O governo de Lula impede há um ano o acesso público a documentos de transparência sobre obras públicas, repasses de dinheiro a Estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs) e emendas parlamentares, ocultando a divulgação de informações exigidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e peloSupremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), responsável pela plataforma Transferegov, usada na gestão e na transparência dos recursos federais, afirma que muitos documentos contêm informações sensíveis, como dados pessoais de servidores públicos, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impede a divulgação dessas informações.

fazer um tratamento de todos os arquivos. O ministério prometeu dar uma solução tecnológica para os documentos de obras apresentados daqui para frente “em menos de 60 dias”, mas não se comprometeu com nenhum prazo sobre os 16 milhões de documentos de transferências já anexados.

A medida tem impacto sobre a transparência das emendas parlamentares. O TCU e o STF obrigaram a União a dar publicidade aos repasses e as prefeituras que recebem esses recursos a apresentarem planos de trabalho, falando o que farão com o dinheiro recebido, e relatórios prestando contas após o recurso ser gasto.

No caso das emendas PIX, por exemplo, nem todas as prefeituras cumpriram a decisão. As que cumpriram apresentaram documentos como licitações, contratos, comprovantes de pagamento e relatórios de obras na plataforma, mas os arquivos estão inacessíveis para o público. É possível saber que parlamentar indicou a emenda e para onde foi o dinheiro, mas não em que a verba foi gasta.

No ano passado, o governo Lula mandou R$ 11,7 milhões de uma emenda Pix indicada pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) para município de Cotia (SP). A prefeitura diz ter gastado R$ 9 milhões do recurso com infraestrutura urbana e apresentou documentos para comprovar o uso do dinheiro, como edital das obras, contratos com os fornecedores e comprovantes de pagamentos. Mas nenhum desses arquivos está disponível.

Em 2022, o governo Bolsonaro (PL) repassou R$ 31,8 milhões do orçamento secreto para construção de unidades habitacionais em Santana (AP), território eleitoral do senador Davi Alcolumbre (União-AP). A obra foi suspensa. Na plataforma, não é possível acessar a íntegra do projeto da obra, os contratos assinados e os documentos que justificam por que o trabalho foi paralisado e não resultou em entregas efetivas para a sociedade.

Por Estadão

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