Dia 8, Caxias celebrará grandes inaugurações e posse de novos gestores… Os caxienses estão convidados!!!
Postado por Caio Hostilio em 07/abr/2025 - Sem Comentários
Caxias no rumo certo com sua gestão inovadora e comprometida com o desenvolvimento da cidade e de sua gente, mostrando, ainda, que segue no caminho das parcerias, cujas uniões vem garantindo as investidas em benefício dos caxienses.
“Com as parcerias certas, Caxias cresce ainda mais! No dia 8 de abril, a partir das 13h30, vamos celebrar um grande dia de entregas, inaugurações e posse de novos gestores comprometidos com o desenvolvimento da nossa gente. A população está convidada a participar desse momento de transformação e progresso!”, afirmou o prefeito Gentil Neto.
A luta contra um sistema carcomido!!! Bolsonaro reúne milhares na Avenida Paulista por anistia… Assistem aos vídeos!!!
Postado por Caio Hostilio em 07/abr/2025 - Sem Comentários
A luta não é só pela anistia, mas também contra esse sistema carcomido que tomou conta desse país, que envolve os poderes constituídos, a mídia quatrocentona louca por dinheiro público e por àqueles que se rendem aos anseios desse sistema que vem consumindo a liberdade, o respeito aos princípios familiares e dos bons costumes, além do amor verdadeiro a pátria. O que se ver é a fome pelo poder, o ódio, o rancor, a vingança… Um país na bancarrota da degradação!!!
“O que os caras querem não é me prender de verdade, eles querem me matar, porque sou uma espinha na garganta deles”, declarou ele, referindo-se aos ministros do STF, a quem acusa de persegui-lo.Na Avenida Paulista, Bolsonaro liderou um ato para pedir anistia aos condenados pelo ataque às sedes dos Três Poderes em Brasília em 8 de janeiro de 2023, pouco depois de o líder de extrema direita terminar seu mandato e deixar o país.
Os manifestantes se reuniram pacificamente, vestidos com camisas da Seleção e roupas verdes e amarelas.
Ambulantes vendiam máscaras do presidente americano Donald Trump, bíblias e bandeiras dos Estados Unidos e Israel, países cujos atuais governos Bolsonaro costuma elogiar.
Cerca de 45 mil pessoas participaram do evento, de acordo com cálculos da Universidade de São Paulo (USP). Em março, Bolsonaro havia reunido 18 mil no Rio de Janeiro, segundo a mesma fonte.
– “O candidato é Bolsonaro” –
O ex-presidente (2019-2022) enfrentará um julgamento por uma suposta trama golpista após as eleições de outubro de 2022. Se for considerado culpado, poderá receber pena de até 40 anos de prisão.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro tentou impedir a posse do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, depois de ser derrotado por ele nas eleições daquele ano.
“O atual sistema busca cada vez mais tirar da cédula eleitoral as lideranças de direita”, afirmou Bolsonaro. “Se acham que vou desistir, que vou fugir, estão enganados”, declarou.
O ex-presidente, de 70 anos, está inelegível até 2030 por ter questionado sem provas a confiabilidade do sistema eleitoral.
Mas insiste que quer ser candidato nas eleições presidenciais de 2026. Ele costuma comparar sua situação com a de outros líderes globais da direita.
“O que aconteceu na França com [Marine] Le Pen, aconteceu comigo no Brasil”, disse à AFP, referindo-se à inelegibilidade da líder de extrema direita por desvio de fundos.
Paulo Almeida, um dentista de 59 anos que participou da manifestação, garantiu que “o candidato [da direita] é Bolsonaro, e se depois ele decidir outra coisa, o povo vai apoiar”.
– Batom, símbolo bolsonarista –
“Não houve golpe”, “Volta, Bolsonaro” e “Lula ladrão” eram algumas das palavras entoadas pelos manifestantes, animados por discursos com apelos religiosos e patrióticos.
Bolsonaro chorou quando sua esposa Michelle mencionou seus filhos. A ex-primeira-dama foi uma das oradoras mais aclamadas e falou diretamente ao público feminino.
“Nós somos mais da metade da população, nós decidimos uma eleição, mulheres!”, argumentou.
Assim como muitas mulheres do público, Michelle Bolsonaro exibiu um batom, novo emblema do bolsonarismo que alude a Débora Rodrigues, uma mulher que esteve dois anos em prisão preventiva por danificar uma estátua com batom durante o ataque de janeiro de 2023.
Rodrigues passou recentemente para regime de prisão domiciliar.
“Cuidado! Usar esta arma te condena a 14 anos”, ironizavam vários cartazes escritos com batom.
– Pedido de anistia –
“Eu quero um Brasil melhor para minha filha, sem governos ladrões. Bolsonaro não roubou e por isso tem essa perseguição contra ele”, alegou Derlaine Costa, uma empregada doméstica de 43 anos.
A manifestação exigia do Congresso a aprovação de uma anistia para os condenados pela invasão às instalações do poder público em 2023, poucos dias após a posse de Lula. Bolsonaro estava nos Estados Unidos naquele momento.
Mais de 500 pessoas foram condenadas por esses fatos, a maioria por crimes graves como a abolição violenta do estado democrático de direito.
Até agora, porém, o bolsonarismo não conta com apoios parlamentares suficientes para a anistia.
Bolsonaro reuniu no palco sete governadores que apoiam a iniciativa, entre eles Tarcísio de Freitas, do estado de São Paulo, considerado como possível candidato presidencial.
“Se Bolsonaro for preso, eu vou ficar desarmado em frente ao presídio, apenas com a minha fé em Deus e minha bandeira”, disse Sérgio Lima, um aposentado de 65 anos.
O Blog tem a honra em publicar esse vídeo de Nikolas Ferreira que ganhou o mundo…
Postado por Caio Hostilio em 05/abr/2025 - Sem Comentários
Que os dizeres desse vídeo sirvam para que todos reflitam que tudo terreno fica aqui, inclusive as lutas edeológicas, a vingança, o ódio, o rancor, a prepotência, a banalização humana, a maldade, a crueldade e, principalmente, a gana pelo poder… Tais sentimentos são mesquinhos e pequenos para espiritualidade, em especial, o uso das leis do homem para vingar suas angustias e fraqueza de espírito.
Gentil Neto e a deputada Daniella efetivando a segurança pública em Caxias…
Postado por Caio Hostilio em 05/abr/2025 - Sem Comentários
Em parceira com o governo Carlos Brandão, o prefeito Gentil Neto e a deputada Daniella apresentam as diversas ações em segurança pública em Caxias, mostrando, com isso, as garantias que os caxienses precisam para que se sintam bem menos vulneráveis com as ações criminais que tomam conta pelos quatro cantos do Brasil.
Gentil Neto buscou todas as alternativas junto ao governo do estado, que é o responsável direto pela segurança pública, que, por sua vez, não polpou esforços para dar condições dignas de segurança aos caxienses.
“Estamos intensificado os esforços para fortalecer ainda mais a segurança da nossa cidade, garantindo mais proteção e tranquilidade para a população”, afirmou Gentil Neto.
Por fim agradeceu aos que lutam ao seu lado para garantir bem-estar aos caxienses: “Nosso agradecimento especial às deputadas Amanda Gentil e Daniella, e ao nosso Governador Carlos Brandão, que têm caminhado conosco e contribuído para tornar essas ações possíveis”.
Assistam ao vídeo abaixo:
Secretário Orleans Brandão participa de entregas de obras em Paço do Lumiar
Postado por Caio Hostilio em 05/abr/2025 - Sem Comentários
O secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, representou o governador Carlos Brandão nesta sexta-feira (4) durante a agenda de entregas realizadas pela Prefeitura de Paço do Lumiar em alusão aos 100 dias de gestão municipal. A programação contou com a entrega de importantes equipamentos nas áreas da educação, esporte e lazer, reforçando o compromisso e parceria da administração municipal e do Governo do Estado com o bem-estar da população luminense.
A agenda teve início com a implantação do Colégio Militar 2 de Julho, que passa a funcionar nas instalações da Unidade de Educação Básica Tácito Caldas, localizada na Praça da Nossa Senhora da Luz, no Centro. A iniciativa fortalece a educação de qualidade e a disciplina escolar, beneficiando estudantes luminenses.
Em seguida, o secretário participou da reinauguração do Ginásio Poliesportivo “Ciricão”, no bairro Maioba do Mocajituba. O espaço esportivo foi totalmente revitalizado e volta a ser um importante ponto de encontro e prática esportiva para a comunidade local.
Encerrando a programação, Orleans Brandão acompanhou a inauguração da nova Praça do Manaíra, no Residencial Manaíra. O espaço foi totalmente requalificado e agora oferece uma estrutura moderna e acessível para lazer e convivência dos moradores.
“A participação do Governo do Estado nessas entregas é um reflexo que a parceria com os municípios tem dado certo, promovendo o desenvolvimento regional. Paço do Lumiar tem avançado com obras que impactam diretamente a vida da população, e o governo tem sido um grande apoiador dessas iniciativas”, destacou o secretário Orleans Brandão.
Para o prefeito Fred Campos, a parceria tem beneficiado diretamente a cidade de Paço do Lumiar. “O empenho do secretário Orleans Brandão e o trabalho do governador Carlos Brandão tem nos auxiliado diretamente no desenvolvimento da cidade e feito a diferença nesses nossos primeiros 100 dias de gestão. É possível ver por toda a cidade isso se tornando realidade ”, enfatizou o prefeito.
Brandão se reúne com o deputado Fábio Macedo em Brasília
Postado por Caio Hostilio em 05/abr/2025 - Sem Comentários
Nesta sexta-feira (4), o deputado federal Fábio Macedo (Podemos) publicou em suas redes sociais um encontro com o governador Carlos Brandão(PSB), em Brasília. “Reforçando a parceria e o compromisso com os maranhenses, me reuni nesta sexta-feira com o governador Carlos Brandão. Foi mais um importante momento de diálogo e alinhamento, fortalecendo nossa colaboração em pautas essenciais para o desenvolvimento do Maranhão”, destacou o parlamentar no post.
Brandão compartilhou a postagem, demonstrando alinhamento com o deputado e reafirmando que a gestão executiva busca harmonia com o Legislativo, da mesma forma como faz com os prefeitos.
Toffoli devolve ADI sobre presidência da Assembleia e julgamento será retomado dia 18
Postado por Caio Hostilio em 04/abr/2025 - Sem Comentários
O ministro Dias Toffoli devolveu ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 4, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na qual o partido Solidariedade almeja reverter o resultado da eleição para presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, realizada em novembro do ano passado e que teve como vencedora a deputada Iracema Vale (PSB), reeleita e já reempossada no cargo.
De acordo com o sistema da Corte, o julgamento será retomado no próximo dia 18 e a previsão de término é no dia 29.
Continue lendo aqui (blog Glaucio Ericeira)
Deputado Neto Evangelista requer ônibus exclusivos para mulheres nas linhas semiurbanas
Postado por Caio Hostilio em 04/abr/2025 - 1 Comentário
Parlamentar informou, ainda, que a vereadora Thay Evangelista também fez a indicação para que a medida fosse implementada no transporte público de São Luís
O deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) fez uma indicação solicitando ao Governo do Estado a implementação de um ônibus identificado e de uso exclusivo para mulheres em horários de pico, no sistema de transporte público semiurbano. Durante seu discurso na Assembleia Legislativa, o deputado justificou a ação relatando vários casos de assédio contra usuárias do transporte coletivo.
“O que tem acontecido no nosso transporte público, nada mais é do que assédio contra as mulheres, principalmente nos horários de pico, quando os veículos estão lotados. Estou fazendo uma indicação hoje para o sistema semiurbano de transporte público, para que nós tenhamos, de manhã cedo e no final da tarde, ônibus exclusivos para mulheres, ônibus identificados, cor-de-rosa, e para que essas usuárias possam pegar ônibus somente com mulheres”, justificou o deputado.
Neto Evangelista informou, ainda, que a vereadora Thay Evangelista também fez a indicação para que a medida fosse implementada no transporte público de São Luís.
“Já iniciei um debate com o SET (Sindicato das Empresas de Transporte) e, com a vereadora Thay Evangelista, vamos reunir com o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís para que a gente inicie com um teste. Precisamos garantir uma mobilidade segura e digna para as mulheres”, concluiu.
Eita paizinho de muro baixo para alguns!!!! Lira compra mansão de R$ 10 milhões após deixar presidência da Câmara
Postado por Caio Hostilio em 04/abr/2025 - Sem Comentários
Eita paizinho de muro baixo para alguns!!!! Lira compra mansão de R$ 10 milhões após deixar presidência da Câmara
Para selar o negócio, Arthur Lira pegou um financiamento de R$ 7 milhões no Banco de Brasília (BRB), o que indica que ele deu R$ 3 milhões de entrada. Simulações apontam que o deputado deverá arcar com parcelas de mais de R$ 100 mil por mês para honrar o compromisso financeiro.
O valor da nova mansão, portanto, representa quase o dobro dos bens e do dinheiro que Lira tinha três anos atrás. Já em 2018, antes de assumir a presidência da Câmara em 2021, o deputado declarou ter R$ 1,7 milhão.
Moderna por dentro, a nova residência de Lira tem dois andares e piscina. Três câmeras de segurança na entrada e o fio de arame farpado indicam a preocupação do parlamentar com a segurança. A casa fica na Quadra Lago (QL), que, por ser muito próxima ao Lago Paranoá, costuma ser mais valorizada que os imóveis na Quadra Interna (QI) do Lago Sul.
Lira comprou a casa do empresário Leonardo Nogueira Valverde de Morais. Valverde, por sua vez, havia adquirido o imóvel por R$ 3,6 milhões em 2011.
Mesmo após deixar a presidência da Câmara, Arthur Lira se mantém como um parlamentar influente. Recentemente, assumiu a relatoria do projeto que prevê o aumento de isenções no Imposto de Renda.
Para as eleições de 2026, Lira planeja disputar o Senado Federal por Alagoas. Cada estado terá direito a duas vagas na Casa.
Por Metrópoles
A suspeição/impedimento do Ministro, a Síndrome de Estocolmo, os crimes de dentro do STF e a interferência do STF no Maranhão (parte 1)
Postado por Caio Hostilio em 04/abr/2025 - Sem Comentários
O título do texto se justifica porque os assuntos estão relacionados, têm contextos vinculados, há uma complexidade que envolvem variados fatos que não podem ser olhados isoladamente. Não era possível ser diferente.
Vi e li em publicações na imprensa nacional (Estadão, Globo, Antagonista, Poder 360) e em vários blogs do Maranhão a notícia de que assessores do STF, que são procuradores da PGE/MA a disposição do ex governo e hoje ministro do STF, invadiram o sistema da PGE/MA para colher informações e passar para escritórios de advocacia que litigam contra o Estado do Maranhão.
Fui lá ver no processo que tramita no STF. É tudo verdade, e é pior, muito pior, do que até agora foi divulgado.
Em resumo, do que o atual procurador geral do Estado relata e apresenta provas é possível concluir que os dois procuradores cedidos ao STF, para trabalhar no gabinete/assessoria do Ministro Flávio Dino, sem autorização da PGE/MA (porque afastados das funções de procuradores) invadiram sistema interno da PGE/MA para obter informações em processos de acesso restrito para passar para escritórios de advocacia que prestam serviços para o partido Solidariedade e para o deputado Othelino Neto que, atualmente, litigam contra o Estado do Maranhão (Poder Executivo, Poder Legislativo e TCE/MA).
Os procuradores invasores não negaram que fizeram o acesso indevido, até porque não poderiam, pois auditoria/perícia comprova que as invasões foram feitas por eles e que ocorrem.
Os processos acessados pelos procuradores/assessores no STF foram aqueles nos quais são partes o Solidariedade e o deputado Othelino Neto contra o Estado do Maranhão, processos estes que tramitam no STF.
A perícia identificou que informação relevante que consta de uma petição do Solidariedade, protocolizada para pedir o afastamento do procurador geral do Estado, saiu dos arquivos da PGE, ou seja, os assessores no STF invadiram o sistema da PGE/MA para printar documentos que seriam utilizados pelos escritórios de advocacia Solidariedade e o deputado Othelino Neto em processo que tramita no STF, informação essa que o partido e deputado não teria acesso não fosse a participação ativa dos procuradores/ assessores no STF.
A informação mais requintada: um dos procuradores/assessores no STF manda mensagem pelo Whatsapp para outro procurador com uma petição dos escritórios de advocacia do Solidariedade e do deputado Othelino Neto com a petição do pedido de afastamento do colega que atualmente ocupa chefia da PGE/MA. Que o ato é alta traição contra o órgão de origem isso é certo, como certo também é que a petição foi enviada para os procuradores/assessores no STF fazerem a revisão ou autorização da petição, uma coisa ou outra.
As condutas dos procuradores/assessores no STF podem tipificam diversos crimes. É invasão de dispositivo informático qualificado (art. 154-A, § 5o, IV, do CP) porque invadiram dispositivo informativo alheio com o objetivo de obter dados e informações sem autorização da PGE/MA. É prevaricação (art. 319 do CP) porque praticaram atos contra disposição expressa de lei (advogados, procuradores etc. não pode “contradvogar” em desfavor da clientela) e para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (o desejo de ver o colega procurador preso ou afastado e o êxito processual do partido e do deputado conta o Estado do Maranhão). É advocacia administrativa (art. 321 do CP) porque patrocinaram interesses privados (dos escritórios que advogam contra o Estado e do Solidariedade e do deputado Othelino Neto) perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público. É, por fim, associação criminosa (art. 288 do CP) porque ficou comprovado que no mínimo quatro pessoas (dois procuradores/assessores no STF e pelo menos dois advogados, um do Solidariedade e outro do deputado Othelino Neto) (é possível e provável que sejam mais pessoas0, estão ou estavam associados para cometer crimes. A depender da motivação dos crimes e de eventuais retribuições, outros ilícitos penais podem ter sido praticados. A apurar.
Também é certo que os procuradores/assessores no STF cometeram infrações para dar ensejo a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) e improbidades administrativas (praticaram atos que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam Contra os Princípios da Administração Pública).
A invasão realizada na PGE/MA tem especial relevância para a advocacia. Procuradores são advogados e, como tais, estão protegidos pela “inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia” (inciso II do art. 7º. da Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB)”.
E tudo se agrava mais ainda porque a PGE/MA é o escritório de advocacia de um ente público, que presta serviços de advocacia para os poderes executivo, legislativo e judiciário do Estado do Maranhão.
Tamanha é a gravidade das condutas que o art. 7º-B da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) tipifica o ato como crime ao dizer que “Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:”.
Chega-se a essa primeira parada para indagar: a Polícia Civil ou o MPMA já abriram investigação criminal? A PGE/MA já instaurou um processo administrativo disciplinar PAD? A OAB/MA já está apurando e dando suporte para o escritório (a PGE/MA) invadida?
Ainda cabe uma indagação: se tudo isso está sendo feito de dentro do STF em patrocínio de interesses do deputado Othelino Neto – que está em guerra aberta contra alguns dos poderes do Estado (Poder Executivo, Legislativo e TCE/MA), já não há indícios suficientes para o governador do Estado, a presidente da ALEMA e o presidente do TCE/MA chamarem imediatamente auditorias e peritos para investigar/identificar outras possíveis invasões de seus sistemas informáticos?
Vamos, agora, às contextualizações.
Os processos acessados pelos procuradores/assessores no STF tratam de demandas promovidas pelo partido Solidariedade no STF em favor de interesses do deputado Othelino Neto. Este faz parte de grupo político denominado de “Dinistas” (uma espécie de seita política de devotos do ex político e agora ministro do STF Flávio Dino). Diz-se ex político porque nenhum juiz, e menos ainda ministro do STF, pode fazer política.
A esposa do deputado Othelino Neto mereceu a confiança do ex governo e hoje ministro do STF para ser sua primeira suplente. Herdou o mandato de senador com a posse do ministro no STF.
A partir da guerra aberta contra os poderes e autoridades do Maranhão, coincidentemente, o deputado Othelino Neto criou uma trincheira no STF exatamente quando da chegada do ex senador ao tribunal. Não há nada que ocorra no Maranhão que o deputado não leve às barras do STF.
Nas causas que chegaram ao ex governador e hoje ministro o êxito tem sido 100%, pouco importa a juridicidade das pretensões.
A indagação é: o STF tem interferido no Maranhão?
Respondo: sim.
Digo sim e, até o momento, vejo claramente que a interferência ocorre por meio do ex governador que, ao que parece, quer governador no lugar de Carlos Brandão que, como todos sabem, é quem foi eleito governador nas eleições de 2022, mandato que só se encerra em 2026.
E esclareço que não estou a dizer que o ministro esteja envolvido nas peripécias dos procuradores/assessores no STF. Ainda não vi a participação do ministro e, como é de minha incorrigível personalidade, presunção de inocência para o ministro, o que é um dado que nos coloca em mundos diferentes, como disse no texto do link adiante (https://pormim.com.br/2023/09/atentai-lula-nao-curta/ ).
O que estou a dizer é que o ministro está fazendo política a partir de uma cadeira no STF, e isso também é gravíssimo.
Veja-se que atualmente o ministro detém nas mãos processos de autoria do Solidariedade/Othelino Neto que deixam duas vagas do TCE/MA sem ocupantes.
Ou seja, como os “dinistas” não gostaram das escolhas de conselheiros para o TCE/MA feitas pela ALEMA e pelo governador, foi acionado o STF, os processos foram cair na mão do ex governador e tudo parou, sem nenhuma previsão de julgamento.
Não sei o que todos estão a pensar, mas eu cogito que o ministro quer que a escolha dos conselheiros seja feita por ele ou, pelo menos, com a sua anuência ou dos “dinistas”.
É evidente que o ministro é suspeito/impedido para decidir essas matérias. No primeiro processo um dos que queria a vaga é amigo íntimo, foi advogado e é correligionário do ministro, o deputado Carlos Lula.
Nos dois processos o verdadeiro autor é outro amigo íntimo e correlegionário do Ministro, o deputado Othelino Neto.
Se o ministro já era suspeito/impedido antes das aventuras ilícitas dos procuradores/assessores no STF, por maiores razões agora. Extrapolados e rompidos todos os limites da moralidade objetiva, da aparência de imparcialidade, da “estética da imparcialidade”. Alguém tem dúvida? Deem uma lida nas Regras de Bangalore e no Código Ibero-Americano de Ética Judicial.
O que está faltando para os interessados ou qualquer partido pedir a suspeição/impedimento do ministro?
Estão com Síndrome de Estocolmo? A indagação é pertinente porque simplesmente é inexplicável que se mantenha esse estado de coisas de um ministro do STF querer, e venha fazendo, a gestão de assuntos relevantes dos poderes do Estado do Maranhão.
É verdade que por quase oito anos imperou no Maranhão a subserviência, ou a leniência, ou a cumplicidade, ou a ignorância, ou simplesmente o medo, mas na atual quadra isso não se justifica mais, até porque nunca houve justificativa.
Aqui, comigo, a síndrome não tem espaço, não cabe, como nunca coube e nem se instalou.
Para além de dizer como qualquer cidadão, como advogado, a minha responsabilidade é maior, pois é meu dever “proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia”; “manter independência em qualquer circunstância”; “nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade”; defender “o Estado democrático de direito”; “atuar com destemor, independência”, como determinam que deve ser a conduta de tudo advogado o Estatuto e o Código de Ética da OAB, para além dos ensinamentos daqueles advogados que devemos honrar o legado. Para todos, Rui Barbosa e Sobral Pinto.
Sobre o caso dos processos que tratam das vagas de conselheiros, temos hoje um Tribunal de Contas inteiramente inconstitucional? Pois todos os conselheiros foram escolhidos pelas mesmas regras impugnadas nos dois processos que hoje estão com o ex governador.
Aliás, o ministro, na condição de governador, indicou um Conselheiro conforme as mesmas regras que hoje ele não aceita que os poderes constituídos do Estado do Maranhão apliquem.
Só por esse motivo, ter escolhido um conselheiro a adotar essas mesmas regras, o ministro deveria ter se afastado do processo.
O ministro adota hoje postura absolutamente incoerente com a que usou como governador.
Mas o pior não é isso. No caso da última escolha de conselheiro do TCE/MA o ministro não deixou a ALEMA decidir porque a votação seria secreta.
Ocorre que, recentemente, o STF, com votação unânime, inclusive com o voto do ministro, decidiu em dezembro de 2024, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.964, que “A adoção do formato de votação secreta, no âmbito da Assembleia Legislativa, para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado não discrepa do modelo federal preconizado no art. 52, III, “a”, da Constituição da República.”.
A votação foi unânime e de acordo com parecer da PGR. O voto diz:
“Em que pesem os argumentos em favor da publicização e transparência das decisões parlamentares, a lógica a orientar o sigilo da votação para a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas indicado pelo Legislativo é a mesma que permeia o sigilo do escrutínio do Senado Federal para a aprovação do nome indicado pelo Presidente da República (CF, art. 52, III, “b”), como bem pontuou o Procurador-Geral da República (eDoc 62, fls. 9-10):
Ademais, no que se refere ao sigilo da deliberação do nome dos candidatos a conselheiro, pela Assembleia Legislativa, aplicam-se os mesmos motivos que inspiram o sigilo das votações do Senado para aprovação dos ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
Ao tratar do assunto, JOSÉ AFONSO DA SILVA sustenta que o sigilo na votação, nesse caso, “é normal tratando-se de voto referente a situação de pessoal”. O princípio da publicidade é excetuado na hipótese, para evitar constrangimento a parlamentar que componha a minoria, visto que o candidato poderá vir a ser investido em cargo do mais alto escalão do órgão de controle externo da respectiva esfera federativa.”
Noutra decisão o STF também decidiu que é secreta a votação, na ADI 5.079.
O que mais posso dizer?
Primeiro que, como amigo da Corte, o STF não merece isso.
Segundo, ao ministro: se quer fazer política e se ainda não for a candidatura a presidência da República (como é anunciada pelos “dinistas” e pela mídia) no ano que vem, contra o Lula tal como fez contra Jackson Lago em 2010, largue a toga do STF e venha fazer política aqui no Maranhão, pois fazer isso a partir do STF constrange os outros dez ministros, macula o STF e juiz não pode fazer política, não pode ter filiação partidária, não pode ser candidato e, sobretudo, não pode usar o cargo para tentar governar o Estado do Maranhão.
E por fim, digo, por enquanto, que, sim, existe clara suspeição/impedimento do ministro,a Síndrome de Estocolmo é visível, a interferência do STF no Maranhão é manifesta e há sérios indícios de crimes praticados contra o Estado do Maranhão.
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