Os congressistas americanos Rich McCormick e Maria Elvira Salazar enviaram uma carta à Casa Branca nesta quinta-feira, 20, solicitando o uso da Lei Magnistky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) se licenciar do cargo e decidir permanecer nos Estados Unidos.

Em publicação no X, McCormick afirmou que a decisão “do congressista mais votado do Brasil e filho do ex-presidente Bolsonaro” de ficar em solo americano “demonstra deterioração alarmante da democracia no maior país da América do Sul”.

Além disso, os deputados cobraram do secretário de Estado, Marco Rubio, e do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, punições ao “ditatorial juiz da Suprema Corte do Brasil Alexandre de Moraes” e aos alegados “cúmplices” nas “violações dos princípios democráticos e direitos humanos”.

“Maria Elvira Salazar e eu enviamos uma carta à Casa Branca pedindo o uso do Global Magnitsky Act para tomar medidas decisivas contra o ditatorial juiz da Suprema Corte do Brasil Alexandre de Moraes – e potencialmente contra seus cúmplices – nessas violações de princípios democráticos e direitos humanos. Nós encorajamos fortemente nossos colegas no Congresso e no Senado a se juntarem a nós na assinatura desta carta em defesa da liberdade nesta nação criticamente importante”, escreveu.

“Censura ao X e Rumble”

No documento encaminhado à Casa Branca, os congressistas afirmaram que Moraes “não é só um problema para o Brasil, ele é uma crescente ameaça aos Estados Unidos” e mencionaram as decisões do ministro que determinaram a suspensão das redes sociais X, no ano passado, e Rumble, neste ano.

“Ele já tentou censurar empresas dos EUA, suprimir a liberdade de expressão e minar a soberania digital americana. Seu ataque a plataformas como X e Rumble levou a processos judiciais da Trump Media, expondo seu flagrante desrespeito à lei dos EUA e às proteções da Primeira Emenda da nossa Constituição.

Em resposta ao processo, Moraes retaliou banindo todos os vídeos do Truth Social em todo o país, impondo multas pesadas ao X de Elon Musk (que anteriormente sofreu multas semelhantes e uma proibição geral), impondo uma proibição geral ao Rumble no Brasil, exigindo que empresas americanas forneçam informações confidenciais de usuários de dissidentes políticos que buscam refúgio nos Estados Unidos e ameaçando um CEO americano com acusações criminais”, diz trecho do pedido.

Sanções e cassação de visto

McCormick e Salazaram pediram a Trump e aos membros do Congresso “ações decisivas” contra Moraes, entre as quais a suspensão de visto para entrar no país e punições financeiras.

“O Presidente e o Departamento de Estado têm autoridade para tomar essas medidas, e Moraes deve responder por seus abusos de direitos humanos e ações antidemocráticas”, diz.

Segundo os congressistas, a inação dos americanos contra o ministro sinalizará “que os Estados Unidos tolerarão a tirania judicial que ameaça não apenas a democracia do Brasil, mas nossos próprios interesses nacionais“.

O que é a Lei Magnistky?

A Lei Magnistky é um projeto de lei bipartidário sancionado pelo ex-presidente Barack Obama em dezembro de 2012.

Ela foi criada com o objetivo de punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado tributário russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, e ampliada para permitir sanções contra qualquer autoridade que viole direitos humanos no mundo.

Como punição, os atingidos pela lei ficam proibidos de entrar nos Estados Unidos e têm os ativos financeiros congelados em instituições americanas.

“Pessoas sancionadas de acordo com esta autoridade aparecem na Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (Lista SDN) do Office of Foreign Assets Control (OFAC). Como resultado dessas ações, todas as propriedades e interesses em propriedades das pessoas sancionadas que estão nos Estados Unidos ou na posse ou controle de pessoas dos EUA são bloqueados e devem ser relatados ao OFAC”, diz trecho do site.