Flórida, e o caso está causando uma verdadeira tempestade política.
Como parte da programação comemorativa aos seus 190 anos de fundação, a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) lançou o aplicativo AlemaPlay, na manhã desta quarta-feira (19), em ato com presença de deputados, representantes de órgãos, jornalistas e formadores de opinião. Trata-se de uma plataforma de streaming em que a população terá acesso facilitado aos conteúdos produzidos pela TV Assembleia e a uma série de produções audiovisuais maranhenses.
As declarações do Lula de que os consumidores estariam sendo assaltados por intermediários na venda de combustíveis provocaram a reação de entidades que representam o setor. Para elas, a culpa pela gasolina cara é dos impostos.
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