Magistrados avaliam que ataque de norte-americano é ao Brasil, e não apenas a uma instituição
Integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) optaram pelo silêncio diante das últimas declarações de Donald Trump. Em uma rede social, o presidente dos Estados Unidos disse que Jair Bolsonaro sofre “perseguição” e “caça as bruxas”. O ex-presidente brasileiro é réu em uma ação penal no Supremo por tentativa de golpe. Em 2023, foi considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nos bastidores, ministros da Corte avaliam que a defesa institucional do STF e do País cabe ao governo federal e à diplomacia.
Depois da manifestação de Trump, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva postou, também em uma rede social, mensagem dizendo que o Brasil é soberano e não aceita qualquer tentativa de interferência externa. Os ataques de Trump ao STF não são novidade. Eles se intensificaram no ano passado, depois que Alexandre de Moraes retirou do ar o X, a rede social do bilionário Elon Musk, aliado do presidente dos EUA.
‘RECADO A MORAES’
Em maio, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou que o país iria restringir a entrada de “funcionários estrangeiros e pessoas cúmplices na censura de americanos”, em recado a Moraes. O anúncio de Rubio foi feito no dia seguinte à decisão do STF de abrir inquérito para investigar o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), que mora nos Estados Unidos. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o filho do ex-presidente brasileiro fez movimentações políticas com o objetivo de acuar o Supremo.
A declaração de Rubio foi entendida no Supremo como um ataque à instituição, e não apenas a um de seus integrantes. Na ocasião, os ministros também optaram pelo silêncio e deixaram o caso nas mãos do governo federal.
Presidente da Assembleia cobrou responsabilidade social da empresa; documento propõe compra de área ocupada pelas famílias
Horas após a deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, denunciar na tribuna da Casa o conflito agrário envolvendo a área conhecida como “Fazenda Jurema”, a empresa Suzano S.A., a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) anunciaram um Termo de Acordo Extrajudicial para tentar resolver a disputa. O conflito se arrasta há mais de 15 anos e afeta cerca de 600 famílias nos municípios de Vila Nova dos Martírios e São Pedro da Água Branca.
Segundo o documento, o Incra e a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), iniciarão um processo administrativo para a aquisição, pelo Incra, da área ocupada pelas famílias, que, segundo a Suzano S.A., é parte das terras que pertencem à empresa. Ao todo, a área soma mais de 23 mil hectares. Destes, menos de 3 mil são ocupados pelas famílias para moradia e agricultura de subsistência.
Durante as negociações, a empresa chegou a apresentar um “Plano de Reintegração Humanizado”, que foi duramente criticado pela deputada Iracema Vale em seu pronunciamento. Segundo a parlamentar, a Suzano oferecia às famílias que há 50 anos ocupam a terra, apenas um aluguel social de R$ 180,00 por seis meses e cestas básicas pelo mesmo período.
“Estamos falando de famílias humildes que vivem há mais de 50 anos nessa terra, que nela cultivam, criam seus filhos e que dependem diretamente da agricultura familiar. São pessoas que têm o sentimento de pertencimento e que estão sendo ameaçadas de perder suas casas, roças e suas histórias”, declarou Iracema Vale em seu pronunciamento, no qual destacou ainda que a situação está sendo acompanhada pelo Governo do Estado, além de ter ganhado repercussão internacional. Na ocasião, a deputada cobrou posicionamento enérgico também do Parlamento Estadual.
Antes da apresentação do Termo de Acordo, estava em curso a ação de reintegração de posse em desfavor das famílias. A ação de despejo estava marcada, inicialmente, para o dia 30 de junho, mas havia sido adiada para o próximo dia 15 de julho.
Discurso
Em seu discurso, Iracema Vale cobrou respeito aos direitos humanos e à dignidade do povo maranhense. Ela também falou de sua experiência como ex-prefeita do município de Urbano Santos e relatou as consequências dos impactos causados pela empresa.
“Lá ficaram apenas as florestas de eucalipto. Os empregos saíram, a promessa da fábrica não se concretizou e a população foi abandonada. Mas não deixamos nosso povo à deriva. Reerguemos o município com a agricultura familiar, com trabalho e dignidade”, relembrou.
Por fim, Iracema Vale pediu a colaboração de seus pares para que o caso seja revisto e que seja apresentada uma solução que respeite os direitos das famílias envolvidas.
“Peço que a Suzano reflita, que reveja sua posição. Se quer ser respeitada como uma empresa internacional, que também cumpra sua função social. Porque com a vida, com o lar, com a dignidade do povo do Maranhão não se negocia”, concluiu Iracema.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, uma moção de louvor e regozijo ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Trump já tinha ganhado uma outra moção na semana passada, na Comissão de Segurança Pública, em razão do ataque ao Irã, e recebeu a maior honraria da Câmara em 2024,a a Medalha do Mérito Legislativo.
O pedido de aprovação da homenagem nesta quarta-feira, 9, é de autoria do deputado bolsonarista e líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), o mesmo que indicou Trump para receber a medalha em Brasília em 2024.
Dentre os argumentos que lista no requerimento aprovado pela Comissão de Relações Exteriores, Sóstenes diz que Trump “deve ser enaltecido e lembrado como um melhores presidentes do mundo e exemplo a ser seguido para a implementação e manutenção de uma democracia moderna e justa”.
Comissão de Relações Exteriores da Câmara no Brasil aprovou elogios a Donald Trump Foto: Alex Brandon/AP
O requerimento de Sóstenes faz um histórico da vida de Trump, desde sua trajetória como empreendedor até chegar à atuação política, e cita ações do republicano na atual gestão à frente da presidência norte-americana.
“Em seus 100 dias de governo, o Presidente Trump: reduziu a inflação norte-americana, busca reduzir os preços da contas de energia; negocia a paz entre Rússia e Ucrânia; está implementando diversos cortes de impostos; protege os valores e princípios das famílias como pilares centrais de uma boa cidadania; criou o Departamento de Eficiência Governamental (DOGE), encarregado de reduzir a burocracia federal; e, dentre outras medidas, assinou o perdão dos envolvidos no incidente, de 06 de janeiro de 2021, no Capitólio dos EUA”, cita o deputado no documento aprovado pelo colegiado.Na semana passada, a Comissão de Segurança Pública aprovou uma moção de louvor a Trump e ao primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu “pela destruição do programa nuclear do Irã, em defesa da segurança global e da liberdade ocidental”.
O requerimento é de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). “Esse voto de louvor ao Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e ao primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu, tem um valor simbólico para nós, porque mostra de que lado nós da Comissão de Segurança Pública, nós no Parlamento, nós no Brasil estamos”, disse Sargento Fahur (PSD-PR) em sessão da semana passada.
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES) protocolaram nesta quarta-feira 9, no Senado, um pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares defendem que o magistrado seja destituído do cargo e inabilitado, por oito anos, para o exercício de função pública por, segundo eles, ter praticado três crimes de responsabilidade.
Entre os crimes: proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; e proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
Um dos eventos que os senadores citam para embasar a acusação é a decisão de Gilmar, proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7580, que devolveu Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) no ano passado.
“O ponto crucial da narrativa, que lança sombras sobre a isenção do ministro ao conceder liminar nesse processo, reside em uma vultosa parceria comercial estabelecida entre a CBF, sob a gestão de Ednaldo Rodrigues, e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O IDP é uma instituição privada de ensino fundada por por Gilmar Mendes há 25 anos e, atualmente, comandada por seu filho, Francisco Mendes, que ocupa o cargo de diretor-geral”, dizem os parlamentares.
“A parceria, formalizada em 16 de agosto de 2023, com validade de 10 anos, estabelece que o IDP, instituição ligada ao ministro, receberá 84% do faturamento bruto dos cursos ministrados pela CBF Academy, restando apenas 16% para a CBF. Conforme informações da revista Piauí, a CBF Academy, antes da parceria com o IDP, já faturava cerca de 12 milhões de reais por ano”.
Eles prosseguem: “Assim, o contrato representaria um repasse anual de aproximadamente 10,08 milhões de reais ao IDP, gerando um potencial conflito de interesses.
De acordo com os senadores, o lapso de tempo de apenas quatro meses entre a assinatura do contrato milionário e a decisão do STF, que beneficiou Ednaldo, “levanta sérias e legítimas dúvidas sobre a isenção e a imparcialidade do ministro, configurando possível suspeição, conforme o Código de Processo Civil“.
“A proximidade dos fatos, combinada com a magnitude do contrato sugere um potencial conflito de interesses e a possibilidade de influência da relação na decisão judicial, comprometendo a confiança na atuação do Judiciário”.
Os senadores citam no pedido de impeachment também a participação de Gilmar no evento de entrega dos primeiros 100 km duplicados da BR-163, em Mato Grosso, em dezembro de 2024. “A confluência de figuras políticas proeminentes, em um evento de inauguração de obra em Mato Grosso, inevitavelmente lança dúvidas sobre a neutralidade e a imparcialidade que devem ser inerentes à conduta de um magistrado, em especial um ministro do STF, cuja atuação exige isenção absoluta”, pontuam.
O prefeito eleito de Diamantino (MT), Chico Mendes, irmão de Gilmar, era um dos presentes no evento.
Girão e Malta argumentam no pedido de impeachment ainda que o magistrado tem atuado de maneira ostensiva a favor da volta da homologação trabalhista em sindicato, utilizando-se do cargo para dar crédito a um projeto de lei.
Quais são os próximos passos do pedido?
Após a denúncia contra um ministro do STF ser protocolada, ela tramita no Senado com a denominação Petição (PET). O presidente da Casa, que tem a competência de despachar as proposições legislativas, encaminha o pedido à Advocacia do Senado, que faz uma avaliação técnica da proposta antes de ela ser analisada pela Comissão Diretora.
Somente depois ela poderá ser levada para decisão dos senadores. O processo do julgamento poderá seguir o mesmo rito do impeachment de presidente da República, nos termos previstos na Lei nº 1.079/1950.
Na história, nunca foi aprovado um pedido de impeachment contra ministro do Supremo Tribunal Federal.
“O Senado Federal precisa cumprir seu papel e equilibrar os Poderes da República. É inadmissível que mais de 60 pedidos de impeachment estejam engavetados sem análise”, escreveu Girão no X, nesta quarta, ao anunciar a apresentação da denúncia sobre Gilmar Mendes.
O presidente Lula se precipitou e deveria ter esperado o anúncio das tarifas de Donald Trump para se pronunciar, e agora vai precisar ter cautela para reagir contra a imposição norte-americana, disse Rubens Barbosa, ex-embaixador do Brasil nos EUA.
“Em vista das declarações do presidente Trump sobre a promessa de mandar uma carta para o Brasil propondo novas tarifas, depois de dizer que o Brasil não estava sendo bom para os Estados Unidos, eu teria mais cuidado, teria mais precaução e não levaria a essa convocação, esperaria para ver o resultado dessa carta”.
“Nós estamos no meio desse ‘quiprocó’ bilateral, mas estamos no meio de uma situação global muito importante, que é esse tarifaço do governo americano e que pode ter repercussões muito negativas para a economia do Brasil, como vai ter para a economia de outros países”.
“Até aqui o Brasil estava bem, 10%, era o que estava previsto para o Brasil. Agora nós demos uma justificativa para o Trump aumentar essas tarifas, o que vai ser muito negativo, não só se houver esse aumento para o aço, para o alumínio, mas para todos os produtos de exportação brasileiro para os Estados Unidos”.
“Então eu teria tido um pouco mais de cautela, esperaria sair a decisão sobre as tarifas para aí reagir”.
Rubens Barbosa, ex-embaixador do Brasil nos EUA
O ex-embaixador Rubens Barbosa não se mostrou surpreendido com a atitude de Donald Trump e reafirmou sua posição de cautela que deveria ter sido adotada pelo presidente Lula.
“Essa notícia não me surpreende. Eu achava que ia acontecer isso e por isso a gente deveria ter esperado a divulgação dessa notícia para reagir ao governo americano em relação à questão do Bolsonaro”.
Após articulação do líder político Fábio Gentil, a deputada federal Amanda Gentil recebeu grande apoio para reeleição em São José de Ribamar.
O grupo do vice prefeito, Natércio, 06 vereadores de mandatos e ex vereadores, além vários suplentes e lideranças do município, declararam, em reunião apoio a reeleição da jovem de deputada, que vem se destacando na Câmara dos Deputados.
A reunião de apoio aconteceu na noite desta quarta-feira em São José de Ribamar, cujo apoio vem para somar e, assim, garantir a reeleição da Deputada Federal Amanda Gentil.
O encontro também teve como foco o planejamento das ações, com destaque para o combate à pobreza na primeira infância
A Frente Parlamentar de Combate à Pobreza da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), presidida pelo deputado Arnaldo Melo (PP), realizou, nesta quarta-feira (09), reunião para apresentar um balanço das atividades desenvolvidas pelo colegiado desde a sua criação, em março de 2023. Na ocasião, foi divulgada a criação de uma plataforma online – o “Observatório de Combate à Pobreza” – que vai reunir e disponibilizar informações atualizadas sobre a realidade socioeconômica dos municípios maranhenses.
O encontro também teve como foco o planejamento das próximas ações, com destaque para o combate à pobreza na primeira infância e a apresentação de dados que fundamentam políticas públicas mais eficazes. Participaram da reunião representantes de órgãos estaduais ligados à temática social, técnicos da Superintendência Estadual do IBGE e da Consultoria Legislativa da Alema.
Durante a reunião, a equipe da Consultoria Legislativa, representada por Luzenice Macedo Martins (consultora geral), Brisa Catão Totti (antropóloga) e Filipe Barbosa Alves Pinto (cientista social), apresentou dois importantes relatórios: “Contribuições para o Combate à Pobreza no Maranhão – Caminhos para Melhorar a Governança” e “Primeira Infância e Combate à Pobreza: um olhar a partir da Governança”. Os documentos abordam estratégias de fortalecimento da governança e apontam a urgente necessidade de investimentos na primeira infância.
Um dado alarmante destacado na reunião foi que apenas 11 municípios maranhenses possuem um Plano Municipal da Primeira Infância, instrumento fundamental para nortear ações voltadas ao desenvolvimento infantil, como saúde, educação e proteção social.
Panorama
O assessor técnico do IBGE no Maranhão, João Ricardo Costa Silva, também participou do encontro e apresentou um panorama de indicadores socioeconômicos relevantes para subsidiar políticas públicas mais precisas e regionalizadas.
O presidente da Frente Parlamentar, deputado Arnaldo Melo, ressaltou a importância de dar visibilidade aos dados e transformá-los em ações concretas. “Discutimos aqui temas fundamentais da Primeira Infância, como a mortalidade infantil, os cuidados médicos e a assistência social. Vamos levar essas informações para contribuir com o ‘Plano Maranhão 2050’, que é o primeiro plano estratégico de longo prazo do estado do Maranhão”, afirmou o parlamentar.
A Frente Parlamentar seguirá com o cronograma de audiências públicas regionais, debates e construção de propostas legislativas voltadas à superação da pobreza no estado, especialmente no enfrentamento das desigualdades que afetam crianças em situação de vulnerabilidade.
A gestão Gentil Neto, em Caxias/MA, tem a consciência de que uma cidade bem-cuidada é sinônimo de mais qualidade de vida para todos que vivem nela. Por isso, as avenidas e ruas são reparadas e limpas, os canteiros e praças com suas ornamentações limpas e com capinas, o serviços de limpeza e roçagem dão ar de zelo e proporcionam bem-estar.
Esse cuidado reflete diretamente na qualidade de vida das pessoas, que aproveitam melhor os espaços públicos.
A determinação do prefeito Gentil Neto é que faça sol ou chuva, o trabalho de capina do mato, varrição de ruas e avenidas, coleta de lixo doméstico, limpeza de praças, canteiros de avenidas, escolas, recolhimento de entulho e galhos não podem parar.
A Operação Tapa Buracos segue acontecendo em Caxias reparando a camada asfáltica e melhorando a mobilidade urbana. As equipes da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo agora concentram os trabalhos de melhorando da Avenida Central, na altura do bairro Pai Geraldo.
O objetivo é melhorar as condições de trafegabilidade, garantindo mais segurança e conforto, para motoristas e pedestres. A operação é contínua e já contemplou diversos bairros do município, como parte do compromisso da gestão com a manutenção da infraestrutura urbana.
O Prefeito de Caxias, Gentil Neto, destacou a parceria com o Governo do Estado para a realização da Operação Tapa Buracos. “Recebemos 30 carradas de asfaltos do nosso Governador, Carlos Brandão e estamos começando pelas principais vias, onde se tem o maior fluxo de carros. Estávamos na Avenida Central, depois Campo de Belém, fazer algumas ruas que também necessitam. Dessa forma, levamos melhor acessibilidade, dignidade e mobilidade ao nosso povo. São 30 carradas do Governo do Estados, mas quando encerrar essas, vamos continuar com as do recurso próprio do município, sem parar”, frisou.
A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) encerrou na sessão desta quarta-feira (09), o primeiro semestre da 21ª Legislatura. O destaque da pauta foi a votação do Projeto de Lei nº 140/2025, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. A proposta da Prefeitura estima um recorde de receitas para a cidade no próximo ano, de R$ 6,1 bilhões, valor superior ao Orçamento atual na ordem de R$ 5,49 bilhões. Agora, o texto segue à sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD).
Durante a apreciação da peça orçamentária, o Plenário da Casa também deu aval à uma emenda modificativa apresentada pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
LDO assegura emendas impositivas em 2%
Em regra, a sugestão modifica o artigo 11 do texto original, para assegurar a apresentação de emendas parlamentares impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, no limite de 2% (dois por cento), conforme estabelecido pelo art. 166, § 9º da Constituição Federal e art. 120, § 9º da Lei Orgânica Municipal, sendo que metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
“Essa emenda modificativa foi para elucidar a redação, deixando claro que o limite constitucional é de 2% (dois por cento), assegurado também pela Lei Orgânica Municipal. Se eu pudesse classificar em uma palavra o que significa LDO, seria responsabilidade: é preciso que o gestor tenha responsabilidade fiscal, responsabilidade com as metas, responsabilidade com as leis e, principalmente, onde nós vamos aplicar o dinheiro público”, analisou o vereador.
Vereador expôs pontos do relatório final
Antes da votação, o vereador Octávio Soeiro (PSB), presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), expôs alguns pontos do relatório. De acordo com o parlamentar, o colegiado fez de tudo para aprovar o texto original para que o poder público possa gerir melhor, para poder fazer com responsabilidade o gasto público
“Optamos em não apresentar nenhuma emenda para não travar o debate em torno da peça orçamentária com a maior estimativa da história. Contudo, para construir o diálogo em busca do consenso, decidimos acatar a sugestão apresentada pelo vereador Astro de Ogum. Eu tenho certeza de que nós estamos preparando a cidade para poder gerir melhor, para poder fazer com responsabilidade o gasto público”, afirmou.
Comissão de Orçamento tem atuação destacada
Após a aprovação da matéria, representantes de diferentes partidos elogiaram o trabalho de Soeiro à frente da LDO. Para o líder do governo na Câmara, vereador Dr. Joel (PSD), o texto atende às demandas atuais da capital.
“Fiquei feliz com o trabalho do colega Octávio Soeiro na condução da proposta. Precisamos ter uma cidade real, aquela cidade onde a gente sabe quais são as necessidades das pessoas. Então, queria parabenizá-lo em nome da liderança do governo pelo excelente trabalho, dos membros da Comissão de Orçamento e de toda a assessoria técnica do colegiado”, disse.
Como o próprio nome da lei já diz, a LDO não é o Orçamento propriamente dito, mas uma espécie de “lista de compras” com as diretrizes de onde a Prefeitura de São Luís planeja gastar os recursos públicos no próximo ano. As obras e outros investimentos são detalhados no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), votado no segundo semestre de cada ano.
Balanço do semestre do Legislativo
No fim da votação, o presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PSB), fez um balanço do semestre do Legislativo ludovicense e aproveitou para parabenizar todos os colegas que construíram o diálogo pelo consenso que resultou na aprovação da LDO.
“Foi um momento importante para essa Casa que teve maturidade para buscar o diálogo em torno do consenso. Queria agradecer muito a todos. Esse semestre que nós passamos aqui teve muita coisa boa acontecendo. Aqui nós acertamos todos os dias com muito amadurecimento, em busca da continuidade desse trabalho”, destacou.
Mensagens de áudio entre alvos da investigação também relacionam o deputado federal José Guimarães e o vice-prefeito Ilomar Vasconcelos, presidente municipal do PT. MPE ainda pede cassação da chapa do prefeito
Em depoimento citado em relatório da Polícia Federal, a ex-prefeita de Canindé-CE, Maria do Rozário Ximenes (Republicanos), acusou o atual vice-prefeito e presidente municipal do PT, Antônio Ilomar Vasconcelos, que também foi vice dela, de ter cobrado 10% de retorno financeiro sobre o valor de emendas parlamentares do deputado federal petista José Guimarães, líder do governo Lula na Câmara.
Aliados há anos, com participação em campanhas um do outro, Ilomar Vasconcelos e José Guimarães aparecem juntos – inclusive ressaltando a destinação do dinheiro de emendas à cidade – em dezenas de vídeos, fotos e comentários publicados nas redes sociais de ambos, como verificou O Antagonista.
O líder do governo Lula também apoiou a chapa do então vereador e atual prefeito de Canindé, Professor Jardel (PSB), que derrotou Kledeon Paulino (Republicanos), apoiado pela depoente. A chapa vencedora agora é alvo de pedido de cassação feito pelo Ministério Público Eleitoral do Ceará (MPE-CE), com base em outros elementos da investigação da Polícia Federal, resumidos no último tópico desta matéria.
O relato da ex-prefeita
Segundo a PF, Maria do Rozário Ximenes relatou que, em sua gestão, “Ilomar teria obtido duas emendas parlamentares oriundas do gabinete do deputado José Guimarães e, posteriormente, passou a insistir no repasse de 10% do valor de cada emenda como retorno. A ex-prefeita afirmou ter recusado tais exigências, o que teria contribuído para o rompimento político entre ambos”.
O diálogo entre os alvos
As menções aos dois petistas não se limitam ao relato de Rozário. Elas aparecem também em mensagens de áudio encontradas no celular do primeiro denunciado por ela, Carlos Alberto de Queiroz, então candidato do PSB a prefeito de Choró-CE. Bebeto de Choró, como é conhecido, foi eleito, teve seu mandato cassado, virou alvo de mandado de prisão preventiva e segue foragido da Justiça, após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ter negado pedido de habeas corpus. Pesam contra ele acusações de desvio de recursos públicos de emendas, lavagem de dinheiro e compra de votos nas eleições de 2024.
“Em diálogo mantido entre Bebeto e [o empresário] Carlos Douglas [Almeida Leandro], há referência à oferta de emenda parlamentar atribuída a José Guimarães, supostamente intermediada por Ilomar Vasconcelos, atual vice-prefeito de Canindé, com possibilidades de destinação para saúde, pavimentação ou saneamento”, resumiu a PF.
Em 26 de setembro de 2024, em período eleitoral, a então prefeita Rozário foi espontaneamente ao Ministério Público do Ceará dizendo-se alvo de ameaças que partiam de Bebeto, que, segundo ela, fazia diversas ligações para vereadores de Canindé, oferecendo dinheiro em troca de apoio para emplacar aliados na prefeitura. Rozário explicou que o apoio de Bebeto ao Professor Jardel consistia em “vender a prefeitura toda” e que os recursos vinham de “licitações e emendas parlamentares que ele negocia”.
Foi a partir do depoimento da então prefeita que MP e PF abriram investigações sobre compras de voto e desvios de emendas que, meses depois, atingiram o deputado federal Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior, o Júnior Mano, alvo de busca e apreensão na terça-feira, 8. Ele era do PL, mas acabou expulso do partido após aderir ao nome apoiado pelo PT para a prefeitura de Fortaleza, Evandro Leitão, em vez de apoiar o bolsonarista André Fernandes.
“O deputado concede as emendas, manda pra ele (Bebeto) e ele lava. A lavagem consiste em contatar o gestor, oferecendo como exemplo um milhão com retorno de 15% pra ele”, explicou Rozário ao Estadão em janeiro.
Também em janeiro, a Piauí revelou, entre outros conteúdos de áudio, o diálogo de 13 de setembro de 2024 em que os petistas José Guimarães e Ilomar Vasconcelos são citados.
“Ei, o Ilomar ligou aqui oferecendo a emenda do Guimarães pra… justamente pro caixa. Aí… qual a tua proposta? Tanto tem a opção pra saúde como tem pra infraestrutura, pavimentação ou saneamento”, disse o empresário Carlos Douglas Almeida Leandro, que seria preso em dezembro daquele ano, acusado de participar de esquema de fraude na locação de veículos pela prefeitura de Pindoretama-CE.
Bebeto respondeu, também em áudio:
“Eu só quero saúde e amanhã a gente conversa sobre isso, cara. Veja quanto é que ele tem de saúde… pra inteirar. O Guimarães, tem que ter a reunião com o Guimarães.”
Treze dias depois, em áudio enviado a Adriano Almeida Bezerra, secretário parlamentar de Júnior Mano, ainda no PL, Bebeto citou o percentual que pretendia desviar da emenda: até 12% do total.
“Ei, meu fi, vou te passar aqui o telefone, o… O pessoal do Guimarães querem fazer um negócio de um milhão e meio de emenda de saúde, aí eu quero que meu fi veja aí. Vou mandar eles te ligar, viu. Que aí eu fico mais… no máximo 12%. Indicação pra Choró. Aí indica agora dia seis de outubro. Aí já é logo carimbada.”
Bezerra respondeu, por escrito:
“Pronto. Arroxa.”
A revista identificou a referida emenda de R$ 1,5 milhão repassada a Choró, ressaltando que 12% desse valor equivale a R$ 180 mil.
Já a PF descreveu assim a resposta do assessor de Júnior Mano:
“Em 26/09/2024, ao ser consultado sobre a viabilização de R$ 1,5 milhão com promessa de retorno de 12%, Adriano responde de forma afirmativa e objetiva, demonstrando ciência e
conformidade com o esquema.”
A PF citou ainda uma outra menção ao líder do governo Lula na Câmara:
“Em mensagem posterior, Bebeto afirma para Cleidiane Queiroz ter sido informado, por meio de áudios que atribui a [o deputado federal] Eunício Oliveira [MDB-CE], de que Guimarães teria indicado R$ 2 milhões em emenda para o município de Choró, e que o próprio Eunício também teria destinado R$ 1 milhão para Canindé”, diz o relatório.
O que ficou decidido?
“Considerando as citações feitas aos nomes dos parlamentares, no curso das tratativas e os valores mencionados, revela-se necessária a realização de diligências investigativas específicas, a fim de esclarecer o conteúdo, a veracidade e a finalidade dessas indicações, bem como eventual vinculação com o esquema de desvio de recursos públicos sob apuração”, defendeu a PF.
O ministro Gilmar Mendes, relator no STF da investigação sobre desvios em emendas destinadas a municípios do Ceará, citou os trechos do relatório com menções nominais aos deputados federais cearenses e, mesmo sem citar os nomes em sua ordem final, acatou o pedido, determinando apuração específica sobre citações a José Guimarães (PT) e Eunicio Oliveira (MDB), além de Yuri Paredão (MDB), que mantinha contato com Bebeto e indicou R$ 10 milhões em emenda a Choró em 2024. São eles, afinal, os referidos “agentes políticos com prerrogativa de foro” no Supremo.
“Autorizar a instauração de investigação específica com o objetivo de apurar de forma aprofundada eventual participação de agentes políticos com prerrogativa de foro na ilícita destinação e execução de recursos federais oriundos de emendas parlamentares e transferências especiais.
Autue-se a nova investigação como PET autônoma sigilosa, distribuída por prevenção à PET 13.362, transladando cópia desta decisão e de todos os elementos probatórios colhidos neste procedimento, inclusive transcrições de diálogos, registros extraídos de dispositivos móveis, documentos fiscais e contratuais, declarações testemunhais e dados obtidos por meio de sistemas de controle de transferências públicas”, diz a decisão de Gilmar.
Todos, claro, negam condutas ilícitas.
Cassação de chapa
O Ministério Público Eleitoral no Ceará pediu a cassação dos mandatos de Professor Jardel e Ilomar Vasconcelos, com base em apurações decorrentes do depoimento de Rozário Ximenes.
Nos imóveis do comitê do então candidato a prefeito, policiais federais encontraram um caderno com nomes de eleitores associados a valores supostamente pagos pelo grupo.
“O referido caderno se revela como peça-chave da investigação, funcionando como registro informal de uma rede sistemática de cooptação de sufrágios em favor de Jardel e Ilomar, em que o voto era associado a benefício material direto, seja em forma de pagamento em dinheiro, fornecimento de remédios ou promessas de transporte no dia da eleição”, afirmou o promotor Jairo Pereira Pequeno Neto, titular da 33.ª Zona Eleitoral do Ceará.
Segundo ele, a campanha de Jardel e Ilomar, com o apoio de Bebeto, braço direito do deputado federal Júnior Mano, foi marcada por “abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio, abuso de poder político, tentativa de cooptação de agentes públicos e a utilização indevida de recursos públicos e estruturas administrativas para favorecimento eleitoral”.
Magistrados avaliam que ataque de norte-americano é ao Brasil, e não apenas a uma instituição
Horas após a deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, denunciar na tribuna da Casa o conflito agrário envolvendo a área conhecida como “Fazenda Jurema”, a empresa Suzano S.A., a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) anunciaram um Termo de Acordo Extrajudicial para tentar resolver a disputa. O conflito se arrasta há mais de 15 anos e afeta cerca de 600 famílias nos municípios de Vila Nova dos Martírios e São Pedro da Água Branca.
O presidente Lula se precipitou e deveria ter esperado o anúncio das tarifas de Donald Trump para se pronunciar, e agora vai precisar ter cautela para reagir contra a imposição norte-americana, disse Rubens Barbosa, ex-embaixador do Brasil nos EUA.
Após articulação do líder político Fábio Gentil, a deputada federal Amanda Gentil recebeu grande apoio para reeleição em São José de Ribamar.
A Frente Parlamentar de Combate à Pobreza da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), presidida pelo deputado Arnaldo Melo (PP), realizou, nesta quarta-feira (09), reunião para apresentar um balanço das atividades desenvolvidas pelo colegiado desde a sua criação, em março de 2023. Na ocasião, foi divulgada a criação de uma plataforma online – o “Observatório de Combate à Pobreza” – que vai reunir e disponibilizar informações atualizadas sobre a realidade socioeconômica dos municípios maranhenses.
A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) encerrou na sessão desta quarta-feira (09), o primeiro semestre da 21ª Legislatura. O destaque da pauta foi a votação do Projeto de Lei nº 140/2025, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2026. A proposta da Prefeitura estima um recorde de receitas para a cidade no próximo ano, de R$ 6,1 bilhões, valor superior ao Orçamento atual na ordem de R$ 5,49 bilhões. Agora, o texto segue à sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD).
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